TJPR - 0001687-49.2021.8.16.0068

1ª instância - Chopinzinho - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CLAUDETE OLIVEIRA BALENA

CPF *72.***.*68-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANAIDO MACHADO DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*76-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 13:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 23/09/2022 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 23/09/2022 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 17:30

    REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

  • 20/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 17:37

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 19/07/2022 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 19:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 07:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 28/12/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2021 23:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001687-49.2021.8.16.0068 Processo:   0001687-49.2021.8.16.0068 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   26/08/2021 Noticiante(s):   CLAUDETE OLIVEIRA BALENA Noticiado(s):   ANAIDO MACHADO DE OLIVEIRA

    Vistos.

    A ofendida CLAUDETE OLIVEIRA BALENA requereu a concessão de medidas protetivas de urgência em desfavor de seu ex-companheiro ANAIDO MACHADO DE OLIVEIRA, sustentando, em síntese, que: a) viveu em união estável com Anaido há 10 anos e a relação terminou há aproximadamente 7 meses; e b) em 16/08/21, por volta das 9h00, foi até a cidade de Chopinzinho/PR para buscar suas filhas que passaram o final de semana com o noticiado e, ao chegar no local, ANAIDO pegou a declarante pelos braços, a apertou e ainda a derrubou no chão e começou a puxá-la pelas pernas, arrastando-a para fora da residência, sendo que o noticiado somente parou de puxá-la porque a filha EDUARDA segurou a declarante (fl. 3 do evento 1.2).

    Eis o relatório.

    Passo a decidir.

    A conduta praticada pelo requerido sofre ingerência da Lei n° 11.340/06, que prevê a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência, conforme art. 18 e seguintes.

    O pedido formulado pela ofendida está devidamente embasado na Lei nº 11.340/2006, bem assim seu pleito encontra fundamento na violência por ela sofrida.

    Portanto, no caso em comento, entendo pertinente a aplicação das medidas protetivas requeridas pela vítima, previstas no art. 22, inc.

    III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.340/06.

    Posto isto, ACOLHO o pedido da ofendida e APLICO as seguintes medidas protetivas de urgência que obrigam o ofensor ANAIDO MACHADO DE OLIVEIRA: a) proibição de aproximação da ofendida, sendo a distância mínima a ser mantida de 300 (trezentos) metros (art. 22, III, “a”, da Lei n° 11.340/06); b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei n° 11.340/06); e c) frequência ao PROJETO CAMINHOS CHOPINZINHO: GRUPO REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, pelo período de 03 (três) meses – 06 (seis) comparecimentos – cujos encontros se darão a cada 15 (quinze) dias em sala na sede do CEOCA de Chopinzinho, começando às 19h, tendo cada reunião a duração média de 02 (duas) horas.

    Em que pese o requerimento de proibição de frequentar determinados lugares para preservar a integridade física e psicológica da ofendida, não há informações no requerimento a respeito de quais locais o noticiado deve se manter distante, e nem a pertinência desta medida com os fatos narrados.

    Além disso, as partes não residem no mesmo município.  Expeça-se mandado, para o fim de intimar o ofensor das medidas aplicadas, bem como para que compareça imediatamente à Sede do Conselho da Comunidade de Chopinzinho (junto ao CEOCA), situada na Rua Santos Dumont, nº 4645, Centro, Chopinzinho/PR, a fim de viabilizar sua inserção no projeto ao GRUPO REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    Por ocasião do seu cumprimento, deverá o requerido ser advertido de que será decretada a sua prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas protetivas ora aplicadas, nos termos dos arts. 20 da lei nº 11.340/06 e art. 313, III, do Código de Processo Penal, bem como de acordo com a nova legislação - Lei n. 13.641, de 3 de abril de 2018, o desrespeito/descumprimento da medida protetiva de urgência configura crime, previsto no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006, punido com pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

    Outrossim, notifique-se a ofendida via carta precatória à Comarca de Videira/SC, da presente decisão, cientificando-a de que, em caso de descumprimento das medidas protetivas pelo requerido, poderão ser aplicadas novas medidas protetivas de urgência ou revista aquela já concedida, além da possibilidade de ser decretada a prisão preventiva do ofensor.

    Para tanto, deverá se dirigir à Autoridade Policial, ao Ministério Público ou à Autoridade Judiciária.

    As medidas ora aplicadas subsistirão pelo prazo de 04 (quatro) meses.

    A vítima deverá ser alertada que após o transcurso do prazo de validade das medidas deverá requerer expressamente a prorrogação destas, caso entenda que ainda são necessárias.

    Do contrário, ficarão automaticamente revogadas.

    Expeça-se o Mandado de Fiscalização de Medida Protetiva de Urgência, observando-se as disposições constantes na Instrução Normativa nº 11/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Encaminhe-se cópia da presente decisão judicial ao Comandante da Polícia Militar e à autoridade policial da Delegacia de Polícia Civil de Chopinzinho/PR para que auxiliem na fiscalização das medidas, comunicando imediatamente este Juízo acerca de eventual descumprimento.

    Intime-se a equipe técnica executora do PROJETO CAMINHOS CHOPINZINHO, acerca da aplicação da presente medida/condição ao agressor, devendo esta adotar as providências necessárias para inserção deste ao projeto, com posterior envio dos relatórios de acompanhamento.

    Por oportuno, após intimadas/notificadas as partes acerca das medidas aplicadas, proceda a Escrivania Criminal o imediato desbloqueio da “Restrição de Visualização Externa” da presente Decisão no sistema PROJUDI, possibilitando assim, que os interessados tenham acesso ao comando judicial exarado.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Chopinzinho/PR, datado digitalmente. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

  • 30/08/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:49

    Expedição de Carta precatória

  • 27/08/2021 13:48

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 27/08/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 27/08/2021 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 13:01

    CONCEDIDA EM PARTE MEDIDA PROTETIVA

  • 27/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 19:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/08/2021 19:14

    Juntada de FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO

  • 26/08/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 19:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/08/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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