TJPR - 0015040-03.2017.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2024 14:06
Arquivado Definitivamente
-
09/07/2024 17:15
Recebidos os autos
-
09/07/2024 17:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
01/07/2024 22:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/07/2024 22:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024
-
01/07/2024 22:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024
-
01/07/2024 22:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
-
10/05/2024 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2024 03:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2024 17:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
02/04/2024 12:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
21/03/2024 18:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2024 03:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2024 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2024 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2024 16:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/01/2024 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2023 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2023 03:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2023 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 08:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 12:38
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 15:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/08/2023 15:00
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/08/2023 21:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2023 03:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2023 12:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/06/2023 18:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2023 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2023 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2023 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2023 23:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2023 23:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/04/2023 23:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023
-
02/04/2023 23:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023
-
02/04/2023 23:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023
-
02/03/2023 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 20:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 20:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2023 14:36
Recebidos os autos
-
06/02/2023 14:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
-
06/02/2023 14:36
Baixa Definitiva
-
06/02/2023 14:36
Juntada de Certidão
-
06/02/2023 14:36
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/02/2023 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2023 01:04
DECORRIDO PRAZO DE DARCI SCHMIDT HORT JUNIOR
-
03/02/2023 03:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2023 17:32
Homologada a Transação
-
27/01/2023 15:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
26/01/2023 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 18:10
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
-
25/01/2023 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2023 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2023 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 16:51
Juntada de Certidão
-
13/01/2023 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2022 03:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2022 03:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 14:06
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
12/12/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 13:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/11/2022 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2022 12:14
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
25/11/2022 16:25
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
28/10/2022 09:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2022 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 19:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 16:00
-
07/10/2022 17:58
Pedido de inclusão em pauta
-
07/10/2022 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE DARCI SCHMIDT HORT JUNIOR
-
26/09/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 17:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/09/2022 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2022 13:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/09/2022 13:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/09/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE DARCI SCHMIDT HORT JUNIOR
-
22/09/2022 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 18:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/09/2022 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2022 03:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 08:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2022 15:18
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/08/2022 14:12
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
19/08/2022 14:12
Juntada de Certidão
-
19/08/2022 12:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/08/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 10:13
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/08/2022 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 16:17
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/08/2022 16:17
Recebidos os autos
-
12/08/2022 16:17
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/08/2022 16:17
Distribuído por sorteio
-
12/08/2022 15:25
Recebido pelo Distribuidor
-
12/08/2022 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2022 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/07/2022 03:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2022 10:33
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/07/2022 12:17
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 17:12
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/05/2022 11:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/05/2022 03:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 14:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/05/2022 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 15:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/04/2022 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 19:00
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
11/01/2022 12:18
Conclusos para decisão
-
16/12/2021 14:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/12/2021 20:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2021 02:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 16:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/11/2021 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 10:21
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
28/10/2021 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 12:06
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
28/10/2021 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 03:56
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/10/2021 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2021 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/10/2021 16:24
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 18:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2021 22:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2021 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
09/09/2021 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 03:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 17:14
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/08/2021 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
30/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015040-03.2017.8.16.0035 Vistos, etc... DARCI SCHMIDT HORT JUNIOR, ingressou com pedido de desbloqueio dos valores no mov. 156.1, complementado com documentos no mov. 164.1, sob o argumento de que se tratam de valores de seu salário, via de consequência, impenhoráveis. Importante asseverar que a questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame.
Portanto, o pedido formulado é de penhora de percentual sobre o salário do executado. A proteção do salário e seus correlatos destinam-se a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal que viola o disposto no art. 833, IV, ambos do CPC. Portanto, por ser impenhorável os valores de salário do referido executado, com respeito aos entendimentos contrários, hei de acolher o pleito formulado. Trago à colação ementas que reconhecem a impenhorabilidade do salário em casos iguais ao presente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA.
POSSIBILIDADE.
IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA.
FORÇA DO ART. 833, INC.
X, DO CPC/15.
São absolutamente impenhoráveis os vencimentos provenientes de pagamento de INSS encontrados em conta poupança onde o saldo não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos nacionais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*81-15, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 07-11-2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA.
VALORES DEPOSITADOS EM POUPANCA.
IMPENHORABILIDADE.
NATUREZA ALIMENTAR EVIDENCIADA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC.
VALORES CORRESPONDENTES À APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO EXECUTADO DO INSS.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO.
UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*49-54, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 19-09-2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPENHORABILIDADE DE VALORES.
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA PELA EXECUTADA CONTRA O INSS.
SALDO ACUMULADO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
Nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar.
No caso dos autos, a penhora no rosto dos autos incide sobre verba previdenciária, decorrente de saldo acumulado de rendimentos não pagos (auxílio-acidente).
Ainda que se trate de diferenças pretéritas, não há como afastar a natureza alimentar da mencionada verba, porquanto se cuida de valores que deveriam ter sido pagos à beneficiária anteriormente e que, assim não tendo sido feito, ensejou o ajuizamento da demanda contra o INSS.
