TJPR - 0045221-89.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO SOARES DA SILVA

CPF *27.***.*59-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 14:28

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2025 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2025 13:25

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 27/02/2025 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 18:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/02/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 09:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 09/02/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2025 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2025 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/01/2025 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2025 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 16:14

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 10/01/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/12/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/11/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 16:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2023 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2023 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2023 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2023 11:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2023 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2022 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2022 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2021 11:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/08/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 17:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 20:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2021 20:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:19

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/07/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/06/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 15:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 45221-89.2013  

    Vistos.   1.

    Diante da expressa concordância do Estado do Paraná, homologo os valores indicados pela parte credora (seq. 98) a título de débito principal (R$ 2.178,86), honorários advocatícios (R$ 700,00) e de custas antecipadas (R$ 103,88). 2.

    Ante o silêncio da parte devedora, reputo não haver valores a reter. 3.

    Homologo, ainda, diante da ausência de impugnação, a conta de custas de seq. 89. 4.

    Do exposto, expeça-se RPV à Procuradoria do Estado do Paraná, requisitando-lhe o pagamento das quantias acima homologadas (débito principal, honorários advocatícios, custas antecipadas e custas processuais de seq. 89), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC.

    Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 5.

    Em atenção ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 328/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 6.

    Frise-se que, caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação.  7.

    Em relação aos honorários da fase de cumprimento de sentença, em consulta processual realizada no sistema PROJUDI (Recurso nº 0044244-66.2018.8.16.0000, interposto no bojo do AI nº 0035872-31.2018.8.16.0000), verificou-se que em 26.3.2021 o Des.

    Relator determinou a suspensão do IRDR e de todos os processos em trâmite no 1º e 2º graus de jurisdição no Estado que versem sore a questão de direito tratada por um ano, nos termos do art. 980, parágrafo único, do CPC.

    A nova suspensão se deu em razão do Recurso Especial Repetitivo nº 1.808.454/SC, que versa sobre a mesma matéria, ainda pendente de julgamento. 8.

    Do exposto, aguarde-se até 26.3.2022 notícia de julgamento do IRDR ou deliberação diversa do Des.

    Relator.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Londrina, 9.4.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag  

  • 09/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:50

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 23:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2021 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2021 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2021 01:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 12:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2021 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 10:18

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 14:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 14:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/03/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 18:15

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/03/2021 09:03

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 25/02/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2021 09:11

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 20:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 08/02/2021 20:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 08/02/2021 20:37

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 20:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 08/02/2021 20:37

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2021 20:37

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2021 20:37

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2021 20:37

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 20:37

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 20:37

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/01/2021 17:04

    Recurso Especial não admitido

  • 18/01/2021 15:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/01/2021 15:47

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/06/2020 07:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 07:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/06/2020 10:39

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 01/06/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/05/2020 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/05/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/05/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 10:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2020 00:00 ATÉ 05/06/2020 23:59

  • 27/04/2020 21:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2020 21:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/04/2020 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/04/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 12:53

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/03/2020 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/03/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 23/01/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 15:52

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 23/01/2020 15:49

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 23/01/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 15:44

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 07/07/2014 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 07/07/2014 17:44

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2014 09:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2014 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2014 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2014 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2014 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2014 18:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/04/2014 13:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2014 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2014 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/04/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2014 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2014 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2014 08:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/03/2014 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2014 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2014 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/03/2014 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2014 13:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/03/2014 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2014 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2014 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2014 11:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/02/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2014 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2014 10:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2014 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2014 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2014 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/02/2014 14:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/02/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2014 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2014 18:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/01/2014 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2014 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2014 16:21

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2014 16:20

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2014 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2014 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2013 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2013 15:03

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2013 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2013 14:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/11/2013 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2013 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2013 12:29

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2013 12:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/11/2013 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2013 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2013 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2013 16:53

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2013 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2013 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2013 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2013 18:23

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2013 18:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/08/2013 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2013 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2013 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2013 13:21

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2013 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2013 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2013 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2013 14:47

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2013 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2013 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2013 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2013 12:56

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2013 12:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/06/2013 09:27

    Recebidos os autos

  • 20/06/2013 09:27

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2013 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2013 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2013

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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