TJPR - 0005730-75.2004.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ: 01.609.843/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MACIFE S/A MATERIAL DE CONSTRUCAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 08:45

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 08:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2024 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 09:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 16:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MACIFE S/A MATERIAL DE CONSTRUCAO

  • 14/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 15:12

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/01/2024 15:36

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/01/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 14:03

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2024 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/10/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 19:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 12:55

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/07/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MACIFE S/A MATERIAL DE CONSTRUCAO

  • 26/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/02/2023 09:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/12/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/12/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/11/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/06/2022 15:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MACIFE S/A MATERIAL DE CONSTRUCAO

  • 18/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005730-75.2004.8.16.0116   Processo:   0005730-75.2004.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$123,98 Exequente(s):   Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s):   MACIFE S/A MATERIAL DE CONSTRUCAO SENTENÇA VISTOS etc.   I.

    RELATÓRIO   Trata-se Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS em face de MACIFE S/A MATERIAL DE CONSTRUCAO.   II – FUNDAMENTAÇÃO   O crédito está extinto pela prescrição intercorrente.   A prescrição intercorrente em execução fiscal é modalidade de extinção do crédito tributário pelo transcurso do prazo de 05 anos entre os marcos interruptivos do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN[1].   Em relação a contagem dos prazos e marcos interruptivos da prescrição o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp. 1.340.553 STJ, sob a sistemática dos recursos, concluindo que:   Tema 566 STJ - Tese Firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    Tema 567 STJ - Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Tema 568 STJ - Tese Firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.   No caso concreto, a execução cobra débito de IPTU dos exercícios fiscais de 2000 e entre os marcos interruptivos transcorreu período superior a 5 anos, de modo que o crédito se encontra prescrito.

    III.

    DISPOSITIVO   Ante o exposto, reconheço a prescrição do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 174 do CTN e art. 487, II do CPC.   Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.   Custas e honorários advocatícios pelo Executado, no percentual de 10% do valor inicial da causa, com fulcro no princípio da causalidade.   Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, para quem a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.

    STJ - AgInt no REsp: 1910638 MS 2020.   Ainda, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens.

    Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1929415 SC 2021/0088627-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021).   Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias.   Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução.   Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Matinhos, 05 de março de 2022.   Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto 

  • 07/03/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 10:22

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 09/02/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 15:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005730-75.2004.8.16.0116   Processo:   0005730-75.2004.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$123,98 Exequente(s):   Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s):   MACIFE S/A MATERIAL DE CONSTRUCAO 1.

    Ante a apresentação de exceção de pré-executividade acostada no evento 20, intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 15 dias se manifestar. 2.

    Após, voltem conclusos para decisão. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 26/08/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 14:31

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2018 11:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2018 11:09

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 10:24

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2017 09:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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