TJPR - 0000280-83.2021.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLENE FATIMA MANICA REVERS

CPF *43.***.*92-68

MUNICIPIO DE QUEDAS DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.205.962/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 15:26

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2025 15:04

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/05/2025 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/04/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/04/2025 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 14:12

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2025 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/03/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/03/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/03/2025 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/03/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 16:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2025 04:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE FATIMA MANICA REVERS

  • 22/01/2025 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/12/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/12/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/12/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE FATIMA MANICA REVERS

  • 25/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/09/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/09/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/07/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/05/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/05/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE FATIMA MANICA REVERS

  • 20/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/04/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE FATIMA MANICA REVERS

  • 08/04/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 18:06

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2024 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/02/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/01/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/10/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE FATIMA MANICA REVERS

  • 02/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 22:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/07/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 18:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/07/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 19:24

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 15:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/02/2023 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE FATIMA MANICA REVERS

  • 22/11/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 13:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/09/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/09/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/04/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2022 13:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 10:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR

  • 27/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2021 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 16:01

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000280-83.2021.8.16.0140   Processo:   0000280-83.2021.8.16.0140 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Dano Ambiental Valor da Causa:   R$69.000,00 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   MARLENE FATIMA MANICA REVERS Município de Quedas do Iguaçu/PR DECISÃO I – Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial c/c Obrigação de Pagar e de Fazer, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face do Município de Quedas do Iguaçu – PR e Marlene Fátima Manica Revers.

    II - Recebo a petição inicial e defiro o processamento da demanda.

    III - No que tange à obrigação de pagar: III.I - Citem-se a executada Fatima Manica Revers para pagar os respectivos débitos, no prazo de 3 (três) dias, a contar das respectivas citações.

    III.II - Caso o exequente tenha requerido expressamente em sua inicial a penhora de ativos financeiros junto ao Bacenjud, expeçam-se mandados de citação, apenas.

    III.III - Caso contrário, isto é, se o exequente não requereu a penhora eletrônica, e se as citações forem realizadas por meio de mandados, deles deverão constar, além da ordem de citação, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados.

    III.IV -  Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC.

    III.V - Poderão ser oferecidos embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

    III.VI - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, com vencimento todo dia cinco ou primeiro dia útil subsequente, iniciando-se o pagamento no mês seguinte ao do depósito de 30%, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

    III.VII - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do CPC.

    III.VIII - Se decorrido o prazo para pagamento, e existir requerimento de bloqueio BacenJud inclua-se minuta, no valor da execução.

    III.IX - Efetuado o bloqueio, ainda que em valor superior ao inicialmente requisitado, deixo de determinar, de ofício, o desbloqueio do excedente a que se refere o §1º do art. 854, porquanto é corriqueiro que dentre os valores bloqueados possam existir importâncias impenhoráveis, e caso o desbloqueio recaía sobre valores penhoráveis de modo que remanesça somente os impenhoráveis, o que pode ocorrer já que o sistema BacenJud não identifica o tipo de conta em que se originou o bloqueio nem outras hipóteses objetivas de impenhorabilidade, é provável a frustração da execução pela precipitação do desbloqueio.

    III.X -

    Por outro lado, exceto se a ordem de bloqueio for inferior a R$ 1.000,00, determino desde já o desbloqueio de quantias ínfimas, assim consideradas aquelas inferiores a R$ 150,00, porque irrisórias para satisfação da execução.

    III.XI - Tornados indisponíveis ativos financeiros dos executados, intimem-se-os nas pessoas de seus advogados ou, não os tendo, pessoalmente, para que se manifestem no prazo de cinco dias (CPC, art. 854, §§2º e 3º).

    III.XI.I - Se alegadas quaisquer das matérias dos incisos I e II, do §3º do art. 854 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de cinco dias, computando-se o prazo em dobro.

    Após, v. os autos conclusos com urgência.

    III.XI.II - Rejeitada ou não apresentada manifestação pelos executados, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em 24 horas), sem necessidade de lavratura de termo, valendo o comprovante de transferência ou extrato da conta como termo de penhora (CPC, art. 854, §5º).

    III.XII - Após, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC.

    Anoto, contudo, que em eventual resposta a intimação da penhora ou embargos, não será admitida nova discussão sobre as matérias dos incisos I e II, do §3º do art. 854 do CPC, em razão do sistema de preclusão previsto no art. 507 do CPC.

    IV - No que tange à obrigação de fazer: IV.I - Por se tratar de pretensão deduzida em face de executado diverso daqueles em face dos quais se pleiteia o pagamento das multas, quanto à obrigação de providenciar o cumprimento integral das cláusulas no TAC, e visando melhor organizar o trâmite processual, em benefício de todos que participam da relação processual, determino que a Secretaria autue em apenso todas as movimentações e seus conteúdos destes autos, a fim de que a execução da obrigação de fazer em face do Município seja processada em apartado.

    IV.II - Recebo a petição inicial e defiro o processamento da demanda.

    IV.III -  Cite-se o executado Município de Quedas do Iguaçu/PR, na pessoa do(a) Prefeito (a) Municipal para que, no prazo de 30 dias, já computado em dobro, contado da data da citação, comprove nos autos o cumprimento integral das cláusulas elencadas no Termo de Ajustamento de Conduta (seq. 1.2).

    Expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça com urgência.

    IV.IV - Com a resposta do Município, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 20 dias, já computado em dobro (art. 180, caput c/c art. 818, caput, ambos do CPC).

    IV.V - Manifestando-se o Ministério Público, voltem conclusos com anotação de urgência.

    IV.VI - Com fundamento no art. 814, caput, do CPC, para a hipótese de não comprovação do cumprimento das obrigações, após o decurso do prazo de 30 dias assinalado no item 3 supra, arbitro multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia de atraso, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a recair diretamente sobre a pessoa física que ocupa o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal e a ser revertida em favor de entidades sem fins lucrativos que se dediquem às causas de preservação do meio ambiente.

    IV.VII - Cumpra-se com urgência.

    IV.VIII - Autue-se conforme determinado.

    V -  Ciência ao Ministério Público.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 15/03/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 08:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 17:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2021 17:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 18/02/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 13:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2021 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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