TJPR - 0000681-74.2020.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRONI PERON FERRARI

CPF *94.***.*87-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/12/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 16:21

Recebidos os autos
13/12/2024 16:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/12/2024 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/12/2024 17:05

Recebidos os autos
11/12/2024 17:05

Juntada de CUSTAS
04/12/2024 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2024 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/11/2024 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2024
28/11/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE IRONI PERON FERRARI
26/11/2024 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2024 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos
19/09/2024 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/09/2024 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2024 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 18:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/07/2024 17:16

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/05/2024 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/03/2024 18:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/02/2024 01:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/10/2023 13:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/10/2023 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/08/2023 14:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/07/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE IRONI PERON FERRARI
23/06/2023 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 19:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/05/2023 13:40

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 03:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:36

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 17:44

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2023 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 06:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 06:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 14:06

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:52

DEFERIDO O PEDIDO
10/01/2023 17:05

Conclusos para decisão
19/12/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2022 06:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:53

Conclusos para decisão
12/12/2022 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2022 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/11/2022 18:31

Juntada de Certidão
29/09/2022 18:18

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/08/2022 16:30

PROCESSO SUSPENSO
19/07/2022 13:10

Recebidos os autos
19/07/2022 13:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
19/07/2022 13:10

Baixa Definitiva
19/07/2022 13:10

Juntada de Certidão
19/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE IRONI PERON FERRARI
09/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
30/06/2022 14:16

Juntada de Certidão
15/06/2022 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 19:20

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
25/05/2022 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/04/2022 13:46

PROCESSO SUSPENSO
28/04/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE IRONI PERON FERRARI
14/04/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
06/04/2022 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2022 04:28

DEFERIDO O PEDIDO
04/03/2022 12:13

Conclusos para decisão DO RELATOR
04/03/2022 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2022 09:34

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/02/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 18:00

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
08/02/2022 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 12:20

Conclusos para despacho INICIAL
07/02/2022 12:20

Recebidos os autos
07/02/2022 12:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/02/2022 12:20

Distribuído por sorteio
07/02/2022 01:05

Conclusos para despacho
05/02/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE IRONI PERON FERRARI
04/02/2022 18:16

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2022 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/02/2022 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/12/2021 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/11/2021 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 02:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
13/11/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
05/11/2021 03:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 03:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000681-74.2020.8.16.0154 Processo: 0000681-74.2020.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.547,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Ironi Peron Ferrari DESPACHO DEFIRO o pedido de mov. 47.1.

Após o recolhimento das custas processuais, expeça-se carta com ARMP para citação do executado no endereço indicado na petição retro, nos termos do art. 249 do CPC.

Intime-se.

Santo Antônio do Sudoeste, 01 de novembro de 2021.

Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito
03/11/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 17:18

Juntada de Certidão
01/11/2021 05:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2021 01:03

Conclusos para despacho
20/07/2021 02:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
12/07/2021 05:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 13:32

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2021 22:45

MANDADO DEVOLVIDO
18/05/2021 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 16:57

Expedição de Mandado
16/04/2021 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2021 03:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 03:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Processo: 0000681-74.2020.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.547,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Ironi Peron Ferrari VISTOS PARA DECISÃO Trata-se de conclusão realizada em virtude da petição de mov. 28, em que a parte exequente sustenta que o pedido de recuperação judicial postulado e deferido perante o grupo empresarial não pode interferir nos presentes autos, bem como que o prazo de suspensão já está esgotado.

DECIDO.

O pedido de Recuperação Judicial nº 0000858-72.2019.8.16.0154 não interfere no presente processo.

O art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.

A recuperação judicial invocada foi deferida em relação à pessoa jurídica Ironi Peron Ferrari – Produtor Rural (CNPJ 32.***.***/0001-80).

Quer-se dizer, portanto, que há distinção entre os interesses e bens da pessoa física e da pessoa jurídica constituída, pois se tratam de duas personalidades, com obrigações e patrimônio próprios.

Neste sentido existe precedente da 16ª Câmara Cível do TJPR: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

JULGADA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – MÉRITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA – EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – POSSIBILIDADE – REsp. 1.291.575/PR – RECURSO REPETITIVO – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PELO BANCO - EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO PRESENTE CASO – INOBSERVÃNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 917 DO CPC, QUE IMPÕE A PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, INCISO II DO MESMO ARTIGO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.1.

Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de produção de perícia técnica quando os documentos apresentados pelas partes são suficientes para a resolução da lide.

Precedentes. (REsp 1684132/CE, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/2018) 2.

Súmula 581.

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.3.

Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp 1291575/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) (TJPR - 16ª C.Cível - 0013012-77.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 22.05.2019) Além do mais, não ficou demonstrado que o executado é sócio solidário da empresa em recuperação judicial.

Conclui-se, portanto, que o deferimento do processamento de recuperação judicial da pessoa jurídica Ironi Peron Ferrari não implica na suspensão desta execução, ajuizada contra a pessoa física de Ironi Peron Ferrari.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no mov. 28, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito da forma postulada na petição inicial. 1.

Cite-se o executado para pagamento do valor da execução e acessórios, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC), sob pena de ser-lhes penhorados tantos bens quanto bastem para satisfazer o crédito exequendo (art. 831 do CPC). 2.

Decorrido o prazo legal sem pagamento, determino o bloqueio de valores via SISBAJUD (incluída pesquisa nas cooperativas de crédito).

Minute-se e protocole-se.

Oportunamente, observe-se o disposto no art. 854 do CPC. 3.

Frutífera - totalmente - a penhora, intime-se o devedor para se manifestar, no prazo legal.

E, oportunamente, o credor. 4.

Sem sucesso da medida acima, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Observe-se a Portaria nº 16/2018 deste Juízo.

Intimem-se.

Santo Antônio do Sudoeste, 15 de abril de 2021.

Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito
15/04/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 15:44

Juntada de Certidão
15/04/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 04:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/01/2021 01:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/11/2020 15:30

Conclusos para despacho
19/11/2020 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2020 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
02/07/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
23/06/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 16:34

PROCESSO SUSPENSO
22/06/2020 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 16:33

Juntada de Certidão
08/06/2020 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 20:18

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 02:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
22/04/2020 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 13:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/04/2020 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 13:03

Juntada de Certidão
20/04/2020 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2020 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 15:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2020 17:42

Recebidos os autos
31/03/2020 17:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/03/2020 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2020 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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