15/01/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
26/12/2023 17:28

Recebidos os autos
26/12/2023 17:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/11/2023 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2023 18:27

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 17:52

PROCESSO SUSPENSO
06/07/2023 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
29/06/2023 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2023 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2023 09:17

Recebidos os autos
06/04/2023 09:17

Juntada de CUSTAS
06/04/2023 09:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/02/2023 15:08

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
18/10/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE KIAN IMPORTAÇÃO LTDA
26/09/2022 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/09/2022 01:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/09/2022 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
19/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/09/2021 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 17:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/09/2021 01:04

Conclusos para decisão
13/09/2021 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/03/2021 12:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE KIAN IMPORTAÇÃO LTDA
09/02/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017442-18.2020.8.16.0014 DECISÃO Vistos etc. 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06/03/2020, tendo por objeto crédito fiscal decorrente de multa por danos ao meio ambiente constituída por intermédio do Auto de Infração 25.501 e Notificação 121355/2015.

Ocorre que em 08/04/2020, a parte executada obteve, nos autos de ação anulatória que ajuizou (proc. 0013775-24.2020.8.16.0014, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina), a suspensão liminar da “exigibilidade do crédito da multa ambiental constituído com a lavratura do auto de infração n. 25501/SEMA”.

E em sentença proferida em 27/08/2020 – ainda não transitada em julgado –, aquele r. juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória “tão somente para declarar a nulidade da decisão administrativa que, no auto de infração n. 25501, arbitrou a pena pecuniária sem a devida motivação”, tornando definitiva a tutela provisória que suspendeu a exigibilidade do crédito.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por qualquer dos motivos relacionados no art. 151 do CTN leva (i) à extinção da execução fiscal ajuizada posteriormente; ou (ii) à suspensão do seu curso se aforada anteriormente.

Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN.

PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1140956/SP. 1.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito.

Exegese do entendimento firmado no REsp 1140956/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010. 2.

A existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando já proposta a execução.

Agravo regimental de SPRINGER CARRIER LTDA provido.

Recurso especial de SPRINGER CARRIER LTDA provido. (STJ, AgRg no REsp 1454463/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014).

Portanto, a existência de decisão judicial provisória (liminar ou decorrente de sentença ainda não transitada em julgado) suspendendo a exigibilidade do crédito tributário impede o ajuizamento da execução fiscal ou, se já proposta, obsta o seu prosseguimento.

No caso, como visto, a suspensão da exigibilidade do crédito sobreveio ao ajuizamento desta execução fiscal, situação que desautoriza a extinção do processo executivo, mas impõe a sua suspensão até o julgamento final da demanda anulatória ou eventual revogação da tutela provisória lá concedida.

Destarte, SUSPENDO a presente EXECUÇÃO FISCAL até o trânsito em julgado da sentença já proferida na ação anulatória 0013775-24.2020.8.16.0014, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, ou eventual revogação da tutela provisória lá concedida. 2.

Os autos deverão retornar conclusos a cada 6 (seis) meses, para consulta do andamento da ação anulatória pelo gabinete.

Intimações e diligências necessárias.

Londrina, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
29/01/2021 10:24

PROCESSO SUSPENSO
29/01/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 19:13

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
15/10/2020 01:02

Conclusos para decisão
06/10/2020 09:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/09/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 01:02

Conclusos para decisão
04/09/2020 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ORGANIZACAO REDE ELETRICA ITAUNA LTDA
24/08/2020 22:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 16:21

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/08/2020 14:06

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2020 17:51

Conclusos para decisão
18/08/2020 17:51

Juntada de Certidão
18/08/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 17:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/08/2020 21:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/03/2020 15:54

Recebidos os autos
20/03/2020 15:54

Juntada de Certidão
20/03/2020 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2020 08:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 08:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 22:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 12:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/03/2020 09:18

Recebidos os autos
17/03/2020 09:18

Distribuído por sorteio
06/03/2020 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2020 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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