TJPR - 0002134-82.2018.8.16.0087

1ª instância - Guaraniacu - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELA CRISTINA RIBEIRO PILATTI

CPF *47.***.*15-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2023 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2023 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - E-mail: [email protected] Processo:   0002134-82.2018.8.16.0087 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$9.460,14 Polo Ativo(s):   ANGELA CRISTINA RIBEIRO PILATTI Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   Considerando a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo.

    Publicada e registrada automaticamente pelo sistema.

    Intime-se.

    Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado e obedecidas as formalidades normativas, arquivem-se os autos.

    Guaraniaçu, datado digitalmente.   (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS Juíza de Direito

  • 30/10/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

  • 30/10/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 12:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/10/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:08

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/09/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/09/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/09/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/08/2023 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

  • 04/08/2023 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

  • 04/08/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

  • 11/07/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:11

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 10/07/2023 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/07/2023 16:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/06/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 22/05/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 11:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2023 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/05/2023 12:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/02/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 22:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2023 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 14:02

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 17/01/2023 22:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/01/2023 22:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/10/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 16:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/10/2022 14:15

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 11/10/2022 14:15

    Despacho

  • 31/08/2022 18:21

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 22:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 12:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/05/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2022 14:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 31/05/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 26/05/2022 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 26/05/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 26/05/2022 13:16

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2022 13:16

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2022 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 14:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/02/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 19:00

  • 22/10/2021 08:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2021 08:46

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/10/2021 08:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/10/2021 20:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 15:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/09/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2021 15:43

    Distribuído por dependência

  • 16/09/2021 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 15:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 17:32

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/09/2021 17:32

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/09/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso Inominado Cível nº. 0002134-82.2018.8.16.0087 Recorrente: Estado do Paraná Recorrido: Angela Cristina Ribeiro Pilatti Relator: Guilherme Cubas Cesar   EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS.

    REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).

    PROFESSOR TEMPORÁRIO.

    CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO.

    VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 108/2005.

    NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL.

    DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    HOMOLOGAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO PELAS PARTES.

    APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   I.

    Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE).   II.

    Voto:   II.1.

    Juízo de prelibação:   O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).   II.2.

    Mérito:   O feito admite decisão monocrática ante o entendimento dominante desta Turma Recursal em casos análogos.   Nessa esteira, aliás, é o teor da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”   Por fim, o art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná estabelece, dentre outras atribuições do relator, “julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal”.   A sentença prolatada no 1º grau de jurisdição não comporta alteração, eis que consubstancia o entendimento uníssono desta Colenda Turma Recursal.   Nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.   Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº. 108/2005 disciplina as hipóteses de contratação temporária para os casos de professor, em especial para suprir a falta de docente, bem como de servidores de carreira (art. 2º, §1º), com prazo máximo de 2 anos na hipótese em que permanecer a necessidade que gerou o contrato temporário (art. 5º, §1º-A).   No caso em comento, é incontroverso o fato de que o recorrido exerceu o cargo de professor temporário entre os anos de 2013 a 2017.   Com efeito, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, II), de modo que a contratação temporária deverá observar o limite temporal estabelecido pela lei.   Desse modo, considerando que o recorrido exerceu cargo provisório por prazo superior a 02 anos, há evidente desnaturação do instituto da contratação temporária, pelo que se constata que a autora figura de forma longínqua no quadro de servidores da Administração Pública, o que é vedado por lei.   Conquanto a alegação do Estado do Paraná de que inexistiu uma relação ininterrupta, constata-se que as sucessivas renovações do vínculo temporário perante a Administração Pública, ainda que por participações em processos seletivos diversos, possuem o escopo de burlar a legislação, de modo que a contratação não observa o caráter transitório e excepcional.   A par destas constatações, quando o contrato de temporário deixa de observar os seus preceitos constitucionais (CF, art. 37, IX), notadamente a questão da precariedade e do atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, com prorrogações sucessivas, é imperioso o reconhecimento de sua nulidade, subsistindo, todavia, o direito ao FGTS pelo período laborado.   Não se olvide que a não observância da realização do concurso público enseja a nulidade da contratação (art. 37, §2º da Constituição Federal).   Ressalte-se que não há plausibilidade no acolhimento do pedido subsidiário do Estado do Paraná, posto que a nulidade acomete toda a relação jurídica noticiada nos autos e não apenas o período excedente, possuindo a parte recorrida o direito à percepção do FGTS durante todo o período contratual.   Em acréscimo, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 596.478 e do ARE nº 766.127, constata-se que a contratação temporária sem observância do concurso público, com sucessivas prorrogações, em contradição com o limite temporal máximo estabelecido em lei, autoriza a percepção do FGTS pelo trabalhador.   No mesmo sentido, o entendimento desta Colenda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NA TURMA RECURSAL.

    PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

    PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS.

    CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO.

    VIOLAÇÃO AO LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR N° 108/2005.

    BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37 II, CF).

    NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, § 2º, CF).

    DIREITO AO FGTS, NOS TERMOS DO RE nº 765.320 (STF, COM REPERCUSSÃO GERAL).

    EXTENSÃO DO DIREITO POR TODO O CURSO DO CONTRATO, COMO CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE RECONHECIDA.

    HOMOLOGAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO PELAS PARTES.

    RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014890-95.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 12.03.2021).   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.

    FAZENDA PÚBLICA.

    DOCENTE POR PRAZO DETERMINADO.

    CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.

    ARTIGO 37, IX, DASUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005.

    INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A DISCUTIR A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES.

    JULGAMENTO MONOCRÁTICO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015450-03.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 15.03.2021).   DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS.

    REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).

    PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE EXCEDEM O LIMITE LEGAL.

    LEI COMPLEMENTAR 108/2005.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARTE AUTORA.

    RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ.

    CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL.

    DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

    ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA COLENDA 4ª TURMA RECURSAL.

    UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES.

    CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS DA DECISÃO.

    EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE AOS EVENTUAIS CONTRATOS SUBSEQUENTES ÀQUELES QUE FORAM OBJETO DO PROCESSO.

    POSSIBILIDADE.

    PARCIAL PROVIMENTO.

    RECURSO DA PARTE AUTORA.

    PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS E, CONSEQUENTEMENTE, DO RECOLHIMENTO DE FGTS RELATIVAMENTE A TODO O PERÍODO.

    POSSIBILIDADE.

    INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS PRIMEIROS CONTRATOS, PORQUANTO CARACTERIZADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    PROVIMENTO.

    RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010557-03.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 27.04.2021).   Quanto ao índice de correção monetária, observa-se que o recorrido concordou expressamente com a aplicação da Taxa Referencial (evento 12.1 do Recurso Inominado), pelo que cabível a homologação dos termos acordados determinando que a correção monetária ocorra pelo índice definido pelas partes.   Diante do exposto, conheço o recurso interposto e, no mérito, dou parcial provimento apenas para determinar que a correção monetária observe a Taxa Referencial ante a concordância entre as partes, mantendo-se os demais termos da sentença pelos seus próprios fundamentos.   Logrando êxito em parte mínima do pedido, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ante a baixa complexidade da causa e o trabalho despendido pelos advogados (art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009).   Custas isentas (art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014).   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 01 de setembro de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

  • 01/09/2021 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2021 16:30

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 21/06/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:12

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/08/2019 18:15

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/08/2019 15:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2019 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2019 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/08/2019 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/08/2019 17:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 18:04

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/05/2019 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/05/2019 15:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/04/2019 15:39

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 19:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 13:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/02/2019 18:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/02/2019 18:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/02/2019 15:42

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 09:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/01/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2018 09:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2018 10:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2018 10:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/10/2018 16:36

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2018 14:20

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2018 14:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/10/2018 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002248-02.2018.8.16.0061

Cooperativa de Credito Rural com Interac...

Lorena Alves da Silva

Advogado: Cintia Carla Senem Cavichiolli

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/02/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0007783-95.2019.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Welington Duarte Monsao

Advogado: Ismael Kalil Saffe de Araujo Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/03/2019 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0012758-89.2020.8.16.0001

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Joao Valdemir Pereira da Silva

Advogado: Sanny Fabbris Cassins

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2021 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0061926-94.2015.8.16.0014

Companhia de Habitacao de Londrina - Coh...

Tereza Moreira da Silva

Advogado: Romulo Henrique Perim Alvarenga

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2019 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0005838-27.2020.8.16.0025

Luiz Henrique Lopes Santos

Marlene Miorando

Advogado: Mariana Domingues da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2024 15:15

Exibir Processo