TJPR - 0007439-51.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MOSE GIOVANNI SOLAGNA

CPF *55.***.*10-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSICREIDI RIBEIRO GODOI

CPF *72.***.*36-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 03/09/2025 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2025 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2025 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 26/08/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 22/08/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 15/08/2025 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2025 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 18:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2025 10:15

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/06/2025 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/06/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MOSE GIOVANNI SOLAGNA

  • 16/06/2025 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROSICREIDI RIBEIRO GODOI

  • 07/03/2025 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 11:06

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2025 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 02:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 15/05/2024 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 17/04/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/04/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ROSICREIDI RIBEIRO GODOI

  • 07/02/2024 11:06

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 00:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 09:56

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/03/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSICREIDI RIBEIRO GODOI

  • 07/03/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 06/02/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 15:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/01/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ROSICREIDI RIBEIRO GODOI

  • 18/08/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:13

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/08/2022 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/06/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2022 11:19

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:12

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/06/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MOSE GIOVANNI SOLAGNA

  • 23/11/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007439-51.2017.8.16.0194   Vistos etc.   Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, e da r. decisão do e.

    Relator indeferindo o almejado efeito suspensivo.   Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

    Ciência às partes.   Considerando a deliberação da instância ad quem, cumpra-se in totum a decisão recorrida.   Int.   Curitiba, 15 de outubro de 2021.   Daniel Alves Belingieri Magistrado

  • 18/10/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 15:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/10/2021 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/09/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0007439-51.2017.8.16.0194 Classe Processual:   Execução de Título Judicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$880.822,92 Polo Ativo(s):   Mose Giovanni Solagna Polo Passivo(s):   ROSICREIDI RIBEIRO GODOI Vistos etc.   1.

    Trata-se de ação de monitória, atualmente em fase de cumprimento de sentença, manejada por MOSE GIOVANI SOLAGNA, já qualificado, em face de ROSICREIDI RIBEIRO GODOI, também qualificada.   Em evento 16.1 fora determinada a citação da parte requerida para adimplemento do débito, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil.   Foram realizadas inúmeras diligências para tentativa de citação da requerida, contudo, todas infrutíferas, o que ensejou a sua citação por edital e a nomeação de curador especial (evento 123.1).   A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, deixou de opor embargos à monitória, por não vislumbrar hipótese de cabimento (evento 153.1).   Na decisão de evento 159.1 fora convertido o título inicialmente mandamental em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º do CPC, bem como determinada a intimação da executada para adimplemento voluntário do débito, nos termos do artigo 523 e ss do Código de Processo Civil.   A executada fora intimada por edital, nos termos 513, §2º, IV do CPC (evento 173.1, 177.2 e 178.1).   A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que os títulos que fundam a presente execução originaram-se de operação espúria de agiotagem por parte do exequente.   Alega que fez empréstimo com o exequente a título de prática de agiotagem, a qual teria se dado mediante coação moral, uma vez que os cheques foram dados como garantia da dívida, acreditando-se que os mesmos seriam devolvidos.   Aduz que a obscuridade na relação havida entre as partes e a ilicitude do objeto do negócio jurídico enseja a sua nulidade e, ademais, a perda da liquidez e exigibilidade dos títulos que embasam a presente demanda.   Pugna pelo reconhecimento de nulidade da execução, bem como pela inversão do ônus da prova.   Em evento 187.1 foram deferidos os beneplácitos da justiça gratuita à executada/impugnante, bem como determinada a manifestação da parte exequente quanto à impugnação ao cumprimento de sentença.   A exequente/impugnada refutou os argumentos apresentados pela executada (evento 190.1)   É o breve relato do essencial.   Decido.   Da detida análise dos autos, tem-se que a presente demanda inicialmente se tratou de ação monitória, tendo a parte autora, ora impugnada, demonstrado de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para o ajuizamento da monitória, pois a pretensão fora embasada em cheques prescritos, no valor total de R$ 880.822,92 (oitocentos e oitenta mil, oitocentos e vinte e dois Reais e noventa e dois centavos), que inegavelmente constituem a exigida prova escrita do montante (evento 1.2/1.13), consoante entendimento sumulado do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Cumpre ressaltar, neste diapasão, que justamente por não ter eficácia de título executivo é que os referidos títulos prescritos puderam instruir a ação monitória.   Ainda, importante destacar consoante o disposto na Súmula nº 531 do C.

    Superior Tribunal de Justiça “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”, ou seja, desnecessária a demonstração da origem da dívida, em se tratando de monitória embasada na presente hipótese, sendo ônus do requerido, em embargos à monitória, a demonstração da inexistência do débito.   Não bastasse isso, não há necessidade de discussão da relação jurídica que antecedeu a emissão das cártulas, salvo quando configurada a má-fé do seu portador, o que deve ser devidamente comprovado por quem a alega (no caso a executada/impugnante).   Neste sentido há precedentes jurisprudenciais:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO - ARTIGO 1.102-A, DO CPC - DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.A ação monitória instruída com cheque prescrito dispensa a descrição da "causa debendi", cabendo ao devedor, através dos embargos, demonstrar que o título não tem causa ou ela é ilegítima (Precedente STJ - 3ª Turma, REsp 262.657/MG - Min.

    CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 919281-2 - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime -  J. 18.09.2012)   APELAÇÃO.

    DIREITO EMPRESARIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CHEQUE PRESCRITO.

    MENÇÃO À CAUSA DA DÍVIDA.

