27/09/2022 14:24

Arquivado Definitivamente
27/09/2022 14:18

Recebidos os autos
27/09/2022 14:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/08/2022 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2022 15:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2022 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 20:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/08/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:59

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 13:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2022 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/02/2022 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 11:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
23/12/2021 16:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2021 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/11/2021 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 10:46

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2021 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008565-76.2013.8.16.0033 Processo: 0008565-76.2013.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.283,16 Polo Ativo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Polo Passivo(s): Município de Pinhais/PR 1.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, em que ora figura como exequente a SANEPAR.

A demanda foi julgada extinta, ante a desistência da municipalidade (movs. 47.1 e 55.1).

O trânsito em julgado ocorreu ao movimento 64.

Expedição de Termo de Levantamento de Penhora ao movimento 81.1 Ao movimento 87.1 a então executada alegou que a despeito do levantamento da penhora realizada, não foi procedida à devolução dos valores.

Diante disso requereu a expedição de alvará de transferência para conta bancária de sua titularidade.

Ademais, considerando a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, requereu o cumprimento de sentença.

Apresentou cálculo atualizado do débito.

Certidão da Serventia ao movimento 89.2.

Ao movimento 92.1, foi determinada a transferência dos valores de depósito à SANEPAR, bem como deferido o cumprimento de sentença contra a municipalidade.

Cerificou a Serventia que houve migração do saldo da conta judicial para conta escritural, de acordo com a Lei Complementar nº 151/2015 (mov. 99.1).

Anexou-se comprovante.

Manifestou-se a exequente alegando a inaplicabilidade da referida lei, face a sua natureza de sociedade de economia mista, requerendo, pois, a imediata devolução e disponibilização do depósito (103.1).

A municipalidade, por sua vez, requereu o encaminhamento do feito para expedição da competente RPV/precatório (mov. 105.1). É o relato, no essencial.

Decido. 2.

A despeito do que argumenta a exequente, note-se que a aplicabilidade da Lei nº 151/2015 se dá em razão da participação dos entes federados na demanda, não especificando o polo passivo que integram: “Art. 2º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital.

Art. 3ºA instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 2º, bem como os respectivos acessórios (...)" Dessa feita, a despeito de eventual celeuma quanto à abrangência da lei, no que diz respeito à administração pública indireta, certamente, no caso em comento, a sua incidência se dá em razão do fato de o Município de Pinhais integrar a lide.

Não obstante é previsto que: Art. 8º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei Complementar acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição: I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 3º acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 3º do art. 3º. § 1º Na hipótese de o saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 3º do art. 3º, o ente federado será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art. 4º. § 2º Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I. § 3º Na hipótese referida no § 2º deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1º deste artigo.

No caso, ainda que a demanda tenha sido extinta em razão da desistência, entendo que há compatibilidade da aplicação do dispositivo. 3.

Feitas tais exposições, à Serventia para que EXPEÇA ofício à instituição financeira para que coloque o valor devido à disposição da ora exequente, promovendo a transferência para a conta e pessoa por essa indicadas. 4.

No mais, à ausência de impugnação pelo município, cumpra-se o item 6 da decisão retro. 5.

Observe-se, no que pertinente, a Portaria 006/2020 deste Juízo. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta
01/09/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 17:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/07/2021 10:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/06/2021 12:38

Conclusos para decisão
17/06/2021 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:02

Juntada de Certidão
02/06/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 14:48

Recebidos os autos
28/05/2021 14:48

Juntada de Certidão
12/04/2021 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2021 13:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/04/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 11:34

DEFERIDO O PEDIDO
15/03/2021 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2021 12:18

Conclusos para decisão
18/01/2021 12:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2021 12:16

Processo Reativado
17/01/2021 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/01/2021 10:03

Arquivado Definitivamente
05/01/2021 10:34

Recebidos os autos
05/01/2021 10:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/12/2020 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2020 11:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/12/2020 09:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
25/11/2020 14:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2020 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2020 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/07/2020 20:34

PROCESSO SUSPENSO
08/06/2020 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2020 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 16:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2020 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2020
30/03/2020 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 14:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/03/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
02/03/2020 17:26

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos
30/09/2019 10:19

Conclusos para decisão
24/09/2019 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 16:00

Extinto o processo por desistência
25/07/2019 16:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/07/2019 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 12:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2019 12:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/12/2014 11:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2014 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2014 13:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2014 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2014 18:26

PROCESSO SUSPENSO
01/12/2014 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2014 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2014 18:25

Juntada de Certidão
17/11/2014 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2014 16:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2014 10:09

Conclusos para despacho
01/08/2014 23:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2014 15:50

Conclusos para despacho
03/07/2014 10:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/05/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2014 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/05/2014 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
08/04/2014 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2014 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2014 15:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
09/03/2014 15:54

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/10/2013 09:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/10/2013 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2013 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2013 16:21

Juntada de Certidão
16/10/2013 00:00

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
15/10/2013 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2013 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2013 10:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/08/2013 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2013 10:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/08/2013 16:54

Recebidos os autos
07/08/2013 16:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/08/2013 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2013 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2013

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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