TJPR - 0000540-06.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA/PR

CNPJ: 95.725.057/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGRO FERRAGENS J.G.

CNPJ: 12.264.141/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2025 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 14:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/06/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 19:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/06/2025 14:41

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 07:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2025 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AGRO FERRAGENS J.G.

  • 27/05/2025 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 09:35

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/05/2025 09:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2024 16:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/10/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 18:36

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/08/2024 09:54

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 16:43

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/04/2024 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 14:55

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/02/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 14:52

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/12/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 01/12/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 17/10/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 14:14

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2023 19:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 13:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 14:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE AGRO FERRAGENS J.G.

  • 23/01/2023 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/11/2022 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/09/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 15:19

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 16:39

    CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO FISCAL

  • 07/07/2022 08:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AGRO FERRAGENS J.G.

  • 27/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/01/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000540-06.2021.8.16.0159 Processo:   0000540-06.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$31.847,12 Exequente(s):   Município de Itaipulândia/PR Executado(s):   AGRO FERRAGENS J.G.

    DESPACHO Intime-se o exequente, ora embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos em evento 21, conforme prevê o art.1.023, §2º do Código de Processo Civil.

    Após, conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 13/11/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 11:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000540-06.2021.8.16.0159 Processo:   0000540-06.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$31.847,12 Exequente(s):   Município de Itaipulândia/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-64) São Miguel do Iguaçu, 1891 - Centro - ITAIPULÂNDIA/PR - CEP: 85.880-000 Executado(s):   AGRO FERRAGENS J.G. (CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-09) RUA ALFREDO CHAVES, 585 - CENTRO - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000       DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Itaipulândia/PR em face de Agro Ferragens J.G.

    Citada, a parte executada em evento 9, apresentou o veículo Fiat Strada Working, ano 2014, placas, AYP 8F60, cor branca, RENAVAM *11.***.*66-95, avaliado em R$ 34.593,00 (Trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais), conforme tabela FIPE apresentada, como garantia a execução fiscal.

    Ademais, solicitou prazo para oposição de embargos à execução.

    Intimada, a parte exequente concordou com o bem dado em garantia (mov. 13). É o relato necessário.

    Decido.

    O artigo 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) prevê acerca do prazo para oposição de Embargos à Execução, vejamos: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; (...) II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora.

    Conforme se extrai dos autos, a parte foi citada em 22/04/2021, sendo assim o prazo para oposição de embargos se findaria na data de 07/06/2021.

    Assim, a parte executada manifestou-se em 26/04/2021, oferecendo o bem como garantia, porém, sem apresentar os Embargos à Execução até o presente momento.

    Ainda, acerca do tema, dispõe a Lei 6.830/80, no § 2º do artigo 16: § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

    Nesse sentido, não há no que se falar em concessão de prazo para oposição de Embargos à Execução, uma vez que a legislação é expressa quanto ao prazo.

    Portanto, indefiro o pedido da parte executada, no que tange a concessão de prazo para oposição dos embargos à execução.

    Dessa forma, considerando que a parte exequente concordou com o bem oferecido em garantia pela parte autora, determino a intimação da parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se quanto a expropriação do bem oferecido, bem como para juntar o cálculo atualizado débito.

    Escoado o prazo, conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.

    Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito      

  • 27/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 10:23

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 28/06/2021 07:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/04/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2021 21:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 17:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 14:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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