    CAUSA DEBENDI.

    DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA.

    SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

    SENTENÇA REFORMADA. 1. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito (Súm. 299/STJ). 2.

    A menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula é dispensável em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente (Súm. 531/STJ).

    O ônus da prova da inexistência do débito, nesse caso, cabe ao réu. 3.

    Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios. 4.

    Apelação parcialmente provida. (TJDFT- Acórdão 1194942, 07024824120198070001, 1ª Turma Cível, Rel.

    Hector Valverde, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 27/8/2019)   PROCESSUAL CIVIL.

    MONITÓRIA.

    GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL.

    RECOLHIMENTO DO PREPARO.

    CONDUTA INCOMPATÍVEL.

    CHEQUE.

    CAUSA DEBENDI.

    DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

    SÚMULA 531/STJ.

    RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL. 1.

    Trata-se de apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos iniciais para converter, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial no valor dos cheques. 2.

    O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em recurso, dada a ocorrência da preclusão lógica.

    Ao efetuar o recolhimento do preparo, pratica o autor conduta incompatível com o requerimento de concessão do benefício. 3. É cediço que em ação monitória, aparelhada por cheque prescrito, não se exige a declinação da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva.

    Entendimento consonante a súmula 531/STJ. 4.

    Incumbe ao emitente da cártula, demandado em ação monitória, apresentar razões para afastar a obrigação nela estampada, provando o fato extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do NCPC), o que não ocorreu in casu. 5.

    No caso em apreço, o apelado/autor, na impugnação aos embargos à monitória, reconheceu o pagamento parcial do débito, o qual deverá ser decotado do valor da condenação. 6.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Acórdão 1190061, 07004898220188070005, 2ª Turma Cível, Rel.

    Sandoval Oliveira, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 6/8/2019)   Processual Civil.

    Ação monitória.

    Título de crédito que perdeu a eficácia executiva.

    Indicação da causa debendi.

    Desnecessidade. É desnecessária a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em título de crédito que perdeu a eficácia executiva.

    Ressalva pessoal. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp. 418.664/PR, 3ª T, Rel.

    MIN.

    NANCY ANDRIGHI, j. 11.11.2002).   PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CHEQUE PRESCRITO.

    DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

    DESNECESSIDADE.

    Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.

    Precedentes.

    Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 541666 - MG (2003/0093160-6) - 4ª T. - Rel.

    Min.

    Cesar Asfor Rocha - DJU 02.05.2005)   No caso dos autos, para tentar afastar a prova escrita sem eficácia de título executivo a executada, ora impugnante, limitou-se a alegar que fora coagida a dar os cheques para o exequente/impugnado.

    Contudo, sequer mencionou de forma clara e específica os contornos fáticos e motivos da situação, de modo que não basta a tanto a alegação genérica da sua ocorrência.

    Além disso, também não restou minimamente evidenciada a alegação da impugnante de que o impugnando praticou "agiotagem" quando da cobrança dos valores.   A propósito, a suposta prática de "agiotagem" demanda sólida, robusta e precisa comprovação, não podendo, em razão do seu caráter ilícito, ser presumida com base em meras alegações ou em provas vagas e imprecisas, sem se olvidar, ainda, que o tempo adequado a tal alegação já se encontra superado nos autos, verificando-se a preclusão, posto que deveria ter sido aviada por intermédio da defesa a ser apresentada em ações monitórias, a saber, por intermédio de embargos à monitória.   Neste sentido o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CHEQUE PRESCRITO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM.

    Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal.

    Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se ao devedor a possibilidade de comprovar a inexistência do débito.

    Admite-se, entretanto, discutir a relação jurídica subjacente à emissão da cártula, quando comprovada visível ofensa à ordem jurídica.

    A prática da agiotagem demanda sólida, robusta e precisa comprovação, não podendo, sobretudo em razão do seu caráter ilícito, ser presumida ou admitida com base em meras alegações ou em provas vagas e imprecisas. (TJMG - Apelação Cível 1.0155.18.000267-9/001, 9ª Câmara Cível, Rel: Luiz Artur Hilário, julgamento em 04/02/2020, publicação em 17/02/2020)   Portanto, não havendo prova do pagamento do débito e não sendo demonstrado qualquer indício de má-fé no proceder do exequente/impugnado, que apenas exige a restituição do que teria despendido, e finalmente, considerando a apresentação da documentação necessária à comprovação da existência de seu crédito, não há que se acolher os argumentos apresentados pela parte impugnante.   Posto Isso, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada.   2.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.   Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura.   Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

  • 27/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 21:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:06

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 17/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 13:49

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2020 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

  • 19/05/2020 19:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2020 14:19

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2020 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2019 17:08

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/05/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 15:53

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2019 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/01/2019 13:34

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 12:51

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 19:40

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 14:28

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2018 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2018 21:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2018 15:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2018 15:23

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 18:20

    Despacho

  • 24/07/2018 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2018 14:40

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 17:13

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2018 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2018 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2018 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2018 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2018 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2018 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/03/2018 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 10:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 08/03/2018 10:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 08/03/2018 10:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 21/02/2018 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2018 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 15:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/01/2018 13:03

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2017 07:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2017 15:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2017 14:48

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2017 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2017 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2017 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 17:44

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/09/2017 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2017 12:24

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/08/2017 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2017 17:56

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2017 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 15:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/07/2017 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/07/2017 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2017 12:10

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 12:10

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 21:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2017 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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