TJPR - 0000431-23.2021.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VALMIR DALMORA

CPF *43.***.*87-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

EDNEI GAWENDA

CPF *50.***.*90-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 14:25

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 14:22

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 10/10/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 29/07/2024 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 01/07/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2024 22:09

    Recebidos os autos

  • 05/05/2024 22:09

    Juntada de CUSTAS

  • 05/05/2024 21:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2024 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/08/2023 04:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDNEI GAWENDA

  • 01/03/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 06:32

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 06:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/09/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDNEI GAWENDA

  • 09/08/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/07/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 09:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 01:36

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2021 09:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:47

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 22/03/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 12:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2021 15:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/03/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/03/2021 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-23.2021.8.16.0181   Processo:   0000431-23.2021.8.16.0181 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$150.000,00 Autor(s):   Valmir Dalmora Réu(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA DECISÃO 1.

    Pretende o autor a concessão de assistência judiciária gratuita.

    Sendo a gratuidade matéria preliminar às demais questões, se faz necessária sua apreciação.

    A Constituição Federal quando da redação do artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

    A seu turno, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo como pressuposto para o deferimento, a comprovação da hipossuficiência da parte.

    Por sua vez, o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil especifica que o indeferimento de tal benefício ocorrerá quando existentes elementos que “evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça entende que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013).

    Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou o entendimento no sentido de que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA). 2.

    No caso em tela, os documentos acostados aos autos, por si sós, não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, de modo que a intimação da parte para comprovação da condição financeira e patrimonial como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida de rigor. 3.

    Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos e atuais, tais como (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego); ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp; ou (h) certidões negativas de propriedade imobiliária; ou (i) extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 4.

    Advirta-se que a falta de comprovação documental da hipossuficiência econômica alegada implicará no indeferimento do pedido de gratuidade.

    Intimem-se.

    Marmeleiro, datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta  

  • 15/03/2021 17:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/03/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2021 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 12:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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