TJPR - 0001813-88.2021.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVO ROSA

CPF *11.***.*70-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 18:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 10:40

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2024 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2024 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 08:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 14:19

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2024 12:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2024 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 18:57

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/04/2024 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2024 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2024 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2024 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 02/04/2024 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:22

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 17:26

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/02/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 19:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/02/2024 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 19:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/02/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/02/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/02/2024 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2024 15:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/02/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 01/02/2024 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2023

  • 01/02/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 01/02/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 03/10/2023 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 16:15

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2023 15:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/05/2023 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 22:57

    Recebidos os autos

  • 16/04/2023 22:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/04/2023 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/03/2023 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/03/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/02/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:11

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE IVO ROSA

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/03/2022 11:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2022 16:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/09/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE IVO ROSA

  • 24/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 13/09/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 06/09/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 11:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-88.2021.8.16.0104 Processo:   0001813-88.2021.8.16.0104 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   21/05/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   IVO ROSA   01.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de IVO ROSA, já qualificado nestes autos, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 12, do Estatuto do Desarmamento.  Vislumbro, analisando todo o arcabouço probatório, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal.

    Assim, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do denunciado. 02.

    CITE-SE o réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396 e 396-A).

    Saliento que serão ouvidas somente as pessoas que possam trazer relatos efetivamente relevantes para o julgamento do feito, pois, com fulcro no art. 400, § 1º, do CPP, será indeferida a oitiva de testemunhas meramente "abonatórias", facultando-se, contudo, a juntada de declarações escritas nesse sentido, a serem analisadas quando do julgamento, para os respectivos fins, até o término da instrução processual. 03.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça DEVERÁ perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhes, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 04.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, DEVERÁ a Secretaria verificar se o acusado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese a Secretaria deverá proceder a nomeação pelo site da OAB/PR, e intimar o patrono acerca da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal.

    Desde já NOMEIO o referido defensor no item anterior para a hipótese do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. 05.

    COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia e observem-se as demais determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 06.

    Junte-se oráculo atualizado. 07. Certifique-se o cumprimento da seguinte parte da decisão retro: " Comunique-se a prisão do réu nos autos n. 0004225-70.2013.8.16.0104".  08.

    Defiro o item VI da cota ministerial retro.

    Oficie-se, requisitando o laudo de prestabilidade definitivo da arma apreendida. 09. Ciência ao Ministério Público. 09.

    Diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente.   ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

  • 01/09/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 14:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2021 14:28

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 14:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2021 14:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 01/09/2021 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2021 14:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/09/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 23:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/08/2021 16:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/08/2021 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/07/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 22:07

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 22:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/06/2021 12:07

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/06/2021 12:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 17:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/05/2021 17:19

    APENSADO AO PROCESSO 0001870-09.2021.8.16.0104

  • 25/05/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 17:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 21:27

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/05/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/05/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/05/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2021 14:13

    Alterado o assunto processual

  • 22/05/2021 09:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2021 09:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2021 09:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/05/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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