TJPR - 0001782-64.2017.8.16.0183

1ª instância - Chopinzinho - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LORECI SCHWADE

CPF *22.***.*99-39

ERICK ZANETTI

CPF *83.***.*46-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2023 13:36

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2023 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 14:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 23/06/2023 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2023 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:46

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/05/2023 13:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/05/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/04/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/03/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 09/03/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/03/2023 12:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/03/2023 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 02/03/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 21:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 13/02/2023 07:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2022 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/11/2022 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

  • 24/11/2022 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/11/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

  • 07/11/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 16:34

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 17/10/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 11:58

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/10/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/09/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2022 15:50

    Juntada de PARECER

  • 19/09/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 12:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2022 22:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/12/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 16:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:34

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 07/12/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/12/2021 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/12/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/12/2021 14:47

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 06/12/2021 14:47

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 09/11/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 13:09

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 13:09

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001782-64.2017.8.16.0183 Processo:   0001782-64.2017.8.16.0183 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Sigilo Telefônico Data da Infração:   15/01/2017 Vítima(s):   O ESTADO Indiciado(s):   ERICK ZANETTI LORECI SCHWADE 1.

    Primeiramente, cumpre registrar que o instituto referente ao acordo de não persecução penal foi inicialmente regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução 181/2017, com alteração através da Resolução 183/2017, o qual permite que, cumpridos os requisitos, a persecutio criminis seja obstada, com o posterior arquivamento da investigação criminal após o adimplemento dos termos ajustados.

    Com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), a proposta de não persecução penal foi positivada por meio do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Compulsando os autos, observa-se que houve o preenchimento dos requisitos necessários à proposta, quais sejam: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; d) crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; e) incabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; f) o investigado não é reincidente e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; g) o investigado não foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; h) e, por fim, não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. 2.

    Portanto, designo audiência, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, para o dia 06 de dezembro de 2021, às 14h00, na modalidade semipresencial.

    Intimem-se os investigados ERICK ZANETTI e LORECI SCHWADE ZANETTI a respeito da data.

    Quando da efetivação da intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá perguntar aos investigados se possuem advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhes, sob as penas da lei, se possuem condições de constituir algum ou se precisam da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.

    Juntado aos autos o mandado de intimação, deverá o cartório verificar se os investigados manifestaram a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual, desde já, nomeio a Dra.

    Dalva Terezinha Frizon (OAB/PR n. 12786), sob a fé de seu grau, a qual deverá ser intimada da nomeação, bem como a respeito da audiência agendada.

    Destaque-se que a nomeação dativa possui caráter pessoal e intransferível, não tendo o advogado poderes para substabelecer tal encargo a terceiros.

    Ademais, deverá o defensor nomeado comparecer a todos os atos do processo quando nomeado/intimado, sob pena de expedição de ofício à OAB/PR para adoção das providências cabíveis. 3.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Chopinzinho, data e hora de inserção no sistema PROJUDI.   Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

  • 30/08/2021 16:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 15:38

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 27/08/2021 17:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/08/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 10:12

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 18/08/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 16:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/08/2019 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2019 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2019 13:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 11:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2019 11:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2019 11:39

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 22:36

    Declarada incompetência

  • 21/08/2019 15:39

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 29/06/2017 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2017 12:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2017 17:59

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2017 17:59

    Recebidos os autos

  • 23/06/2017 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2017 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2017 14:30

    Recebidos os autos

  • 23/06/2017 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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