TJPR - 0007105-51.2015.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 00.958.276/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/11/2023 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 30/10/2023 04:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 18:53

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 23/10/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2023 14:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/10/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/10/2023 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2023 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 18:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2023 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 13:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/06/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 18:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007105-51.2015.8.16.0173   Processo:   0007105-51.2015.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa:   R$6.303,07 Autor(s):   ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s):   Município de Umuarama/PR 1.

    Trata-se de uma ação declaratória de inexigibilidade de débitos movida pela parte autora em desfavor da parte ré, a qual já foi prolatada sentença (seq. 130.1), sendo julgado procedentes os pedidos autorais, bem como condenando a parte ré em honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Houve a interposição de recurso de apelação (seq. 136), o qual não foi provido, tendo, por fim majorado os honorários sucumbenciais em 25% (vinte e cinco por cento) do valor da causa.

    A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença Intimada, a parte ré informou a sua ciência Foi proferida decisão deferindo o cumprimento de sentença A parte ré se manifestou no seq. 158.1, requerendo a reconsideração da decisão, alegando que a quantia de 25% ultrapassa o limite de 20% estabelecido em Lei, assim, pugnou que seja reduzida para se enquadrar nos moldes legais.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Considerando que se trata de decisão proferido em 2ª instância, não é possível para este Juízo reconsiderar ou alterar decisão emanada de grau superior, seja em razão da hierarquia da instância, seja pelo fato de que a parte ré deveria ter se insurgido em momento oportuno, ainda em segundo grau, e pela via adequada, o que não ocorreu, uma vez que já transitou em julgado.

    Assim, não há como este Juízo reconsiderar a majoração dos honorários sucumbenciais, na medida que foram estipulados em instância superior, a qual a ré não se insurgiu em momento oportuno.

    POSTO ISSO, mantenho a decisão de seq. 152.1 na forma em que lá foi lançada. 2.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 16/12/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 07/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007105-51.2015.8.16.0173   Processo:   0007105-51.2015.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa:   R$6.303,07 Autor(s):   ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s):   Município de Umuarama/PR 1.

    Tendo em vista que não houve impugnação quanto ao mesmo, homologo o cálculo apresentado. 2. Tal qual se observa dos autos, para efeitos de classificação, o crédito não apresenta natureza alimentar.  3.

    Preclusa a presente decisão, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme se afigurar a hipótese, não podendo haver fracionamento para os créditos pertencentes ao mesmo beneficiário. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 27/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:13

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 18/06/2021 11:43

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 03/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 20:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2021 16:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/04/2021 13:30

  • 15/03/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/03/2021 09:36

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 13/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59

  • 02/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/03/2021 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/02/2021 13:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/02/2021 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/02/2021 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/01/2021 15:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2020 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 30/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 16:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2020 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2020 12:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2020 13:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2020 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/02/2020 13:49

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 07/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2019 17:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 15:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2019 00:00 ATÉ 22/11/2019 23:59

  • 15/10/2019 13:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/10/2019 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/09/2019 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2019 17:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2019 16:00

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 27/05/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2019 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2019 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 13:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/01/2019 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 28/01/2019 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 22/11/2018 15:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2018 15:12

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 22/11/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 11:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2018 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 15:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2018 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2018 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2018 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2018 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2018 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2018 17:24

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2018 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2018 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2018 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2018 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 18:24

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2017 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 18:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/09/2017 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 04/09/2017 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 15:05

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2017 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 17:51

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2017 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2017 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2016 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ARGUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 21/07/2016 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2016 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 17:22

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/04/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/04/2016 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2016 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ARGUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 18/04/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2016 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ARGUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 11/04/2016 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2016 17:38

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2016 15:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2016 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2016 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2016 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2016 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2015 18:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/10/2015 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/10/2015 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 13:20

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2015 16:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 14:51

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2015 17:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2015 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ARGUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 08/07/2015 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/06/2015 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2015 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2015 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2015 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/06/2015 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2015 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/06/2015 09:02

    Recebidos os autos

  • 08/06/2015 09:02

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2015 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2015 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2015

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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