TJPR - 0012318-31.2017.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/04/2024 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
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24/07/2023 15:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
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19/07/2023 13:35
Conclusos para decisão
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01/07/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE MARLI CECILIA GUIMARAES - ME
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27/06/2023 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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24/06/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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24/06/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/06/2023 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2023 14:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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13/06/2023 14:08
Juntada de COMPROVANTE
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11/04/2023 20:30
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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13/03/2023 16:50
MANDADO DEVOLVIDO
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06/03/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 03:33
Expedição de Mandado
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23/11/2022 18:29
DEFERIDO O PEDIDO
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28/10/2022 13:27
Conclusos para decisão
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28/09/2021 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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12/09/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012318-31.2017.8.16.0185 Processo: 0012318-31.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.076,22 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARLI CECILIA GUIMARAES - ME Vistos, etc.
Por ora, o requerimento retro do exequente não pode ser deferido.
Isso porque elementos nos autos inexistem a, sem margens para dúvidas, promover uma subsunção fática aos ditames do art. 135, inciso III do CTN.
Nem se diga, ainda, que do fato de constar do extrato de mov. 32.2 o termo “inaptidão” autorizado estaria a incidência do citado dispositivo porquanto, em princípio, da inaptidão não se pode deduzir, necessariamente, um encerramento irregular da empresa.
Destarte, faculto ao exequente, em 30 dias, melhor justificar seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação demonstrando, na oportunidade, a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN.
Intime-se.
Curitiba, 31 de agosto de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito -
01/09/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/08/2021 16:41
INDEFERIDO O PEDIDO
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26/08/2021 15:57
Conclusos para decisão
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27/04/2021 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/04/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
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12/08/2020 17:53
CONCEDIDO O PEDIDO
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04/08/2020 19:18
Conclusos para decisão
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22/07/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MARLI CECILIA GUIMARAES - ME
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02/07/2020 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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30/06/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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30/06/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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19/06/2020 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/06/2020 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/06/2020 18:20
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
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09/06/2020 17:01
Conclusos para decisão
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18/05/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MARLI CECILIA GUIMARAES - ME
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11/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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30/04/2019 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/04/2019 17:30
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2019 18:39
Conclusos para decisão
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25/10/2018 00:01
DECORRIDO PRAZO DE MARLI CECILIA GUIMARAES - ME
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24/10/2018 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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17/10/2018 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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14/09/2018 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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04/09/2018 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/09/2018 10:34
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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22/08/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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04/10/2017 16:39
CONCEDIDO O PEDIDO
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03/10/2017 15:53
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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21/09/2017 10:54
Recebidos os autos
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21/09/2017 10:54
Distribuído por sorteio
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15/09/2017 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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15/09/2017 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2017
Ultima Atualização
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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