TJPR - 0012240-05.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DENISE PEREIRA DA ROCHA DE ABREU

CPF *33.***.*84-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 16:28

    Recebidos os autos

  • 29/08/2025 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2025 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2025 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 12:04

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012240-05.2021.8.16.0021 Processo:   0012240-05.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$17.000,00 Polo Ativo(s):   DENISE PEREIRA DA ROCHA DE ABREU Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Recebo o recurso inominado interposto ao evento 46.1 somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. 2. Tendo em vista que já foram apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente à Turma Recursal.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA  Juiz de Direito Substituto      

  • 17/11/2021 20:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/10/2021 16:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/10/2021 16:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/10/2021 16:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2021 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/09/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012240-05.2021.8.16.0021 Processo:   0012240-05.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$17.000,00 Polo Ativo(s):   DENISE PEREIRA DA ROCHA DE ABREU Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora (evento 37.1) em face da sentença do evento 31.1, no qual pretende-se a correção de omissão e contradição supostamente existente na sentença embargada.

    Manifestação da parte requerida ao evento 40.1. É o breve relatório.

    DECIDO. 2.

    Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade.

    No presente caso, a parte embargante não aponta qualquer omissão/contradição na sentença, objetivando apenas a modificar o que ali restou decidido, uma vez que este juízo julgou improcedente seu pedido com base nas disposições legais da LC 173/2020, enfrentando todas as matérias capazes de infirmar a decisão, nos termos da fundamentação.

    Outrossim, demonstra a parte embargante seu inconformismo para com a sentença, estando nítida a tentativa de rediscussão da matéria mérito já julgada, pois não há presença de omissão ou contradição  de se alterar texto já sentenciado.

    A decisão poderá ser combatida por meio do recurso processual adequado, o qual não impedirá, em regra, a eficácia da decisão, nos termos do artigo 995 do NCPC. 4.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência dos pressupostos legais. 5.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 20/09/2021 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/08/2021 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/08/2021 10:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/08/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012240-05.2021.8.16.0021 Processo:   0012240-05.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$17.000,00 Polo Ativo(s):   DENISE PEREIRA DA ROCHA DE ABREU Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos.

    Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por DENISE PEREIRA DA ROCHA DE ABREU, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, por meio da qual pretende a declaração e reconhecimento existência de relação jurídica funcional, fundada no direito adquirido da Autora de manter a fluir o tempo de serviço que fluía antes da entrada em vigor do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, para que a Autora beneficie-se desse tempo de serviço, a fim de receber a licença prêmio, condenando o Réu no pagamento da conversão em pecúnia da licença prêmio.

    Aduz que é servidora pública concursada aposentada, exerceu o cargo de AUXILIAR DE SAÚDE, Matrícula nº 8.211, desde 01/12/1988 até a aposentadoria ocorrida em 01 de maio de 2021, conforme demonstra o Decreto nº 16.085/2021.

    Aduz ainda que quando da aposentadoria deveria o Réu efetuar o pagamento da licença prêmio não usufruída, entre 01/12/2015 a 31/11/2020, porém, não o fez de forma ilegal, sendo indeferido o pedido, conforme anexo ao evento 1.7.

    Sustenta que é ilegal a suspensão do pagamento da licença prêmio, isto porque, a Licença prêmio, está previsto na Lei nº 2.215/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel, porém, o Réu se limitou a indeferir o pedido sem qualquer justificativa.

    Sustenta ainda que a Lei Complementar nº 173/2020, não autoriza a suspensão do regime jurídico dos servidores estaduais ou municipais, com a supressão de direitos previstos em Lei Municipais próprias, como é o caso da Licença Prêmio prevista na Lei nº 2.215/91, em seus artigos 135 e seguintes.

    Afirma que a finalidade clara do referido artigo 8º é a vedação de novas verbas remuneratórias a qualquer título, (vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, reconhecidos em lei), e não a supressão de direitos existentes e adquiridos.

    Em sede de contestação, o requerido sustenta em síntese que há a proibição de cômputo, até 31 de dezembro de 2021, do tempo de serviço “para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”, prevista no inciso IX do artigo 8º da LC 173/20.

    Preliminarmente Da Prescrição A parte autora requer a concessão de licença prêmio, condenando o requerido ao pagamento da conversão em pecúnia.

    O prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, contados da data da concessão da aposentadoria, razão pela qual, não há que se falar em prescrição.

    Assim, rejeito a preliminar.

    Do mérito Cinge-se a controvérsia quanto a constitucionalidade do art. 8º, da Lei Complementar 173/2020 que estabeleceu novas normas no âmbito do programa federal de enfrentamento a SARS-COV-2 (COVID-19), que veio a promover proibições de natureza financeira, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, tendo vigência até de 28/05/20201 a 31/12/2021.

    Por força da referida Lei Complementar 173/2020 restaram suspensas a concessão de benefícios a servidores públicos, nas três esferas do poder executivo.

    Referida questão, já restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do TEMA 1137, o qual fixou a seguinte tese: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2-Covid-19.

    Assim, em que pese a Lei Municipal nº 2.218/91, em seus artigos 135, 137, 138 regule o direito do servidor público do Município requerido ao recebimento da licença prémio, tal benefício, por força da LC 173/2020 se encontra suspenso, de sorte que os prazos temporais para concessão do benefício contam-se até 27/05/2020, permanecendo suspenso de 28/05/2020 a 31/12/2021.

    Portanto, verifica-se que não se operou o requisito temporal para recebimento de licença prêmio pela autora, razão pela qual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

    Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná.

    Transitado em julgado, certifique-se.

    Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.  Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 26/08/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2021 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2021 08:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 20:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/07/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 09:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 16:58

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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