TJPR - 0000529-24.2015.8.16.0082

1ª instância - Formosa do Oeste - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO JOSE DA SILVA

CPF *98.***.*07-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2022 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JOSE DA SILVA

  • 26/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/07/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:11

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 19:53

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 19/05/2022 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:23

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/03/2022 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 13:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 22:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 19:32

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 19:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-24.2015.8.16.0082   Processo:   0000529-24.2015.8.16.0082 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   01/04/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Francisco Jose da Silva DECISÃO

    Vistos. 1.

    A denúncia foi recebida em data 07.05.2015 (mov. 8.1).

    O acusado foi regularmente citado (mov. 30.1).

    Por ocasião da audiência designada, Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado, a qual foi integralmente aceita (mov. 26.1).

    Com o término do prazo da suspensão condicional do processo, não havendo comprovação da condição de assistir palestra sobre leis de trânsito, o Ministério Público requereu a intimação do denunciado para que comprovasse o cumprimento e/ou justificasse a sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de revogação do benefício (mov. 120.1).

    Devidamente intimado (mov. 81.1), o réu quedou-se inerte (mov. 137.1).

    O Ministério Público requereu a prorrogação da suspensão condicional do processo para cumprimento integral das condições fixadas (mov. 140.1).

    Em decisão judicial, foi deferido o pleito, prorrogando o período de prova da suspensão condicional do processo concedida ao acusado pelo prazo de 01 (um) mês (mov. 143.1).

    Novamente intimado para comprovar o cumprimento da condição (mov. 147), o acusado manteve-se inerte.

    Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da suspensão condicional do processo (mov. 150.1).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido. 1.

    Considerando que o benefício foi concedido ao acusado mediante o cumprimento das condições impostas em audiência de suspensão condicional do processo e, injustificadamente, deixou de cumpri-las integralmente, impõe-se a revogação do benefício.

    Posto isso, com fulcro no artigo 89, §4º da Lei 9.099/95, revogo o benéfico da suspensão condicional do processo. 2.

    Dando prosseguimento ao feito, intime-se o réu para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 3.

    Quando da efetivação da intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.1 Se o Réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, deverá a Escrivania nomear defensor ao acusado, observada a lista da OAB. 4.

    Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código de Processo Penal. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Formosa do Oeste, datado digitalmente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 01/09/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 17:07

    Expedição de Carta precatória

  • 01/09/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2021 00:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/07/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 16:47

    Expedição de Carta precatória

  • 04/02/2021 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 17:58

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 18:43

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 02/12/2020 13:05

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:55

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 20:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2020 20:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 03/04/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 17:35

    Expedição de Carta precatória

  • 22/01/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 13:14

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/11/2019 11:59

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 13:13

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2019 19:44

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 19:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 14:02

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/09/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2019 16:26

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2019 17:00

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2019 18:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2019 17:27

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 17:27

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 31/03/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2019 17:44

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/02/2019 10:08

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2018 17:32

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2018 09:48

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 15:20

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2018 14:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/05/2018 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2018 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2018 14:43

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2018 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2018 18:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2018 18:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2017 18:34

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2017 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2017 11:58

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2017 13:08

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2017 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2017 13:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/03/2017 13:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/03/2017 13:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/03/2017 13:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/03/2017 13:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/03/2017 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/03/2017 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/03/2017 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/03/2017 14:28

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2017 18:11

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 27/01/2017 17:52

    Expedição de Carta precatória

  • 27/01/2017 12:38

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2017 12:30

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 27/01/2017 12:23

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/01/2017 14:29

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2017 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2017 14:08

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 12/01/2017 01:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2016 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 15:55

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 21/09/2016 16:24

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2016 13:43

    Recebidos os autos

  • 29/07/2016 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2016 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2016 13:14

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2016 15:24

    Recebidos os autos

  • 25/07/2016 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2016 15:54

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2016 15:42

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 16/03/2016 13:44

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2016 14:33

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2015 15:09

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2015 15:23

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/07/2015 17:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/07/2015 15:47

    Expedição de Carta precatória

  • 22/07/2015 13:24

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/07/2015 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2015 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2015 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 16:24

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2015 22:13

    Recebidos os autos

  • 26/05/2015 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 18:16

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2015 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2015 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2015 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2015 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2015 17:00

    Recebidos os autos

  • 11/05/2015 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2015 12:10

    Recebidos os autos

  • 08/05/2015 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2015 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2015 16:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2015 16:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2015 15:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2015 14:36

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2015 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2015 14:32

    APENSADO AO PROCESSO 0000393-27.2015.8.16.0082

  • 07/05/2015 14:32

    Recebidos os autos

  • 07/05/2015 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2015 14:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2015 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2015

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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