17/01/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 10:27

Recebidos os autos
14/12/2022 10:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/11/2022 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 16:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/10/2022 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/10/2022 17:24

Juntada de Certidão
20/10/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/09/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:35

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2022 15:55

Recebidos os autos
06/09/2022 15:55

Juntada de Certidão
02/09/2022 20:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2022 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2022 18:33

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/08/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 01:12

Conclusos para despacho
20/07/2022 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/07/2022 20:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 18:29

Juntada de Certidão
19/07/2022 18:08

Recebidos os autos
19/07/2022 18:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
19/07/2022 18:08

Baixa Definitiva
16/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
16/07/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
15/06/2022 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2022 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2022 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2022 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2022 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 08:38

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 19:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/06/2022 19:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/06/2022 19:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/04/2022 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2022 09:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 19:00
07/03/2022 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 16:24

Conclusos para despacho INICIAL
07/03/2022 16:24

Recebidos os autos
07/03/2022 16:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/03/2022 16:24

Distribuído por sorteio
07/03/2022 15:26

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/01/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/12/2021 14:23

Recebidos os autos
30/12/2021 14:23

Juntada de Certidão
27/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 12:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/11/2021 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2021 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2021 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/11/2021 13:05

Juntada de Certidão
23/10/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 07:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/10/2021 07:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2021 20:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/10/2021 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/10/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022932-84.2021.8.16.0014 Processo: 0022932-84.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): JANAINE VENTURA SALVIANO JULLIAN AKUFFO OWOO Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Relatório.

Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Aduz a parte autora ter adquirido bilhetes aéreos da parte ré para o trecho Londrina/Brasília, ida e volta, e, quando de sua chegada ao destino, foi surpreendida com a ausência de sua bagagem na esteira de retirada, mais especificamente o carrinho de bebê.

Aduz, ainda, que sua bagagem somente lhe foi entregue 1 (um) dia após a sua chegada.

Por estas e outras razões, requer a condenação da parte ré ao pagamento dos danos morais sofridos.

O feito comporta julgamento antecipado por não demandar a produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inc.

I, CPC).

Fundamentação.

Mérito.

Prefacialmente à análise do mérito da demanda, há de se ressaltar que a responsabilidade da parte ré é objetiva.

Na lição do especialista em transporte aéreo, Dr.

GERALDO BEZERRA DE MOURA[1]: “Em resumo, a responsabilidade objetiva baseia-se no princípio do risco criado e da responsabilidade solidária.

O transportador deve responder pelos prejuízos causados aos passageiros ou mercadorias, independentemente do processo de verificação de culpa.

O importante é a relação de nexo de causa e efeito entre o transporte e o evento.

No mesmo sentido o especialista em responsabilidade civil, o Juiz de Direito do Estado de São Paulo, Dr.

Rui Stocco[2]: “Embora a responsabilidade do transportador aéreo decorra de contrato, mostra-se impróprio falar em culpa ou dolo para ensejá-la, até porque incide na hipótese o art. 37,§ 6º da Constituição Federal, que determina a responsabilidade objetiva dos permissionários e concessionários de serviços públicos”.

Também a responsabilidade é objetiva sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsão do artigo 14, do referido codex bem como do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Assim, diante desses entendimentos, tem-se que bastaria à parte autora comprovar a existência do resultado danoso e o nexo de causalidade entre ele e a atividade desenvolvida pela parte ré.

A esta incumbiria comprovar a existência de excludente de responsabilidade.

No tocante ao mérito, a parte ré alega a inexistência do dever de indenizar, seja pelo exíguo prazo em que o carrinho permaneceu extraviado seja pelo fato de não ter medido esforços para resolver o ocorrido.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos, os fatos e o direito a eles aplicável, entende o Juízo que o pedido da parte autora merece ser acolhido, ante a evidência de falha na prestação dos serviços da ré.

Isso porque se revela incontroverso que a parte autora se utilizou dos serviços oferecidos e prestados pela parte ré para o transporte de pessoas e bagagens bem como de que, ao chegar em seu destino, não encontrou o seu carrinho, a qual somente fora efetivamente entregue um dia após sua chegada.

A própria parte ré confessa o atraso na entrega da bagagem.

Assim, resta evidente nos autos de que houve o inadimplemento contratual da parte ré ao não transportar, da forma contratada, a bagagem da parte autora entregue aos seus cuidados.

