TJPR - 0001824-78.2019.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANGELA APARECIDA MIGUEL

CPF *04.***.*70-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 12:26

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2025 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2025 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2025 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2025 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025

  • 22/04/2025 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025

  • 22/04/2025 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025

  • 21/03/2025 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/03/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/03/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 13:29

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 13:29

    Juntada de CUSTAS

  • 18/02/2025 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2025 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 18:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2025 10:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2025 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 11:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2025 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 08:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2024 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2024 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/09/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2024 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 10:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2024 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 19:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2024 10:21

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 31/07/2024 21:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/07/2024 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2024 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/06/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2024 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 18:12

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 18:22

    Juntada de CUSTAS

  • 30/01/2024 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2024 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 31/10/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2023 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 12/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 19:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/03/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/11/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0001824-78.2019.8.16.0075   Processo:   0001824-78.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$23.952,00 Autor(s):   ROSANGELA APARECIDA MIGUEL Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Diante da desistência da parte autora na produção de prova oral, declaro encerrada a fase instrutória.

    Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias.

    Oportunamente, conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 09/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0001824-78.2019.8.16.0075   Processo:   0001824-78.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$23.952,00 Autor(s):   ROSANGELA APARECIDA MIGUEL Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento do feito em diligência. 2.

    A decisão saneadora de mov.50.1 deferiu a produção de prova oral.

    O retorno gradual às atividades presenciais está atualmente disciplinado no Decreto Judiciário nº 451/2021, que previu que a partir de 04 de agosto de 2021 ficou autorizada a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no §2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, em que fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial.

    E, considerando que permanecem inalteradas as demais disposições previstas nos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 401/2020 (art. 4º do Decreto nº 513/2020), intimem-se as partes para cientificá-las quanto ao disposto nos arts. 20 e 21 do Decreto Judiciário nº 400/2020. “Art. 20.

    Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horários indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. §1º.

    A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no ‘caput’ pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado ‘in loco’ pelos advogados das demais partes ou por preposto por eles designados. §2º.

    Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. §3º.

    O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do ‘caput’ deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida.

    Art. 21.

    As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo.” Sem prejuízo, intimem-se as partes e procuradores para que se manifestem sobre a possibilidade de realização da audiência nas modalidades acima mencionadas, inclusive quanto às suas testemunhas arroladas.

    A necessidade de realização de audiência presencial deve ser devidamente justificada.

    Na mesma oportunidade, deverão apresentar o rol de testemunhas que serão ouvidos por ocasião da audiência.

    Prazo: 15 dias.

    Quanto à eventual impugnação do INSS para realização da audiência virtual por meio de videoconferência no escritório do advogado da parte autora, para aqueles que se disponibilizarem, também não mais se justificam.

    Primeiro, porque ausente de todas as audiências que são realizadas.

    Segundo, porque eventual instrução/condução de testemunha deve ser realizado no caso concreto, de modo que não há como pressupor tal comportamento das partes.

    Por outro lado, não se deve perder de vista o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII da CF.

    Nesse contexto, não se constatando qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, não há razão a se obstar a realização de audiências virtuais nestas condições, sob pena de frustração ao princípio da duração razoável do processo.

    A suspensão do processo no aguardo do retorno das atividades presenciais, portanto, há que ser exceção devidamente fundamentada.

    Caso seja manifestada eventual impossibilidade técnica ou prática, deverão informar se possuem interesse na designação da audiência semipresencial. 3.

    Após, tornem os autos conclusos para designação da audiência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 26/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO RICARDO MORELLI DE MEIRA

  • 02/03/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/02/2021 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 14:42

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 05/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO RICARDO MORELLI DE MEIRA

  • 10/11/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO RICARDO MORELLI DE MEIRA

  • 21/09/2020 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO RICARDO MORELLI DE MEIRA

  • 25/08/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 18/08/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 18:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/04/2020 14:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/04/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 12:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/11/2019 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/11/2019 16:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 11:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2019 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2019 16:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/08/2019 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2019 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 11:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/04/2019 17:21

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 15:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2019 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2019 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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