11/08/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 16:51

Recebidos os autos
04/08/2023 16:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/08/2023 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2023 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2023 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2023 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 16:44

Recebidos os autos
24/07/2023 16:44

Juntada de CUSTAS
24/07/2023 08:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2023 21:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/07/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
21/07/2023 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2023 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 17:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
21/06/2023 18:01

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:01

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:01

Recebidos os autos
21/06/2023 18:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
21/06/2023 18:01

Baixa Definitiva
21/06/2023 18:01

Baixa Definitiva
21/06/2023 18:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
16/06/2023 10:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/06/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MILTON JORGE DA SILVA
05/06/2023 14:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/06/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
12/05/2023 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 14:36

Juntada de ACÓRDÃO
12/07/2022 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
10/05/2022 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 18:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
09/05/2022 18:58

Deliberado em Sessão - Adiado
09/05/2022 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 17:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
03/05/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 14:05

Pedido de inclusão em pauta
03/05/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/04/2022 13:25

Recebidos os autos
25/04/2022 13:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2022 13:25

Distribuído por dependência
25/04/2022 13:25

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2022 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2022 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 12:59

Juntada de ACÓRDÃO
11/04/2022 15:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/02/2022 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
31/01/2022 15:00

Pedido de inclusão em pauta
31/01/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 12:15

Recebidos os autos
07/12/2021 12:15

Conclusos para despacho INICIAL
07/12/2021 12:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/12/2021 12:15

Distribuído por sorteio
07/12/2021 09:44

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2021 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/12/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 04:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
25/11/2021 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2021 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/10/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
12/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007870-85.2020.8.16.0160 SENTENÇA Vistos, etc.

A parte requerida, MILTON JORGE DA SILVA, qualificado nos autos, opôs tempestivamente embargos de declaração (seq. 70) em face da sentença proferida no seq. 65, alegando omissão.

Recebo os embargos, com interrupção do prazo recursal, por eles serem tempestivos.

Decido.

Conheço dos embargos, na forma dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e deixo de acolhê-lo, uma vez que, não foram constatadas omissões na decisão atacada.

No caso em análise, observo que não estão presentes nenhuma das situações que ensejam a oposição dos embargos, estando a sentença devidamente fundamentada, inclusive com relação aos pedidos destes embargos.

Caso o embargante queira discutir provimento judicial deste juízo, deverá utilizar-se do recurso correto, uma vez que, os embargos de declaração serão utilizados apenas quando houver omissão, contradição ou erro material nas sentenças, não servindo como instrumento para rediscutir mérito de decisões.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração do embargante, uma vez que não foram encontradas omissões na sentença proferida no seq. 65.

No mais, mantenho a sentença nos termos do seq. 65.

Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente.

RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto
01/10/2021 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2021 18:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/09/2021 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
10/09/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007870-85.2020.8.16.0160 SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento, registrada sob o nº 7870-85.2020, em que é requerente MILTON JORGE DA SILVA e requerido BANCO VOTORANTIM S/A.

Alega o requerente, em síntese: que, em 24.09.2014, firmou com a requerida contrato para aquisição de um veículo automotor, no valor de R$ 10.599,93, a ser pago em 48 parcelas de R$ 396,65; que não recebeu a sua via do contrato, mais sim, o extrato; que incidiram algumas ilegalidades, tais como: capitalização de juros e juros remuneratórios acima da média de mercado; que tal fato ocasionou o desequilíbrio contratual entre as partes; que não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.

Pugnou pela procedência da ação para o fim de declarar a abusividade da cláusulas citadas, com a consequente devolução do indébito, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Proferido despacho inicial ao seq. 20.

Citado, o requerido apresentou contestação ao seq. 30, alegando, preliminarmente: a necessidade de retificação do polo passivo e a prescrição.

No mérito, por sua vez, sustentou: que o contato de adesão é permitido na legislação, não havendo qualquer nulidade; que é permitida a capitalização de juros no ordenamento jurídico; que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não é cabível a repetição do indébito.

Ao final, pugnou pela improcedência da ação com a condenação da requerente em custas e honorários advocatícios.

Sobreveio impugnação à contestação (seq. 34).

Intimadas as partes a se manifestarem sobre a necessidade de abertura da fase instrutória, o requerido pugnou pela prova documental e o requerente pelo julgamento antecipado (seq. 39/42).

O feito foi saneado ao seq. 44.

Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme já dito na decisão de seq. 44, decido antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a evidente relação de consumo, ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º). À análise.

A – DO CONTRATO DE ADESÃO: De acordo com o art. 54 do Código Civil, o contrato de adesão pode ser conceituado como aquele em que uma das partes impõe o seu conteúdo negocial, restando ao aderente apenas aceitar ou não o conteúdo do negócio. É de se reconhecer que o contrato realizado entre as partes é de adesão, vez que o requerente não possuía opção de efetivamente negociar suas cláusulas.

Todavia, tal fato não significa que a cobrança não seja legítima, cabendo ao Juízo a análise, o que será feito a seguir.

B – DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que apenas a declaração de inconstitucionalidade prolatada pelo Supremo Tribunal Federal é capaz de extirpar a norma inconstitucional do ordenamento, sendo que, enquanto isso não acontecer, ela continua em plena vigência[1]. É o que ocorre com o art. 5º da MP 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36.01), que autoriza a capitalização mensal de juros.

Inclusive, o STJ, julgando o REsp 973827/RS[2], reconheceu a possibilidade das instituições financeiras realizarem capitalização mensal de juros depois de 31.3.2000, data da publicação da MP 1963-17/00, exigindo para tanto apenas a expressa previsão da prática.

