23/10/2023 22:21

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 16:27

Recebidos os autos
05/09/2023 16:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/09/2023 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2023 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023
16/08/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CAVALCANTI GONÇALVES
15/08/2023 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CESAR PINHEIRO
03/08/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CESAR PINHEIRO
28/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 12:24

Expedição de Certidão DE DÍVIDA
14/07/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 08:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/06/2023 14:03

Conclusos para despacho
14/04/2023 20:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2023 20:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 19:04

INDEFERIDO O PEDIDO
03/04/2023 01:03

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2023 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 15:20

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
09/03/2023 19:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
02/03/2023 16:02

Conclusos para despacho
02/02/2023 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2023 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 21:58

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
04/11/2022 20:01

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
26/09/2022 18:32

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
23/08/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/08/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/08/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 19:10

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/07/2022 00:22

Conclusos para despacho
27/06/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2022 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 17:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
23/05/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 15:27

Juntada de INFORMAÇÃO
04/03/2022 10:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/02/2022 02:10

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CAVALCANTI GONÇALVES
25/01/2022 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022 23:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 23:42

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
30/11/2021 18:41

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
22/10/2021 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2021 08:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/09/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CAVALCANTI GONÇALVES
10/09/2021 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2021 15:13

Recebidos os autos
02/09/2021 15:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0024179-81.2021.8.16.0182 Exequente(s): LEANDRO CESAR PINHEIRO Executado(s): Carlos Henrique Soares Santos Cristiane cavalcanti gonçalves 1.

Trata-se de ação de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual o exequente incluiu no polo passivo o cônjuge da executada, justificando, em síntese, que por ser a executada casada, o seu marido é legítimo para figurar da lide porque há presunção de solidariedade entre o casal, seja no patrimônio sejam nas dívidas.

Ocorre que não vislumbro razão ao exequente, pois não há nos autos elementos hábeis a justificar o redirecionamento da execução a pessoa estranha à lide.

O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em casos que se discutia exclusivamente a possibilidade de alcance do patrimônio do cônjuge, vincula-se as dívidas fiscais decorrentes de ato ilícito que resultavam em enriquecimento do patrimônio familiar.

Ainda que a referida hipótese fosse aplicável ao caso, o entendimento é claro no sentido de que a meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido quando ficar devidamente provado que ela foi beneficiada com o produto do ilícito, cabendo o ônus da prova ao credor.

Evidente que, no caso em análise o credor não se desincumbiu desse ônus de provar qualquer benefício auferido pelo marido da executada que pudesse justificar o redirecionamento da execução.

O pleito, desacompanhado de qualquer elemento probatório, não é suficiente para ensejar a inclusão do cônjuge no procedimento executório.

Refutada a fundamentação apresentada, cumpre destacar ainda o disposto no art. 779 do CPC: Art. 779.

A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei.

Analisando o caso, evidente que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais acima previstas.

Some-se a isso, é cediço que toda pessoa a quem puder ser imputado o cumprimento da obrigação será parte legítima para figurar no polo passivo da execução.

Ocorre que o marido da executada não é pessoa legítima a figurar no polo passivo da demanda executória, mormente por não ser possível lhe imputar o cumprimento da obrigação em tela.

Isto porque, impende salientar dois pontos principais.

Primeiramente, destaco a inteligência do art. 790, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 790.

São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Partindo do acima exposto, destaco que há previsão expressa no Código Civil que as obrigações advindas de atos ilícitos, das quais não houve proveito do casal, excluem-se da comunhão parcial de bens.

Neste sentido dispõe o art. 1.659, inciso IV, vejamos: Art. 1.659.

Excluem-se da comunhão: (...) IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; Assim, conclui-se que para que fosse possível a responsabilização do cônjuge por dívida do outro, é requisito essencial que a dívida seja contraída em benefício a ambos, ou seja, que do ilícito praticado ambos tenha obtido algum proveito.

No entanto, o que se observa no caso é que a dívida vincula-se ao trabalho desempenhado pelo advogado para que a executada pudesse resgatar os valores do seu FGTS.

Outrossim, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em casos semelhantes, entendendo pela impossibilidade de redirecionamento da execução, incluindo o cônjuge no polo passivo na fase em que o processo se encontra, pois, a esposa do agravado sequer participou do processo de conhecimento, e consequentemente não teve qualquer oportunidade de defesa.

Assim, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

BASES FÁTICAS DISTINTAS.

EXECUÇÃO VOLTADA CONTRA QUEM NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E NÃO SUJEITA A PRAZO. 1.

Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2.

Aquele que não integrou a relação processual da qual decorreu o título executivo judicial não pode ser atingido pela decisão judicial e figurar como executado. 3.

O reconhecimento de inexistência de título judicial contra o executado é matéria que poderia ser conhecida por meio de simples petição, pois encerra matéria cognoscível em exceção de pré-executividade.

A arguição, independente do nome que receba, não está sujeita a prazo e não é razoável considerar que a parte perdeu o direito de praticá-la. 4.

Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1169968/RS, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 17/03/2014.

Sem grifo no original) Igualmente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou anteriormente, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO FAMILIAR EM DECORRÊNCIA DO ILÍCITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR.

CÔNJUGE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, IV DO CÓDIGO CIVIL.

TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM FASE EXECUTÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0057698-79.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 30.03.2020) - g.n.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE BENS INTEGRANTES DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO ATO ILÍCITO PRATICADO PARA AMBOS OS CÔNJUGES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - A - 1315303-6/02 - Curitiba - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 25.06.2015) - g.n.

Isto posto, evidente a impossibilidade de deferimento da pretensão do exequente, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito em relação a CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS, dada sua ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2.

Exclua-se do feito o executado CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS, informando-se o distribuidor. 3.

Cumprido o item 2, cite-se e intime-se a executada para que pague ou comprove o pagamento do valor da dívida no prazo legal de 3 (três) dias. 4.

Não tendo a parte executada promovido o pagamento no prazo designado, nos termos do artigo 827 do CPC, proceda a Secretaria à inclusão de minuta de penhora online pelo SISBAJUD com posterior comunicação a este Magistrado para efetivação da protocolização. 5. À Secretaria, para que proceda ao necessário.

Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito
26/08/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/08/2021 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 19:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2021 01:04

Conclusos para decisão
19/08/2021 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 14:51

Conclusos para decisão
05/08/2021 09:18

Recebidos os autos
05/08/2021 09:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/08/2021 16:45

Recebidos os autos
04/08/2021 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2021 16:45

Distribuído por sorteio
04/08/2021 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011535-04.2016.8.16.0014

Tiago Andre Zaninlopes

Santo Zanin Neto

Advogado: Guilherme Melo Duarte

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0015590-98.2020.8.16.0000

Posto Vila Bela LTDA.

Mhs Empreendimentos e Participacoes LTDA

Advogado: Diego Fernando Schwab Paisani

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/02/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0036903-39.2021.8.16.0014

Continental Veiculos Auto Locadora LTDA.

Elio Alves da Silva

Advogado: Leverton Giuseppe Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2021 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0023587-52.2018.8.16.0017

Maria Teresinha Achete Dongek

Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Marcio Miatto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/12/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0002573-86.2020.8.16.0196

Celso Maria Alves Junior

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Carolina Massan Trautwein

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2021 12:15

Exibir Processo