TJPR - 0040585-83.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MAGALI SOARES

CPF *63.***.*28-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 24/10/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/10/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/09/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 11:45

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 11/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 17:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/07/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 11/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALI SOARES

  • 19/06/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 17:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 28/03/2023 10:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/03/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALI SOARES

  • 09/11/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 15/09/2022 17:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2022 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 19/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 13/04/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/02/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 13:37

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/01/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/01/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 20:22

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 27/10/2021 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 23/10/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALI SOARES

  • 21/10/2021 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/09/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALI SOARES

  • 26/08/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/08/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALI SOARES

  • 18/06/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/06/2021 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 13/04/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040585-83.2018.8.16.0021   Processo:   0040585-83.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$14.071,68 Exequente(s):   MAGALI SOARES Executado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    DECISÃO 1.

    Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença (e. 101.1) ajuizada por BANCO SANTANDER S.A em face de MAGALI SOARES, na qual sustenta, em síntese: a) excesso de execução, valor apurado de forma equivocada.

    Ainda, alegou que a exequente excluiu de seu cálculo diversos lançamentos sem que tenham sidos determinados em decisão judicial.

    Sustentou que o valor correto do débito é de R$ 11.755,97.

    Ainda, informou que efetuou depósito judicial como garantia do juízo (e. 101.2).

    Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo a presente impugnação, tendo em vista que o seu prosseguimento será capaz de causar dano grave de difícil ou incerta reparação, ante a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 525, § 6º do NCPC.

    A exequente se manifestou acerca da impugnação (e. 103.1) e pugnou pela realização de perícia técnica para apurar o valor do débito. É o relatório.

    Decido. 2.

    Recebo a impugnação, eis que atendidas as exigências estabelecidas no artigo 525 do Código de Processo Civil. 3.

    Diante da garantia ao juízo (e. 101.2), concedo efeito suspensivo ao cumprimento de sentença.

    Denota-se que a Revisional de Contrato Bancário foi julgada no seguinte sentido (e. 59.1): “(...) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para limitar   os   juros remuneratórios da conta nº 2026840-5 da agência 1597 do Sudameris  à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, nos meses de maio e junho de 2002 (série 3943); e excluir a capitalização mensal de juros.

    O montante deverá ser atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI, desde o lançamento indevido, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento.

    Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato.

    Em consequência, julgo improcedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios nos demais períodos.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10%do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (...)” A r. sentença teve o seu trânsito em julgado em 15/05/2020 (e. 66.0). 4. É entendimento pacífico na jurisprudência que a sentença bem como o acórdão, ao delinearem os encargos incidentes sobre o débito, não caracterizam iliquidez do julgado, pois é perfeitamente possível apurar o quantum debeatur a partir dos dados ali constantes.

    Neste sentido: “Desnecessidade de realização de perícia ou de envio dos autos à contadoria judicial, em face de a apuração do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos - Inteligência do art. 475-B, do CPC - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Impugnação rejeitada - Decisão mantida Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 0026682-75.2012.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado rel.

    Des.

    Salles Vieira DJ 31.5.2012).

    No caso em apreço, a sentença e o acórdão apontaram as diretrizes a serem observadas no cálculo, revelando-se impertinente proceder-se a liquidação por arbitramento.

    Isso porque, conforme vem reiteradamente decidindo esta Câmara, "alterados alguns encargos que incidiram no decorrer da relação contratual, a evolução da conta corrente deve ser recalculada em sede de cumprimento de sentença, para a apuração do saldo, mediante cálculo aritmético, sendo desnecessária a fase de liquidação de sentença. (TJPR.

    Acórdão 17625. 15ª Câmara Cível.

    Rel.

    Des.

    Jurandyr Souza Junior.

    DJ. 07/01/2010) Uma vez traçadas as diretrizes para a elaboração da conta, dependendo a determinação do valor apenas de cálculo aritmético, aplica-se o disposto no artigo 475-B e parágrafos quando, sendo possível que o juiz se valha do Contador judicial sem que isto implique em liquidação por arbitramento. (TJPR.

    Acórdão 21191. 0708121-0.

    Ag Instr. 15ª Câmara Cível.

    Rel.

    Des.

    Jurandyr Souza Junior. 17/11/2010) Embora a sentença em execução seja ilíquida, a parte exequente a liquidou por meio de simples cálculos aritméticos, conforme permissivo do art. 509, §2º, do NCPC.

    E tanto é assim, que possibilitou à parte devedora o exercício do contraditório, tendo está também apresentado cálculo indicando o valor que entende devido.

    Deste modo, não se está diante de uma sentença ilíquida, mas da alegação, em sede de impugnação, de excesso de execução.

    Esta diferenciação é muito importante, pois caso se tratasse da fase de liquidação de sentença, o perito poderia indicar valor maior que aquele apontado pelo credor.

    Já por se tratar de alegação de excesso de execução, o resultado da perícia, ainda que aponte valor superior àquele indicado pelo credor, não alterará este limite dado pela própria parte.

    Da mesma forma como não reduzirá o montante que o devedor já apontou como aquele que entende correto.

    Assim, diante do aduzido excesso à execução e a necessidade de fixar o “quantum debeatur”, para solução desta controvérsia necessária a nomeação de perito para dizer se há excesso de execução, uma vez que o contador judicial já informou em outras oportunidades, em casos análogos a este, que os cálculos necessários são complexos e que não dispõe do conhecimento técnico necessário à elaboração do laudo. 5.

    Dessa maneira, para a realização da prova pericial, NOMEIO para funcionar como perito do Juízo Fabíola Träsel Martins ([email protected]), o qual funcionará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso.

    Deixo desde já nomeada a perita Pâmela Cristina Matheus da Silva ([email protected]) para eventual necessidade de substituição. 5.1.

    Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 5.2.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 6.

    Em seguida, intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; No mesmo prazo, concordes, deverá o executado efetuar o recolhimento dos honorários periciais. c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil. 7.

    Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1.

    Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr.

    Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 7.2.

    Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 7.3.

    Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 7.4.

    Transcorrido o prazo do item ‘6’ sem objeção das partes, intime-se o Sr.

    Perito para início dos trabalhos. 8.

    Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 9.

    Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil).

    Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 10.  Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos. 11.  Inclua-se no regime de monitoramento da ordem de serviço 05/2020. 12.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

  • 06/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/11/2020 11:33

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 11:33

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALI SOARES

  • 07/11/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 21/10/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 08:38

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 08:38

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 16:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/10/2020 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/10/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 09/09/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 11:58

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 11:58

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2020 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:25

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 09:25

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2020 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 11:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2020 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 21:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2020 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/08/2020 09:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/08/2020 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/08/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALI SOARES

  • 22/07/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 13:52

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 08/06/2020 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 10:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2020

  • 15/05/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 15/05/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALI SOARES

  • 10/03/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/10/2019 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2019 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 12:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 04/07/2019 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2019 23:09

    Recebidos os autos

  • 20/06/2019 23:09

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2019 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALI SOARES

  • 13/06/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 30/05/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 22/04/2019 13:15

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2019 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/04/2019 11:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/03/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 15:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/03/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2019 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2019 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2019 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2018 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 15:49

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2018 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/11/2018 13:24

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 13:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 22/11/2018 11:56

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 11:56

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2018 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2018 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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