08/09/2025 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/08/2025 21:42

OUTRAS DECISÕES
28/08/2025 01:08

Conclusos para decisão
16/07/2025 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA
24/06/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2025 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
26/05/2025 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 14:18

Recebidos os autos
24/04/2025 14:18

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
24/04/2025 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2025 07:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/03/2025 18:47

DEFERIDO O PEDIDO
27/03/2025 01:02

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:00

Cancelada a movimentação processual
06/03/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA
05/03/2025 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
16/02/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2025 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 16:52

DEFERIDO O PEDIDO
04/02/2025 10:29

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
04/02/2025 02:18

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA
03/02/2025 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/01/2025 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2024 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:53

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA
07/11/2024 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
01/11/2024 15:10

Recebidos os autos
01/11/2024 15:10

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
01/11/2024 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2024 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/10/2024 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 14:09

Recebidos os autos
04/09/2024 14:09

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
04/09/2024 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2024 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/08/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 01:09

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:28

Conclusos para decisão
06/07/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA
28/06/2024 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
11/06/2024 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2024 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 17:07

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:16

Recebidos os autos
05/04/2024 15:16

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
05/04/2024 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2024 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/03/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA
26/03/2024 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2024 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2024 21:11

INDEFERIDO O PEDIDO
12/03/2024 13:43

Conclusos para decisão
03/02/2024 01:34

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA
31/01/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2024 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 20:27

DEFERIDO O PEDIDO
04/12/2023 11:30

Conclusos para decisão
02/11/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA
01/11/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA
25/09/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2023 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
17/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:30

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:37

Recebidos os autos
24/08/2023 15:37

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
09/08/2023 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2023 20:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
02/08/2023 01:09

Conclusos para decisão
23/06/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA
05/06/2023 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA
13/03/2023 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA
15/02/2023 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 02:52

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA
24/01/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 22:20

DEFERIDO O PEDIDO
26/08/2022 09:19

Conclusos para decisão
23/05/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2022 20:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
20/04/2022 20:06

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
20/04/2022 13:38

Conclusos para decisão
19/04/2022 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
07/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 13:58

Conclusos para decisão
04/10/2021 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:00

Intimação

Autos nº 6892-32.2016 1.

Trata-se de embargos de declaração em razão da decisão que resolveu a base de cálculo aplicável para o cálculo dos honorários de sucumbência.

A tese levantada na suplica é a de erro material. 2.

Invocada hipótese de manejo prevista no art. 1.022 do CPC, no prazo de cinco dias do art. 1.023 do CPC, recebo os embargos de declaração e passo a conhecer das razões neles expostas. 3.

Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma límpida e completa tutela jurisdicional, não 1 tendo por fim, a revisão ou a anulação da decisão em si , excetuada hipótese de que o aclaramento da obscuridade, o desfazimento da contradição, a supressão da omissão e a correção do erro material assim permitirem.

As hipóteses recursais, em linhas gerais, podem assim ser compreendidas.

A obscuridade é a falta de clareza concernente à redação da decisão.

A contradição, que deve ser própria da decisão recorrida, corresponde ao conflito de seus fundamentos e/ou de suas proposições, encetando condições inconciliáveis entre si.

A omissão, por sua vez, tangencia a inércia do órgão jurisdicional, que deixa de se manifestar sobre os pontos nodais do conflito, em desatenção ao que dispõe o art. 489, §1º do CPC).

E, por fim, o erro material se conecta ao erro de 2 cálculo e às inexatidões materiais .

E quanto a esta última hipótese, destaque-se que por ser corrigível de ofício e a qualquer tempo (art. 494, I, do CPC), ainda que intempestivo o recurso, pode o órgão 3 jurisdicional dele conhecer . 4.

No caso dos autos, aventou-se omissão.

Lendo-se o acórdão, vê-se que a Corte de Apelação relegou a este juízo, quando da execução, o apontamento dos juros de mora e da 1 STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel.

Min.

Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338. 2 Marinoni, Luiz Guilherme.

Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 4. ed. rev., atual e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6mb; ePUB 4. ed. em e-book baseada na 4. ed. impressa. 3 Cf., p. ex., STJ, 6.ª T., EDREsp 530.089/PB, rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, j. 05.02.2004.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadacorreção monetária, em razão da suspensão, àquele tempo, de determinados recursos.

De fato, o juízo a isto não se atentou.

Passo, neste ínterim, a sanar a omissão.

