TJPR - 0007928-10.2019.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JORGE DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*74-84

LUCIANO MERHY

CPF *98.***.*64-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 14/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/08/2022 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 18:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/07/2022 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 13:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/04/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 10:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 31/01/2022 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 14:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/10/2021 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 16:52

    Processo Reativado

  • 21/09/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/06/2021 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/05/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 20/05/2021 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 05/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/04/2021 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2021

  • 28/04/2021 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2021

  • 20/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0007928-10.2019.8.16.0165   Processo:   0007928-10.2019.8.16.0165 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$36.000,00 Polo Ativo(s):   JORGE DE OLIVEIRA luciano merhy Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo pela parte autora (movs. 100.1 / 101.1), alegando omissão na sentença prolatada (mov. 92.1). 2.

    Da tempestividade / não provimento dos embargos Os embargos devem ser recebidos, já que tempestivos.

    Contudo, no mérito, não merecem acolhimento.

    Não obstante constituírem os embargos declaratórios mecanismo recursal voltado ao aperfeiçoamento ou integração das decisões judiciais, em prol da exata compreensão ou inteireza, não podem se prestar ao reexame da matéria objeto da lide.

    Os embargos declaratórios se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios.

    Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão.

    Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece justamente que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.

    Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo.

    Explica-se.

    Conforme já decidido por ocasião do projeto de sentença de mov. 92.1, homologado pelo Juízo ao mov. 94.1, o quantum indenizatório entendido como devido foi fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Com efeito, extrai-se da fundamentação contida ao mov. 92.1 o perfeito raciocínio que levou a D.

    Juíza Leiga a fixar o referido valor a título de indenização, inexistindo omissão tal qual alegado pelo embargante / autor.

    Nesta toada, afigura-se que não há omissão na decisão embargada, na medida em que o dispositivo apresentado é a decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação.

    Logo, com a oposição dos aclaratórios, pretende o embargante / autor, por via inadequada, ver reformado o projeto de sentença de mov. 92.1, que concedeu valor inferior ao pleiteado na exordial.

    Em linha de arremate, observa-se que a intenção do embargante é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o juiz singular modifique os fundamentos da decisão para chegar à conclusão diversa daquela já exposta. 3.

    Ante o exposto, recebo o recurso e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, pois ausente qualquer vício autorizativo para sua oposição. 4.

    Cumpra-se conforme já deliberado ao mov. 94.1, arquivando-se oportunamente com as cautelas de praxe. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.

    Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 09/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/02/2021 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/02/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 25/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 08:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2020 08:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2020 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2020 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/11/2020 11:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/10/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 20:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2020 10:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/10/2020 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/09/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2020 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 19:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2020 20:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2020 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 09/07/2020 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2020 22:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2020 18:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/02/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/02/2020 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2019 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/10/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2019 11:33

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 11:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 08:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2019 08:51

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2019 08:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/10/2019 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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