TJPR - 0002190-35.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON DE ANDRADE

CPF *94.***.*37-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 18:41

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 12:17

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 12:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2024 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/11/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2024 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

  • 22/11/2024 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

  • 22/11/2024 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

  • 22/11/2024 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

  • 30/10/2024 17:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 28/10/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2024 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2024 16:01

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 20/08/2024 19:12

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 04/06/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 13:32

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 15/05/2023 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2023 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 22/10/2022 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2022 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:51

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2022 19:50

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 19:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 16:34

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON DE ANDRADE

  • 09/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 11:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo:   0002190-35.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   15/06/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   CLEITON DE ANDRADE

    Vistos.   Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Assevera-se, de início, que o fato noticiado neste procedimento se amolda ao tipo previsto no art. 28, da Lei 11.343/06.

    Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, de modo a não prejudicar a manutenção da sua família.

    Fica advertido, ainda, o autor do fato que a extinção de sua punibilidade dar-se-á somente cumprida a prestação.

    Fica ainda advertido que não cumprido o benefício ofertado ocorrerá o oferecimento da denúncia que poderá redundar ainda em prisão.

    Ante o exposto, homologo a transação penal e aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos constante da audiência preliminar, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

    Sem custas.

    Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor nomeado em audiência, a teor do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94.

    Desta forma, fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94).

    Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pela parte interessada.

    P.R.I.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 31/08/2021 15:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 31/08/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 19:12

    Homologada a Transação PENAL

  • 29/07/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 19:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 17:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 21/07/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 13:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/06/2021 14:14

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/06/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2021 01:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/06/2021 01:59

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 01:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 01:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/06/2021 01:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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