TJPR - 0001028-22.2020.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO LEANDRO DA SILVA

CPF *72.***.*89-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 09/09/2022 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/09/2022 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/08/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:35

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/07/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/04/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 11:39

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 11:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/03/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001028-22.2020.8.16.0053   DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSOS INOMINADOS.

    BANCÁRIO.

    AUTOR QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

    PROVA COMPLEXA.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

    RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.   1.

    Considerando o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE, dispensado o relatório. 2.

    No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando a Súmula 568/STJ, e que há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a matéria. 3.

    Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 4.

    Da incompetência do Juizado Especial Cível Compulsando os autos, observo que a parte autora nega ter firmado o contrato objeto dos recursos interpostos (mov. 12.5).

    Não obstante o entendimento exarado em sentença, a partir da análise dos autos, é possível inferir que a assinatura aposta no contrato (mov. 12.5) é semelhante às assinaturas do autor constantes em seu documento pessoal e no instrumento de procuração (movs. 1.4/5), de modo que necessária a realização de perícia grafotécnica para aferição da veracidade da assinatura impugnada ou da existência de fraude.

    Portanto, considerando a necessidade de realização de perícia grafotécnica, a qual é incompatível com o procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95, acolho a preliminar de inviabilidade do julgamento do feito perante o sistema dos Juizados Especiais, para anular a sentença prolatada e julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

    Nesse sentido, é o entendimento unânime da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais:   DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO.

    ASSINATURAS SEMELHANTES.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

    PERÍCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE.

    INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008613-14.2021.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 08.01.2022) – grifo nosso.

    RECURSO INOMINADO.

    BANCÁRIO.

    COBRANÇA INDEVIDA.

    DÍVIDA ORIGINADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    RECLAMANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA POSTA NO CONTRATO.

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    ACOLHIMENTO.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

    COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000477-12.2021.8.16.0084 - Goioerê -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 13.12.2021) – grifo nosso.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO BANCÁRIO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO.

    ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    RECURSO DA RÉ.

    INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUE DEVE SER RECONHECIDA.

    NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

    SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS.

    SENTENÇA ANULADA.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000498-65.2021.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 12.11.2021) – grifo nosso.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE NINEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMADO.

    RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL –NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AUTOR QUE NEGA A ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS – AVERIGUAÇÃO QUE NÃO PODE SER REALIZADA SEM O LAUDO TÉCNICO DE UM PROFISSIONAL CAPACITADO.

    PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS TJPR.

    SENTENÇA ANULADA.

    DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009764-74.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 12.11.2021)– grifo nosso   Consequentemente, resta prejudicado o recurso interposto pelo autor.

    Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré, para o fim de declarar a incompetência dos Juizados Especiais para análise da demanda, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.999/95 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC.

    Revogo a tutela concedida em mov. 14.1.

    Tendo em vista o provimento do recurso, deixo de condenar em custas e honorários.

    Outrossim, julgo prejudicado o recurso interposto pela parte autora.

    Ante a prejudicialidade do recurso, deixo de condenar em custas e honorários.   Curitiba, data do sistema.   JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Juíza Relatora

  • 02/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/02/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 19:09

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2022 19:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/02/2022 19:09

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2022 18:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/01/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/01/2022 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/11/2021 11:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0001028-22.2020.8.16.0053 Processo:   0001028-22.2020.8.16.0053 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Indevido Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   SEBASTIÃO LEANDRO DA SILVA Polo Passivo(s):   BANCO PAN S.A. 1.

    O Recurso Inominado de seq. 106.1 é tempestivo, motivo pelo qual o recebo, no efeito devolutivo (art. 43, da lei 9099/95). 2.

    Examinando os documentos de seq. 106, entendo que parte recorrente obteve êxito em comprovar sua insuficiência de recursos, conforme determina o art. 20, caput, da Lei Estadual nº 18.413/2014, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e ss., do Código de Processo Civil. 3.

    Intimem-se o recorrido para, querendo, no prazo de dez dias, apresentar contrarrazões. 4.

    Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões – com ou sem elas - remetam-se estes autos a egrégia Turma Recursal, com as homenagens deste juízo. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Bela Vista do Paraíso, 03 de novembro de 2021.   Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 04/11/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 13:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/11/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0001028-22.2020.8.16.0053 Processo:   0001028-22.2020.8.16.0053 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Indevido Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   SEBASTIÃO LEANDRO DA SILVA Polo Passivo(s):   BANCO PAN S.A. 1.

    O Recurso Inominado de seq. 99 é tempestivo e seu preparo regular, motivo pelo qual o recebo, tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43, da lei 9099/95), pois não foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos pelo art. 921 do Código de Processo Civil para atribuição de efeito suspensivo à sentença anteriormente lançada, quiçá demonstrados motivos que ensejariam risco ao resultado útil do processo. 2.

    Intime-se a recorrida para, querendo, no prazo de dez dias, apresentar contrarrazões. 3.

    Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões – com ou sem elas - remetam-se estes autos a egrégia Turma Recursal, com as homenagens deste juízo. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bela Vista do Paraíso, 22 de outubro de 2021.   Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 29/10/2021 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LEANDRO DA SILVA

  • 28/10/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/10/2021 12:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/10/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/10/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0001028-22.2020.8.16.0053 Processo:   0001028-22.2020.8.16.0053 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Indevido Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   SEBASTIÃO LEANDRO DA SILVA Polo Passivo(s):   BANCO PAN S.A.

    Examinando a lide posta nos autos, concluo que a decisão de seq. 91.1, proferida pelo doutor Deyvison Gouveia da Silva Alves de Lima, Juiz Leigo, solucionou-a de forma justa e adequada, razão pela qual homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão supracitada.

    Cumpra-se a Secretaria, com o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Bela Vista do Paraíso, 28 de setembro de 2021.

    Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 04/10/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:07

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 27/09/2021 19:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/09/2021 19:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/09/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 15:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/08/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0001028-22.2020.8.16.0053 Processo:   0001028-22.2020.8.16.0053 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Indevido Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   SEBASTIÃO LEANDRO DA SILVA Polo Passivo(s):   BANCO PAN S.A.

    Examinando a lide posta nos autos, concluo que a decisão de seq. 77.1, proferida pelo doutor Deyvison Gouveia da Silva Alves de Lima, Juiz Leigo, solucionou-a de forma justa e adequada, razão pela qual homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão supracitada.

    Cumpra-se a Secretaria, com o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Bela Vista do Paraíso, 20 de agosto de 2021.

    Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 26/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:40

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2021 15:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/08/2021 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/08/2021 12:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/02/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/02/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/02/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 05/02/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/12/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/10/2020 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/10/2020 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2020 11:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/09/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 13:04

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/08/2020 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/07/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/06/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/06/2020 20:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2020 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2020 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2020 17:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/05/2020 17:19

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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