TJPR - 0010842-83.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JULIANO OLENIKI CAVALLIM

CPF *77.***.*91-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 19:42

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 19:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2023 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO OLENIKI CAVALLIM

  • 29/05/2023 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 19:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

  • 13/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO OLENIKI CAVALLIM

  • 12/04/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO OLENIKI CAVALLIM

  • 28/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 21/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:51

    Homologada a Transação

  • 10/03/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/11/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/07/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 20/07/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO OLENIKI CAVALLIM

  • 30/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 04/04/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/01/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 03/12/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/11/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906   Processo:   0010842-83.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   JULIANO OLENIKI CAVALLIM Réu(s):   CLARO S/A 1.

    Relativamente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é consabido que para que uma determinada relação jurídica seja considerada consumerista, as partes integrantes do negócio devem se encaixar aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC.

    No caso dos autos, o requerido é empresa fornecedora, conforme o art. 3º, caput, e § 2º do CDC, visto tratar-se de instituição prestadora de serviços de telefonia.

    Referentemente ao autor, também é certo que é consumidor (art. 2º do CDC), na medida em que se enquadra como destinatária final do serviço de telefonia discutido.

    Dessa maneira, estando caracterizada a relação de consumo entre a autora e instituição ré, aplicável ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor.

    Outrossim, observa-se presente os requisitos legais para a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc.

    VIII, do CDC), tendo em vista que no presente caso restou evidenciado, além da hipossuficiência probatória da autora em relação ao réu (empresa de telefonia), a detenção por esta empresa do monopólio da informação acerca dos serviços, inclusive para elucidar a aduzida fraude possivelmente cometida.

    Assim, defiro o pedido exordial de inversão do ônus da prova (art. 6º inc.

    VIII, do CDC). 2.

    Fixada esta premissa, esclareçam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse em conciliar, bem como especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua finalidade, sob pena de indeferimento, e ainda, indiquem as questões de fato e de direito que entendem controvertidas e sobre as quais recairão as provas requeridas.

    Int.

    Curitiba, data da assinatura digital.   FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

  • 17/11/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2021 00:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 31/08/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906   Processo:   0010842-83.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   JULIANO OLENIKI CAVALLIM Réu(s):   CLARO S/A 1.

    Anote-se o pedido de intimação exclusiva de mov. 37. 2.

    Sobre a documentação colacionada em mov. 34, diga a requerida em 15 dias.

    Int.  Curitiba, data da assinatura digital.   FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito 

  • 30/08/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 23:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 29/07/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 15:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 23/07/2021 16:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/07/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 23:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2021 21:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/06/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 12:10

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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