O primeiro ponto de inflexão diz respeito à necessidade de liquidação do julgado.

A sentença e o acórdão demonstraram todos os parâmetros para apuração do quantum devido.

Assim, ainda que relegada a apuração do quantum a cálculo aritmético, mesmo que de maior complexidade, não é caso de imprescindível liquidação.

Basta que se observe o teor do §2º, do art. 509, do CPC: Art. 509. (...) §2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Não se alegue ainda eventual ofensa à coisa julgada já que, nos termos da Súmula 344 do STJ, a forma de liquidação não se submete ao manto da irretratabilidade da discussão (mesmo no caso de haver sido expressamente determinada liquidação).

De mais a mais, nem sequer se fez necessária dilação para obtenção de dados em poder do devedor (art. 524, §§ 3º e 4º, CPC), tanto que a autora instruiu o requerimento do cumprimento de sentença com os respectivos cálculos.

Firmada a desnecessidade da liquidação, doso os juros de mora e a correção monetária na forma a seguir. 4 O panorama geral consolidou-se da seguinte forma: 4 Estava pendente de julgamento embargos de declaração visando a modulação dos efeitos, sendo este julgado no dia 03/10/2019: “Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente).

Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior.

Plenário, 03.10.2019.” Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaDIREITO CONSTITUCIONAL.

REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).

INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.

DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.

O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadano art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.

A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

MANKIW, N.G.

Macroeconomia.

Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

Macroeconomia .

São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

Macroeconomia.

São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.

Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870.947/SE, Rel.

Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/09/2017, DJe 20/11/2017).

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada“PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1.

Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadadiversos.

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.

Juros de mora: o art. 1º- F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic , vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadapara a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual NÃO se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam- se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadacom quaisquer outros índices. 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” (STJ.

REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Da leitura dos referidos julgados, verifica-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, ao apreciar a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, firmou tese repetitiva sobre o tema.

Ocorre que o STJ não se manifestou sobre os benefícios previdenciários do regime próprio de previdência dos Estados, de modo que o mais adequado se mostra ser aplicar, para tais débitos, a tese firmada para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, ressaltando que o STF tratou apenas do período posterior a junho de 2009, a partir de quando o entendimento de ambas as cortes superiores passou a ser uníssono.

Diante desse cenário, eis os parâmetros a serem considerados para a apuração do devido: correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora de 0,5% ao mês, até junho de 2009, quando então passarão a ser calculados de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadado artigo 1º-F, da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Por isto, embora conhecido o recurso, a solução em seu mérito é de rejeição. 5.

Consoante o exposto, conheço dos recursos porquanto tempestivos para, aventada hipótese de manejo, nos termos do art. 1.024 do CPC, provê-los nos termos da fundamentação.

Consequentemente, relego a intimação da requerida sobre a decisão embargada para depois de readequada a conta pelo credor.

Intime-se a tanto. 6.

Providências necessárias.

Cianorte, data registrada pelo sistema.

Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada
27/08/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 17:30

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2021 09:01

Conclusos para decisão
21/06/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/06/2021 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:54

DEFERIDO O PEDIDO
17/12/2020 17:10

Conclusos para decisão
09/12/2020 17:07

Recebidos os autos
09/12/2020 17:07

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
09/12/2020 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/11/2020 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 15:54

Recebidos os autos
02/04/2018 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/04/2018 14:47

Juntada de Certidão
02/04/2018 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2018 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 09:29

Juntada de Certidão
01/02/2018 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/12/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2017 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2017 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2017 10:41

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
21/09/2017 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2017 18:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/08/2017 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2017 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2017 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2017 13:21

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2017 13:40

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/03/2017 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2017 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2017 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/03/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2017 21:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2017 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2017 09:11

Juntada de Certidão
31/01/2017 18:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/12/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2016 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA
04/11/2016 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2016 14:29

Juntada de Petição de contestação
27/09/2016 17:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2016 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2016 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2016 15:49

Juntada de Certidão
16/08/2016 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2016 14:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/08/2016 08:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/08/2016 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2016 09:07

CONCEDIDO O PEDIDO
20/07/2016 16:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/07/2016 16:12

Juntada de Certidão
19/07/2016 17:09

Recebidos os autos
19/07/2016 17:09

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/07/2016 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2016 16:20

Juntada de Certidão
18/07/2016 18:17

Recebidos os autos
18/07/2016 18:17

Distribuído por sorteio
18/07/2016 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2016 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2016 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2016

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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