Desconstituição da penhora no rosto dos autos.
Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*70-28, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 11-07-2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA.
SALÁRIO.
PROVENTOS.
IMPENHORABILIDADE.
LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES. 1. “É incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões”.
Jurisprudência do STJ.
Hipótese em que não se cuida da penhora para pagamento de prestação alimentícia e os valores constritos não excedem os cinquenta salários mínimos mensais, motivos pelos quais não autorizado o afastamento da impenhorabilidade.
Art. 833, § 2º, do CPC. 2.
Não é de ser conhecido do pedido de manutenção do bloqueio de 30% dos valores encontrados em conta corrente que não foi apreciado em primeiro grau sob pena de supressão de instância.
Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*08-40, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 16-03-2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE SALÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
O salário é verba impenhorável (Art. 833, IV, do CPC).
Tal regra é excepcionada quando se trata de pagamento de crédito de natureza alimentar, bem como em relação às importâncias recebidas, excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (Art. 833, § 2º, do CPC).
Débito exequendo decorrente do inadimplemento de contrato de crédito educativo, que não se enquadra nas hipóteses de exceção da regra de impenhorabilidade da verba salarial.
Mantida a interlocutória que indeferiu a penhora sobre 30% do salário da executada.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*70-80, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 28-05-2020). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado no mov. 156.1 referente ao salário do devedor, determinando o levantamento dos valores em favor do postulante, mediante alvará eletrônico ou transferência eletrônica em conta corrente indicada, devendo a penhora recair sobre outro bem que não seja impenhorável. Intimem-se.
Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de agosto de 2021. Ivo Faccenda Magistrado -
27/08/2021 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 09:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/08/2021 13:13
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
22/07/2021 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 14:00
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
24/03/2021 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2021 19:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 05:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2021 14:48
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 14:46
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
19/02/2021 21:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2021 09:27
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
08/02/2021 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2021 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2021 05:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 19:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/12/2020 15:20
Recebidos os autos
-
08/12/2020 15:20
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
08/12/2020 14:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2020 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 05:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2020 21:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2020 21:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/09/2020 08:05
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/09/2020 15:17
Conclusos para decisão
-
25/08/2020 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 15:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/06/2020 00:20
DECORRIDO PRAZO DE DARCI SCHMIDT HORT JUNIOR
-
29/05/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 15:45
Recebidos os autos
-
20/05/2020 15:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/05/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 15:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/05/2020 15:15
Juntada de Certidão
-
18/05/2020 15:13
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
15/05/2020 09:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/02/2020 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/12/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2019 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 18:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/11/2019 18:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2019
-
21/11/2019 18:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2019
-
21/11/2019 18:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2019
-
27/09/2019 00:50
DECORRIDO PRAZO DE DARCI SCHMIDT HORT JUNIOR
-
26/09/2019 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2019 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2019 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2019 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 15:03
Embargos de Declaração Acolhidos
-
08/07/2019 14:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
07/06/2019 16:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/05/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE DARCI SCHMIDT HORT JUNIOR
-
02/05/2019 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 10:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE DARCI SCHMIDT HORT JUNIOR
-
18/04/2019 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2019 16:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/04/2019 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 22:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2019 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2019 16:48
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/02/2019 09:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/01/2019 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2018 09:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/11/2018 19:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2018 01:18
DECORRIDO PRAZO DE DARCI SCHMIDT HORT JUNIOR
-
15/10/2018 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2018 17:04
Recebidos os autos
-
08/10/2018 17:04
Juntada de CUSTAS
-
08/10/2018 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/10/2018 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2018 13:55
Conclusos para despacho
-
08/06/2018 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2018 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2018 19:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2018 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2018 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2018 13:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/04/2018 16:23
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
31/03/2018 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2018 00:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2018 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2018 17:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/03/2018 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2018 17:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/02/2018 10:46
Juntada de Petição de contestação
-
09/02/2018 00:51
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2018 14:42
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
-
29/01/2018 20:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2018 00:15
DECORRIDO PRAZO DE DARCI SCHMIDT HORT JUNIOR
-
18/01/2018 09:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2017 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2017 12:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/12/2017 17:06
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/12/2017 17:00
Expedição de Mandado
-
02/12/2017 00:31
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2017 15:22
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
29/11/2017 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2017 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2017 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2017 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2017 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2017 15:15
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
23/11/2017 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2017 15:11
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
21/11/2017 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2017 13:19
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/11/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2017 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2017 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2017 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 17:23
Juntada de Certidão
-
01/11/2017 17:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/10/2017 11:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/10/2017 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2017 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2017 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2017 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2017 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2017 13:54
Juntada de Certidão
-
19/10/2017 13:53
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
19/10/2017 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2017 10:28
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/07/2017 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2017 17:29
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/07/2017 17:29
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
25/07/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2017 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2017 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 18:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/07/2017 00:31
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2017 12:14
Recebidos os autos
-
19/07/2017 12:14
Distribuído por sorteio
-
19/07/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2017 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2017 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2017 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/07/2017 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2017
Ultima Atualização
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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