21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Processo: 0010718-86.2017.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$213,01 Exequente(s): TIM CELULAR S.A.

Executado(s): Jason Almeida da Silva Vistos etc.

Noticiado o pagamento, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço arrimo no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil.

Pagas as custas, arquivem-se os autos, após, tudo com anotações e comunicações necessárias.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Processo: 0010718-86.2017.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$213,01 Exequente(s): TIM CELULAR S.A.

Executado(s): Jason Almeida da Silva Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes (CPC, art. 487, III, “b”).

Cumpram-se, independentemente de nova conclusão, as diligências solicitadas pelas partes no acordo, ou seja, expeçam-se ofícios para transferência, alvarás, bem como proceda-se ao levantamento de penhoras, bloqueios etc., caso assim requerido e na forma pleiteada.

Defiro, ainda, o pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo.

Aguarde-se no arquivo provisório até a data estabelecida pelas partes como termo final.

Decorrido o prazo do acordo, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010718-86.2017.8.16.0148 Vistos, etc..

Ante a proposta apresentada na seq. 136.1, manifeste-se o executado, em 10 (dez) dias.

Após, diga a parte exequente, também em 10 (dez) dias.

Por fim, voltem-me para decisão.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010718-86.2017.8.16.0148 Vistos, etc..

A vista daquilo que requerido pelo credor, promova, a Serventia, a tentativa de localização de veículos registrados em nome do devedor pelo sistema RenaJud (consulta).

Em caso de resposta positiva do sistema, intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste eventual interesse na penhora do(s) bem(ns) encontrado(s).

A vista da resposta do credor, e em sendo o caso, expeça-se mandado de penhora dos bens indicados, avaliação e intimação acerca da constrição.

Sem prejuízo, insira, a Serventia, pelo sistema RenaJud, a restrição de transferência do(s) bem(ns) indicado(s) para penhora para o credor.

Na sequência, em não havendo insurgência quanto à(s) penhora(s) realizada(s), promova-se o praceamento do bem, observando-se as formalidades legais.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010718-86.2017.8.16.0148 O pedido de suspensão da CNH da parte executada não comporta acolhimento.

Isto porque a interpretação do disposto no art. 139, IV, do CPC deve ser sistemática, ou seja, compatível com as demais regras aplicáveis ao caso concreto, observada a fase de processual, o rito, o objeto etc.

Com efeito, o juiz deve sim determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas desde que razoáveis, autorizadas e compatíveis com as demais disposições do ordenamento.

Estabelecida tal premissa, basta dizer que a execução forçada de título judicial ou extrajudicial é, em regra, patrimonial (real) e apenas excepcionalmente pessoal.

Neste sentido, o art. 789 do CPC estabelece que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações" e só se admite sanção pessoal no caso específico do descumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, conforme previsão dos arts. 528 e seguintes do CPC.

Na hipótese, a medida pleiteada pelo exequente extrapola a responsabilidade patrimonial, os bens do devedor, e tem caráter nitidamente pessoal, o que não se admite.

Aliás, a concessão de tal medida implicaria em violação de direitos fundamentais do devedor, em especial a liberdade (de locomoção, livre arbítrio etc.), que certamente não está sujeito à limitações ou restrições em detrimento de cobrança de dívida, como no caso.

Por essas razões e uma vez que o Novo CPC não pretendeu - e nem poderia - retroceder na conquista de direitos fundamentais (efeito cliquet), indefiro o pedido do exequente de aplicação de sanções de natureza pessoal.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
05/08/2020 13:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
05/08/2020 13:03

Transitado em Julgado em 05/08/2020
12/06/2020 05:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2020
10/06/2020 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/06/2020 19:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2020
09/06/2020 19:31

Não conhecido o recurso de JASON ALMEIDA DA SILVA
25/05/2020 12:14

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
25/05/2020 11:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
08/05/2020 23:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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