E, o argumento de que o tempo de extravio foi mínimo não é suficiente para elidir a responsabilidade da parte ré, pois o contrato realizado entre as partes foi certo e determinado, com hora e data de início e término.

Nesse sentido colhe-se, ainda, o seguinte entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

ATRASO DE VOO, CANCELAMENTO E EXTRAVIO DE BAGAGEM.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.2.

DANO MATERIAL.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...).

EXTRAVIO DA BAGAGEM QUE ESTAVA EM CUSTÓDIA DA EMPRESA/RÉ.

INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 17, ITEM 2 E 33, ITEM 2, AMBOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006). (...)3.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NOS RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 636331/RJ E DO ARE Nº 766618/SP).

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO "IN RE IPSA".

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS.

TERMO A QUO.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

DATA DO ARBITRAMENTO. (SÚMULA 362, STJ).

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO (CC, ART. 405).

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1657178-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 20.07.2017).

Ademais, evidente que a falta do carrinho de bebê trouxe transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, visto o desgaste físico e emocional gerado. Passo, assim, a arbitrar o valor da indenização a que faz jus a requerente.

Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral muito tem discutido a jurisprudência pátria, havendo consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ter em vista as condições econômicas do ofensor; c) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta.

Neste sentido veja-se o que diz o insigne Des.

Munir Karan, integrante da 8ª Câmara Cível do TJPR, no corpo do Acórdão 1561, julgado 14.04.03: “(...)Discute-se em sede doutrinária as três diferentes funções de que se pode revestir a indenização de um fato danoso: compensatória, satisfativa e punitiva.

A primeira função se realiza, quando é possível estimar pecuniariamente o dano sofrido; a segunda, quando tal avaliação não é possível e, a terceira, quando não se busca compensar ao lesado, senão impor um castigo ao ofensor.

O tema ganha importância em relação ao dano moral, posto que a indenização não é fixada em função do dano causado, inestimável.

Não se pode perder de vista o equilíbrio entre o dano e sua reparação.

Torna-se útil lembrar a lição de AGUIAR DIAS, destacando o caráter heterogêneo dos danos morais, que impõe uma variedade nos meios de reparação, acontecendo, mesmo, que, às vezes, nem se apresente o modo de fazê-lo.

Para ele, a reparação em dinheiro, oferecendo satisfação à consciência de justiça e à personalidade do lesado, deve desempenhar um papel múltiplo de pena, de satisfação e de equivalência e, acrescentaria, em perfeito equilíbrio (Da responsabilidade civil, págs. 721 e 723).

Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não compense o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido.

Deve assim o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio.

Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (V., a propósito, julgado do STJ 4ª Turma REsp 205.268-SP, Rel.

Min.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 28.6.99, p. 122).” Tendo em vista as circunstâncias do caso em exame, entendo que deve a parte ré pagar a parte autora o equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$ 3.000,00 para cada autor.

Tal importe, além de não configurar enriquecimento sem causa da parte autora e nem tampouco irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da parte ré.

Para fixação do valor da indenização levei em conta os parâmetros ditados pela jurisprudência, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade bem como os valores já fixados por este Juízo em ações semelhantes.

Dispositivo.

Posto isso e, tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária (média INPC/IGP-DI) desde a prolação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual.

P.R.I.

No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

Londrina, 22 de setembro de 2021.

Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj
24/09/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 20:31

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/09/2021 11:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/09/2021 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022932-84.2021.8.16.0014 Processo: 0022932-84.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): JANAINE VENTURA SALVIANO JULLIAN AKUFFO OWOO Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Acerca das novas provas juntadas à seq. 29, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

Após, voltem conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Londrina, 25 de agosto de 2021.

THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj
31/08/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/08/2021 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 16:20

Conclusos para despacho
12/08/2021 11:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/08/2021 13:42

Juntada de Petição de contestação
04/08/2021 22:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/07/2021 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 17:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
21/07/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/06/2021 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 19:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 19:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:39

Juntada de INFORMAÇÃO
12/05/2021 16:29

Recebidos os autos
12/05/2021 16:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/05/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 17:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/05/2021 17:26

Recebidos os autos
06/05/2021 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 17:26

Distribuído por sorteio
06/05/2021 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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