TJPR - 0008023-87.2010.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OTTO HENRIQUE GANTZEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 06:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/02/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2022 18:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/06/2022 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 08:45

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/05/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 16:12

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2021 21:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 14/10/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0008023-87.2010.8.16.0025   Processo:   0008023-87.2010.8.16.0025 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$950,45 Exequente(s):   Município de Araucária/PR Executado(s):   OTTO HENRIQUE GANTZEL SENTENÇA 1.Homologa-se o reconhecimento da prescrição, pelo que se julga extinto o processo, na forma do art. 487, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Custas pela parte exequente, ressalvadas as taxas judiciária e de FUNREJUS, porquanto a Fazenda Pública está dispensada de seu pagamento (art. 39 da LEF c/c art. 3º, “i”, do Decreto 962/32 e item 21 da Instrução Normativa n.º 01/1999 – que isenta os órgãos públicos do pagamento dos encargos previstos na Lei n.º 12.216/98).

    As demais custas e despesas são devidas ao Sr.

    Escrivão, na medida em que o cartório deste Juízo é privado, não oficializado, impondo a obrigação ao ente público, conforme reiterado pronunciamento jurisprudencial:  “(...) 3.

    A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel.

    Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4.

    Agravo Regimental desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1180324/PR, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010)”  “APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

    REMISSÃO DA DÍVIDA.

    LEI MUNICIPAL Nº 2717/2013.

    ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SERVENTIA NÃO ESTATIZADA.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    ISENÇÃO DA VERBA RELATIVA AO FUNREJUS.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Para o caso, não se aplica a isenção prevista pelos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal nem o Enunciado nº 03 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal, uma vez que, em se tratando de serventias não oficializadas, o recolhimento das custas é devido por constituir a remuneração dos serventuários e auxiliares da justiça, mesmo em se tratando da Fazenda Pública. 2.

    Os ônus de sucumbência devidos pela Fazenda Pública ficam restritos ao pagamento das custas relativas à remuneração dos serventuários e auxiliares da Justiça, não sendo devida a verba relativa ao FUNREJUS.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1453261-9 - Centenário do Sul - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 24.11.2015) Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpridas as disposições pertinentes do CN/CGJ, arquivem-se.    Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito      

  • 30/08/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:58

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 18/08/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/01/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 19:07

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 00:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 10:35

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 17:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/03/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 13:33

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/05/2019 12:41

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 18/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 08:28

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 09:52

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 15:47

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 15:47

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 10:51

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 09/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 09:36

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 20/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 09:56

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2017 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2017 11:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2017 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2017 08:09

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 10/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 09:36

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2016 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 25/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 13:22

    Recebidos os autos

  • 14/03/2016 13:22

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2016 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2016 09:51

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 09:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2010

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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