TJPR - 0001393-90.2017.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NENEU JOSE ARTIGAS

CPF *16.***.*04-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 18:32

    Processo Desarquivado

  • 09/07/2025 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/09/2023 10:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 11:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 16:22

    PRESCRIÇÃO

  • 12/01/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/12/2022 10:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 10:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/10/2022 12:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/09/2022 18:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2022 06:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/03/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 18:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2022 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2022 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2021 11:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/11/2021 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2021 11:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/10/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 15:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/09/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 28/07/2021 11:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/07/2021 17:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/07/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/06/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 15:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-90.2017.8.16.0147   Processo:   0001393-90.2017.8.16.0147 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes da Lei de licitações Data da Infração:   09/12/2014 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A JUSTICA PUBLICA Indiciado(s):   NENEU JOSE ARTIGAS 1.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar os crimes os crimes previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 praticados, em tese, por NENEU JOSE ARTIGAS durante a sua gestão como Prefeito do Município de Itaperuçu de 2013 a 2016.

    O Ministério Público requereu a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considerando que os fatos investigados foram praticados durante a gestão da prefeitura e estão relacionados à função desempenhada por NENEU JOSÉ ARTIGAS, que foi novamente eleito como prefeito de Itaperuçu em 2020, a fim de que a Procuradoria-Geral de Justiça dê continuidade às investigações (mov. 20.1).

    Decido. 2.

    De acordo com o art. 29, inciso X, da Constituição Federal de 1988, o julgamento do Prefeito Municipal se dará perante o Tribunal de Justiça.

    De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "(I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo" (Tese definida na AP 937 QO, rel. min.

    Roberto Barroso, j. 3-5-2018, DJE 265 de 11-12-2018).

    Ocorre que, a despeito de os fatos investigados terem sido supostamente praticados pelo investigado durante seu mandato como prefeito e terem relação com as funções exercidas, houve um período de tempo em que a função não foi exercida por Neneu José Artigas.

    Em decisão do mês de maio de 2019, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou caso semelhante e concluiu que a prorrogação do foro por prerrogativa de função relaciona-se às funções desempenhadas na atualidade, não se aplicando no caso de haver um hiato entre os mandatos.

    O entendimento pode ser verificado na jurisprudência do STF, vejamos: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

    DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO.

    PREFEITO MUNICIPAL.

    FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

    CRIME COMETIDO EM MANDATO ANTERIOR.

    LAPSO TEMPORAL DE 4 ANOS ENTRE O TÉRMINO DE UM MANDATO E O INÍCIO DO OUTRO.

    QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937 DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.

    AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.

    O Plenário desta CORTE, julgamento da questão de ordem na Ação Penal 937, fixou as seguintes teses: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo". 2.

    Agravante denunciado perante o Tribunal de Justiça, por ter dispensado, por 42 vezes, licitações fora das hipóteses previstas em lei, quando exercia o cargo de prefeito do Município de Barueri.

    Recorrente que não foi reeleito, vindo ocupar o cargo novamente após lapso temporal de 4 anos. 3.

    Delitos atribuídos ao agravante que não foram cometidos durante o exercício do atual cargo e não estão relacionadas às funções agora desempenhadas. 4.

    Determinação de imediata remessa dos autos à primeira instância.

    Precedentes. 5.

    Agravo regimental provido. (STF – RE 1.185.838 Ação Penal nº 874 - DF (2017/0200337-1), Ministra Nancy Andrighi, julg. 15/05/2019).

    Constou do Informativo 940 do STF: "A Turma determinou a remessa dos autos à primeira instância, mantida a validade de todos os atos praticados por tribunal de justiça responsável pelo recebimento de denúncia contra prefeito que supostamente havia praticado os fatos imputados em mandato anterior e, após o interregno de 4 anos, foi eleito para um novo mandato de prefeito.

    Considerou não se tratar, portanto, de reeleição.

    O Colegiado reafirmou jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

    Entretanto, a prerrogativa de foro relaciona-se às funções desempenhadas na atualidade e a jurisprudência da Corte não abrange os interregnos de mandatos.

    No caso, após o término do primeiro mandato, no qual supostamente praticados os delitos apurados, a ação deveria ter sido encaminhada para a primeira instância.

    O fato de o denunciado ter assumido novo mandato de prefeito não enseja a prorrogação do foro."  Diante disso, infere-se que o investigado não é detentor de foro por prerrogativa de função, uma vez que o suposto crime ocorreu durante a gestão de 2013-2016 e Neneu José Artigas ficou afastado da administração municipal, sendo eleito novamente apenas em 2020.

    Assim sendo, a competência se mantém no Juízo Criminal do Primeiro Grau de Jurisdição.

    Ante o exposto, indefiro o pedido ministerial. 4.

    Intime-se o Ministério Público. 5.

    Diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, 12 de abril de 2021.   Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 16/04/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2021 14:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 20:42

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 20:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2021 10:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/11/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 15:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2020 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 15:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 21/09/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 21/09/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 21/09/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 08/05/2017 14:45

    Recebidos os autos

  • 08/05/2017 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2017 14:37

    Recebidos os autos

  • 08/05/2017 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2017 14:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2017 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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