Cumpre ressaltar que, de acordo com a jurisprudência dominante, não há qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade na utilização da citada tabela, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONHECIDAS – PEDIDO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS QUE SE BUSCA O REEXAME – ART. 932, III DO CPC –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – LEGALIDADE – RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TABELA PRICE – LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1.

Não comporta conhecimento o pedido de reforma em relação às tarifas e encargos administrativos, eis que genérico, haja vista que o recorrente não especifica em seu apelo quais encargos pretende a reanálise por esta Corte.2.

Consoante entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, é abusiva a taxa de juros que seja superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no momento da contratação.3.

In casu, não se verifica a alegada abusividade, uma vez que a taxa de juros aplicada ao contrato foi de 20,20% a.a., percentual próximo da taxa média de mercado no momento da contratação, em outubro de 2019, que era de 19,66% a.a., segundo dados do BACEN.4.

Comprovada a pactuação da capitalização de juros, pois o valor dos juros anuais previstos no contrato (20,20%), é superior ao valor encontrado na multiplicação dos juros mensais (18,60%), o que é suficiente para demonstrar a expressa pactuação exigida.5.

A partir do exposto, como não há abusividade ou ilegalidade na capitalização de juros, não há que se falar em afastamento da aplicação da Tabela Price. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008183-45.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 19.04.2021).

No caso dos autos, percebo que o contrato juntado ao seq. 30.12 previu taxa de juros de 2,52% ao mês e 34,88% ao ano.

A simples multiplicação daquela taxa mensal pelo número de meses do ano (12) autoriza a concluir que o duodécuplo da taxa mensal fica aquém da taxa anual apontada no instrumento, evidenciando, de um lado, a existência de capitalização mensal de juros e, de outro, a sua expressa pactuação, pelo que, nesse ponto, não assiste razão ao requerente.

Oportuno ressaltar que as taxas incidentes sobre o contrato estão expressas de forma clara ao contribuinte, constando no quadro “CET – Custo Efetivo Total da Operação”.

Em razão disso, o pedido é improcedente.

C – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras tem a possibilidade de cobrar juros remuneratórios acima do percentual de 12% ao ano.

Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA CITRA PETITA.

ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

INOCORRÊNCIA.

MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – COOPERATIVA DE CRÉDITO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS EM APENSO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

CLÁUSULA COM EXPRESSA PACTUAÇÃO.

VALIDADE DA COBRANÇA – SUBSTITUIÇÃO DA CDI POR IGP-DI.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

INDEVIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO COMO FEITO NA SENTENÇA.

NECESSIDADE, TODAVIA, DE OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.

SÚMULA 530/STJ – MULTA MORATÓRIA APLICADA EM 2% - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANUTENÇÃO – RECURSOS 1 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

RECURSOS 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009814-29.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 29.03.2021).

Tal entendimento, inclusive, resultou na edição das súmulas abaixo: “Súmula 382/STJ.

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. “Súmula 596/STF.

As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizados por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. “Súmula Vinculante nº 7 (súmula 648/STF).

A norma do §3º do art. 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 1% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”.

Conforme se infere do entendimento, embora dispensada do limite legal, a instituição não pode exigir juros no percentual que bem entender, ela deve se limitar à taxa média de mercado.

Pois bem, no caso em análise, os juros que incidem no contrato são de 2,52% ao mês e 34,88% ao ano.

Logo, entendo que referidos encargos são razoáveis quando confrontados com a taxa média de mercado, prevista pelo Banco Central, onde consta a taxa média 22,78% ao ano.

APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE.

REVISÃO DO CONTRATO.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

APELANTE QUE ALEGA A ILEGALIDADE DA TAXA CONTRATADA.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

TAXA CONTRATADA SUPERIOR A 1,62 VEZES DA TAXA MÉDIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA CLARA E OBJETIVA – POR MEIO DA EQUAÇÃO FINANCEIRA EM SENTIDO AMPLO – QUAL A IMPORTÂNCIA E O PAPEL DE CADA CIRCUNSTÂNCIA ALEGADA PARA A FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO.

ABUSIVIDADE CONSTATADA.

SENTENÇA REFORMADA.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015743-72.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk - J. 08.04.2021).

Em razão do exposto, o pedido é improcedente.

D – DA REPETIÇÃO INDÉBITO: Tal pedido resta prejudicado, uma vez que, conforme fundamentação já explanada, não há no caso valores a serem repetidos ao requerente.

Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta ao magistrado reconhecer a improcedência do pedido.

III - DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, diante da ausência de ilegalidade nas cláusulas incidentes no contrato celebrado entre as partes.

Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º, do CPC.

Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão de ser ele beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente.

RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto [1] (STJ – Resp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22.10.2008, S2 – SEGUNDA SEÇÃO – Data de Publicação: DJE: 10.03.2009). [2] Revista Eletrônica (stj.jus.br).
26/08/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 17:37

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/08/2021 16:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/07/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
15/07/2021 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 18:31

DEFERIDO O PEDIDO
02/05/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
23/04/2021 14:28

Conclusos para decisão
23/04/2021 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 14:50

Recebidos os autos
08/04/2021 14:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/04/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2021 14:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/03/2021 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/03/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
04/03/2021 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/02/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 15:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/02/2021 14:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/01/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 17:04

Juntada de Certidão
21/01/2021 16:51

Juntada de Petição de contestação
23/12/2020 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/11/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 15:49

CONCEDIDO O PEDIDO
22/10/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 14:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/10/2020 14:52

Juntada de Certidão
21/10/2020 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/10/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/10/2020 07:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 15:27

INDEFERIDO O PEDIDO
01/10/2020 15:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/10/2020 00:24

Juntada de Certidão
29/09/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 16:11

Recebidos os autos
29/09/2020 16:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/09/2020 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2020 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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