TJPR - 0023532-21.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANGELO MOREIRA

CPF *26.***.*78-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2025 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2025 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2025 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2025 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2025 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/08/2025 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2025 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2025 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2025 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2025 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/07/2025 10:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2025 17:14

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 15:37

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/02/2025 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2025 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 15:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2024 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 13:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/08/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO MOREIRA

  • 01/05/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 13:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/02/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 08:45

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 03:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO MOREIRA

  • 26/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/10/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO MOREIRA

  • 07/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/10/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/08/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/06/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 16:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 28/04/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0023532-21.2020.8.16.0021/3   Recurso:   0023532-21.2020.8.16.0021 AIRE 3 Classe Processual:   Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal:   Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Agravante(s):   ANGELO MOREIRA Agravado(s):   PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ  

    Vistos. 1.

    Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão desta Presidência que, com base em entendimento sumulado do STF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte agravante; 2.

    Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade; 3.

    Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário e determino o encaminhamento do presente Agravo à Corte Suprema, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.     Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0023532-21.2020.8.16.0021/2   Recurso:   0023532-21.2020.8.16.0021 ED 2 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Embargante(s):   ANGELO MOREIRA Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos;   Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Angelo Moreira contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto.

    Argumenta o embargante que a decisão é contraditória, tendo em vista que foram interpostos vários outros Recursos Extraordinário com o mesmo fundamento, e esta mesma presidência admitiu os demais recursos, que inclusive já foram protocolados no Supremo Tribunal Federal, e negou seguimento ao presente, cujo fundamento é idêntico. É o relatório.

    Voto.

    Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

    Constituem-se embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

    Com efeito, no caso, verifica-se a existência de error in procedendo na decisão embargada.

    Assim, visando sanar tal erro, a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (evento nº 16.1) deverá ser invalidada e passará a ter a seguinte redação:  

    Vistos. 1.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto por Angelo Moreira, em face de decisão proferida pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. 2.

    Compulsando os autos, nota-se que o presente Recurso Extraordinário foi interposto sem que se exaurisse a instância ordinária, uma vez que o recurso inominado foi julgado monocraticamente (mov. 9.1). É cediço que a decisão proferida monocraticamente é passível de ser impugnada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, caput, do Código de Processo Civil, o que no presente caso não ocorreu.

    Portanto, há que incidir, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.

    Esse é o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

    INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    PRECEDENTES. 1.

    O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator do processo no tribunal de origem, restando ausente o exaurimento das instâncias ordinárias.

    Incidência da Súmula 281 do STF. 2.

    Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

    Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1310473 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078  DIVULG 26-04-2021  PUBLIC 27-04-2021) (grifo nosso)   EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

    PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS JÁ PAGAS.

    AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.

    INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    O recurso extraordinário é inadmissível quando ausente o exaurimento da instância ordinária, ex vi do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.

    Precedentes: ARE 1.214.255-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 15/10/2019; e ARE 1.269.383-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 17/09/2020. 2.

    Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

    Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1293144 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037  DIVULG 26-02-2021  PUBLIC 01-03-2021)   3.

    Diante do exposto inadmito o presente Recurso Extraordinário.     Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná                                                                                                                         Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os com efeito modificativo, a fim de que seja corrigido o error in procedendo apontado, de forma a constar o correto resultado do julgamento, na forma da fundamentação supra.

    Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná    

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0023532-21.2020.8.16.0021/2   Recurso:   0023532-21.2020.8.16.0021 ED 2 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Embargante(s):   ANGELO MOREIRA Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA  

    Vistos.   1.

    Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal.   2.

    Oportunamente, retornem conclusos.   Intimem-se.       Curitiba, data da assinatura digital.       Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná  

  • 19/02/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/01/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/01/2021 23:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/12/2020 01:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 01:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/11/2020 15:42

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/11/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/11/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/10/2020 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/09/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/09/2020 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/08/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 23:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 17:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/08/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:54

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/07/2020 12:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/07/2020 08:24

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 08:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2020 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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