01/09/2022 12:40

Arquivado Definitivamente
01/09/2022 07:45

Recebidos os autos
01/09/2022 07:45

Juntada de Certidão
31/08/2022 19:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2022 19:47

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
31/08/2022 19:46

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
17/08/2022 11:45

Recebidos os autos
17/08/2022 11:45

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2022 11:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS
27/07/2022 12:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2022
24/07/2022 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2022 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 17:51

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
11/07/2022 15:30

Conclusos para decisão
11/07/2022 15:30

Cancelada a movimentação processual
08/07/2022 14:03

Juntada de Certidão
07/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL DE CEREAIS LAGUNA LTDA - ME
30/05/2022 13:06

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2022 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
16/03/2022 12:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
14/03/2022 13:36

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2022 13:35

Juntada de COMPROVANTE
09/03/2022 15:25

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/11/2021 13:07

Juntada de CUSTAS
26/11/2021 13:07

Recebidos os autos
26/11/2021 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/10/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
06/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002939-64.2009.8.16.0050 Processo: 0002939-64.2009.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$13.657,25 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): COMERCIAL DE CEREAIS LAGUNA LTDA - ME RENATO DE ARAUJO COSTA JUNIOR

Vistos. 1.

Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face da parte executada.

A parte executada foi devidamente citada (MOV. 1.3), porém não se obteve êxito nos atos de execução, não se encontrando bens suficientes para a satisfação do débito.

Destaco que foram realizadas buscas por meio dos sistemas informatizados: BACENJUD, movs. 1.7 e 1.16; INFOJUD, mov. 57.1; e RENAJUD, mov. 11.1; todas infrutíferas.

Em decisão de mov. 62.1, a parte exequente fora intimada a se manifestar quanto ao conteúdo da tese firmada no julgamento de Recurso Especial (Resp 1.340.553, STJ), que versa sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Intimada, a exequente se manifestou no mov. 65.1. É breve o relato, decido. 2.No caso em tela, importa reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.

Frisa-se que a ação de execução fiscal não pode ser eterna e, portanto, decorrido os prazos do artigo 40 da Lei n° 6.830/80 sem que se tenha sucesso na quitação do débito ou ante a pouca probabilidade de êxito do processo, deve ser reconhecida a prescrição.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente e respectivoo procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da .

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da FazendaLEF Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Documento: 1371076 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/10/2018 Página 1 de 20 Superior Tribunal de Justiça magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

Conforme muito bem esclarecido no teor do acórdão do Recurso Especial Nº 1.340.553, o prazo de prescrição foi segmentado em duas partes: “A primeira parte tem por termo inicial a falta de localização de primeira parte devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) e por termo final o prazo de 1 (um) ano dessa data (art. 40, §§1º e 2º, da LEF).

Durante essa primeira parte, a execução fiscal fica suspensa com vista dos autos aberta ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, §1º, da LEF).

Já a segunda parte tem por termo inicial o fim da primeira parte, isto é, segunda parte o fim do prazo de 1 (um) ano da data da frustração na localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, §2º, da LEF), e por termo final o prazo prescricional próprio do crédito fiscal em cobrança (quinquenal, no caso dos créditos tributários - art. 174, do CTN), consoante o art. 40, §4º, da LEF.

Nessa segunda parte, a execução fiscal fica arquivada no Poder Judiciário, sem baixa na distribuição.

Desse modo, se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens.

Dentro desse prazo é que pode pedir as providências genéricas como a citação por edital e a penhora via BACEN-JUD, não havendo qualquer incompatibilidade.”.

Desse modo, constata-se no presente caso que desde a data da citação (mov. 1.3), em 08 de junho de 2009, não houve a indicação de bens livres do executado para fins de penhora.

Acrescento, ainda, que a exequente vem fazendo reiterados pedidos de penhora por meio dos sistemas informatizados (BACENJUD, movs. 1.7 e 1.16; INFOJUD, mov. 57.1; e RENAJUD, mov. 11.1) todos infrutíferos.

Quanto as custas, importa reconhecer a aplicação do princípio da causalidade, haja vista ser o devedor quem deu causa ao ajuizamento da ação em decorrência de seu inadimplemento.

Nesse sentido, é o entendimento Jurisprudencial: EXCEÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRÉVIA 1.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DODESNECESSIDADE.

ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES.

APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ARTIGO 927, INCISO III). 2.

AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR QUASE 20 (VINTE)2.

ANOS CONSECUTIVOS, POR ÓBVIO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. 3.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A3.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II, E 924, V). 4.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. 4.

RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO PROVIDO.

No caso em exame, ou seja, de execução de título extrajudicial proposta contra o devedor, extinta com resolução de mérito, ante a prescrição intercorrente, porque não se localizaram bens do devedor, não se configura justo nem razoável que o credor responda pelas verbas de sucumbência.

Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, O credor persegue por anos seu crédito, buscaante o seu inadimplemento. bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, paga honorários advocatícios contratuais para seu patrono.

Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento de verbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável.

Necessário nos preocuparmos com o justo.

Aplica-se aqui a lógica do razoável de .

O devedor deve responder pelas Recasens Siches verbas de sucumbência.

Incide o princípio da causalidade.

Agravo de Instrumento nº 0036545-24.2018.8.16.0000 3.Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do inciso V do artigo 924, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, diante da ocorrência da prescrição intercorrente.

Custas pelo executado ante a aplicação do princípio da causalidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito
26/08/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 18:02

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
24/08/2021 16:45

Conclusos para decisão
17/08/2021 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 22:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 03:05

Conclusos para decisão
26/07/2021 20:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:37

Juntada de RESPOSTA E-CAC
04/02/2021 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
18/01/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 16:34

Conclusos para decisão
03/12/2020 16:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/08/2020 13:38

CONCEDIDO O PEDIDO
18/08/2020 19:28

Conclusos para decisão
17/08/2020 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 14:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/07/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/05/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 15:57

Conclusos para despacho
18/05/2020 21:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2020 12:21

Conclusos para despacho
24/01/2020 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 16:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/09/2019 12:48

Juntada de COMPROVANTE
19/09/2019 12:44

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2019 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/05/2019 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 10:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 11:28

Juntada de Certidão
26/04/2019 16:54

Juntada de Certidão
26/04/2019 16:54

Recebidos os autos
26/04/2019 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/04/2019 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 17:27

Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
17/12/2018 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 13:28

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
24/09/2018 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2018 14:44

Conclusos para despacho
16/08/2018 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 15:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2009

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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