TJPR - 0049825-62.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO VIEIRA

CPF *18.***.*95-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 08:18

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 08:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2024 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 12:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 15:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/05/2024 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/04/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2024 13:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/02/2024 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/02/2024 15:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2023 14:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/11/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO VIEIRA

  • 04/10/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 14:18

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/06/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/06/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:14

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/06/2023 14:54

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 06/06/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 06/06/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 06/06/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 06/06/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 03/05/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 18:40

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2023 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 20:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 16:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2023 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/12/2022 14:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/12/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:24

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 05/12/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 22:33

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 15:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2022 15:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO VIEIRA

  • 09/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 16:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/09/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 13:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/09/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/09/2022 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/09/2022 17:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/09/2022 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 15:49

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 18:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 19:59

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 19:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 16:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 20:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/08/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 17:01

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 17:01

    Expedição de Mandado

  • 07/09/2021 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049825-62.2019.8.16.0021 Processo:   0049825-62.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   22/11/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DAIANE MACHADO DA SILVA Réu(s):   paulo roberto vieira 1.

    Vieram os autos conclusos para os fins do art. 397, do Código de Processo Penal. 2.

    A defesa escrita, apresentada nos moldes do art. 396 e 396-A, ambos do CPP (evento 75.4), alega, preliminarmente, a incidência do princípio da insignificância e requer a suspensão condicional do processo.

    Compulsando os autos, verifica-se que a tese apresentada não se mostra apta a ensejar a absolvição sumária, uma vez que os motivos que ensejaram o recebimento da denúncia permanecem hígidos, devendo outras teses levantadas serem apuradas após a dilação probatória.

    Isso porque despropositada a postulada absolvição sumária com base no princípio da insignificância, porquanto a lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica ofende a integridade física e psicológica da vítima, a qual jamais pode ser considerada como um indiferente penal.

    Isto é, no caso em análise, a prática criminosa, na contextualização da Lei nº 11.340/2006, ou seja, com violência doméstica e familiar contra a mulher, representa ambiente normativo de maior rigor fiscalizatório e punitivo, tratado pela doutrina e jurisprudência com maior especialidade e cautela.

    Nesse sentido é o teor da súmula nº 589 do Superior Tribunal de Justiça, que arremata a discussão nos seguintes termos: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME.

    LESÕES CORPORAIS.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    INVIABILIDADE.

    PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL.

    PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    NÃO CABIMENTO NOS DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    SÚMULA 589 DO STJ.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL.

    PENA DEVIDAMENTE SOPESADA.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    NÃO CONHECIMENTO.

    MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

    Criminal - 0005447-65.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 09.05.2021).

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006).

    CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES, EM REGIME ABERTO.

    RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

    DESCOLHIMENTO.

    MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE.

    INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

    Criminal - 0000664-76.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.11.2020).

    APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA –– PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – EVIDENTE REPROVABILIDADE SOCIAL E MORAL DA CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – RELEVÂNCIA PENAL CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO- (TJPR - 1ª C.Criminal - 0012819-21.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 21.11.2019).

    E ainda, desarrazoado o pedido de a aplicação dos institutos despenalizantes da Lei 9.099/1995, dentre eles a suspensão condicional do processo, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, ex vi do art. 41 da Lei 11.340/2006.

    Neste sentido, inclusive, é a expressa vedação da Súmula 536, do Superior Tribunal de Justiça que prevê "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha", restando a questão aventada completamente rechaçada. 3.

    Assim sendo, presente justa causa a legitimar a propositura da ação penal, ante a denúncia já recebida, bem como suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria em desfavor do réu, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para a data 08 de setembro de 2022 (quinta-feira), às 13h30min, neste Juízo. 4.

    Noutro vértice, considerando que já decorreu o prazo para apresentação do rol de testemunhas, a qual deveria ter sido feita quando da apresentação da resposta à acusação, verifica-se, à evidência, preclusão temporal para cumprimento do ato. 6.

    Por fim, considerando que a vítima requereu a nomeação de Defensor Dativo (evento 98), bem como, em atenção aos artigos 27 e 28 da Lei nº. 11.340/06, no que se refere ao direito das mulheres em situação de violência doméstica e familiar de estarem assistidas por Defensor Público ou Advogado Dativo, e ao expediente encaminhado pelo Corregedor-Geral de Justiça (SEI Nº 0019613-03.2018.8.16.6000), nomeio a ilustre advogada, Dra.

    Michele Deise Smolski (OAB/PR nº 90.628), sob a fé e compromisso de seu grau, a qual, aceitando o encargo, passará a defender os interesses da vítima neste feito. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado e assinado digitalmente. +   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

  • 27/08/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/08/2021 19:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 15:12

    Alterado o assunto processual

  • 24/06/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 17:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:24

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2021 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:23

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 14:21

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 20:52

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 12:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/04/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2020 18:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/04/2020 18:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/03/2020 09:39

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 09:39

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 13:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2020 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2020 13:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2020 15:31

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 15:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/03/2020 15:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/03/2020 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 21/03/2020 14:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/01/2020 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 17:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/11/2019 16:43

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/11/2019 16:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/11/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2019 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 16:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/11/2019 15:58

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 15:57

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 15:51

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2019 13:36

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 13:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/11/2019 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2019 18:20

    Recebidos os autos

  • 23/11/2019 18:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2019 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2019 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2019 10:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/11/2019 09:50

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/11/2019 09:45

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2019 09:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/11/2019 03:06

    APENSADO AO PROCESSO 0049826-47.2019.8.16.0021

  • 23/11/2019 03:06

    Recebidos os autos

  • 23/11/2019 03:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/11/2019 03:06

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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