TJPR - 0002591-84.2013.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO JOSE OGG PITTA

CPF *24.***.*81-30

Advogados

PAULO HENRIQUE DE AZEVEDO LIMA

OAB: 85984/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/07/2022 15:11

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 14:29

Recebidos os autos
14/07/2022 14:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/07/2022 18:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 18:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/07/2022 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 18:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022
13/07/2022 18:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022
11/05/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2022 15:06

MANDADO DEVOLVIDO
11/04/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:03

Expedição de Mandado
03/02/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 01:03

Conclusos para despacho
29/12/2021 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021
29/12/2021 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021
29/12/2021 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021
29/12/2021 13:32

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2021 15:50

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2021 14:01

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
10/12/2021 13:57

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
10/12/2021 13:55

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
07/10/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 10:40

Expedição de Mandado
07/10/2021 10:37

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
15/09/2021 14:02

Recebidos os autos
15/09/2021 14:02

Juntada de CIÊNCIA
10/09/2021 02:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-84.2013.8.16.0089 1.

Trata-se de ação penal pública formulado pelo Ministério Público em face de BRUNO JOSÉ OGG PITTA, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal.

O Ministério Público, em parecer de item 52.1, pugnou pela extinção da punibilidade, pelo evento da prescrição da pretensão punitiva, levando em conta a pena máxima em abstrato, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. É o relato do essencial.

Decido. 2.

Compulsando os autos, em relação ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal, verifico que realmente a pretensão punitiva encontra-se fulminada pelo transcurso do lapso temporal, ocorrendo a prescrição, pela pena máxima em abstrato, nos termos do artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

O crime em questão é punido com pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses de detenção, o que prescreve em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

Partindo-se desses pressupostos, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (20/01/2014 – item 1.28), último marco interruptivo da prescrição, na forma do art. 117 do Código Penal, e a suspensão do processo prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal (15/10/2014 – item 1.42), transcorreu-se 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias, e após o término da suspensão (15/10/2017) até a presente data, decorreram mais de 03 (três) anos.

Logo, no total, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos sem que houvesse nenhuma causa impeditiva ou interruptiva da prescrição.

Desta forma, tendo decorrido lapso temporal superior a oito anos, há de se concluir pela ocorrência da prescrição do jus puniendi estatal em face do delito previsto no artigo 147 do Código Penal.

Portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena máxima em abstrato, é medida que se impõe nos presentes autos. 3.

Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal, e declaro a extinção da punibilidade do réu BRUNO JOSÉ OGG PITTA, quanto ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, o que faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dispensada a intimação pessoal do acusado.

Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, Dr.

Paulo Henrique de Azevedo Lima, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94.

Dessa forma, levando em conta o zelo e o tempo despendido pelo advogado, bem como a baixa complexidade do feito, fixo honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), consoante Resolução Conjunta n. 15/2019 da PGE/SEFA (item 1.11), a serem suportados pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º da Lei nº. 8906/94).

Determino a destruição do bem apreendido, nos termos do artigo 726 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito
30/08/2021 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
30/08/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 18:23

PRESCRIÇÃO
26/05/2021 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/04/2021 17:31

Recebidos os autos
27/04/2021 17:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2021 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 15:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
14/04/2021 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 14:51

Conclusos para despacho
01/07/2020 11:21

Recebidos os autos
01/07/2020 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2020 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/06/2020 12:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
19/06/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 15:46

Conclusos para despacho
16/06/2020 15:46

Juntada de Certidão
14/01/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO JOSÉ OGG PITTA
29/12/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2019 14:23

Recebidos os autos
22/12/2019 14:23

Juntada de CIÊNCIA
22/12/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 15:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/10/2019 18:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/07/2019 16:56

Conclusos para despacho
19/07/2019 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
18/07/2019 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 14:16

Conclusos para despacho
14/04/2019 17:14

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
15/01/2019 10:57

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 16:46

Conclusos para despacho
03/09/2018 16:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/08/2018 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO JOSÉ OGG PITTA
24/08/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 17:55

Juntada de Certidão
03/05/2018 15:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/05/2018 15:06

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
05/05/2015 10:28

PROCESSO SUSPENSO
05/05/2015 10:20

APENSADO AO PROCESSO 0003174-40.2011.8.16.0089
05/05/2015 10:20

APENSADO AO PROCESSO 0001121-57.2009.8.16.0089
05/05/2015 10:20

APENSADO AO PROCESSO 0002145-81.2013.8.16.0089
05/05/2015 09:58

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/05/2015 09:54

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/04/2015 18:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2013

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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