TJPR - 0000313-79.2021.8.16.0138

1ª instância - Primeiro de Maio - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVI APARECIDO DE LIMA

CPF *91.***.*00-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2024 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2024 14:47

    Processo Reativado

  • 09/11/2023 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 07/11/2023 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 07/11/2023 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 06/11/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 16:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:44

    Expedição de Certidão PARA FINS DE PROTESTO

  • 17/10/2023 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2023 09:43

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 17/10/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2022 18:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2022 08:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 09:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 16:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/08/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/06/2022 15:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/06/2022 15:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/05/2022 08:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 17:58

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2022 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2022 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 13:08

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 12/04/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Trata-se de execução de pena de multa promovida pelo Ministério Público, consoante determina o art. 51 do Código Penal, com redação da Lei 13964/2019 e Resolução 251/2020 do Egrégio TJPR. 2.

    De acordo com o art. 51 do CP, Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

    Tratando-se de Lei nova, consoante art. 2º, §1º da Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942), as normas previstas nos artigos 164 e ss. da Lei de Execuções Penais (n. 7.210/84) devem ser consideradas revogadas no que incompatíveis com a lei superveniente.

    Deve o feito seguir, portanto, o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (6830/80). 3.

    Diligências necessárias para atualização do valor da multa.

    Sendo necessário encaminhem-se à contadoria judicial, para cumprimento em prazo não superior a 10 dias. 4.

    Em seguida cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de cinco (05) dias, pague o débito pleiteado ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/80, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 4.1.

    Dê-se ciência acerca da possibilidade de parcelamento, conforme art. 169, §1º, da LEP, que deverá, se for o caso, ser expressamente postulada, sem necessidade de representação por advogado. 4.2.

    Caso haja comparecimento para pagamento expeça-se a guia FUPEN competente. 5.

    Não sendo encontrado o devedor para a citação, proceda o Sr.

    Oficial de Justiça conforme o art. 653 do CPC c/c art. 7º, III, da Lei nº 6.830/80. 6.

    No mais, observem-se os artigos 146 e ss. da Portaria 33/2017, no que couber.

    Diligências necessárias.       JULIO FARAH NETO   Juiz de Direito

  • 09/04/2021 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 06:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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