TJPR - 0013004-61.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENITO PEREIRA DE SOUZA

CPF *85.***.*37-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:30

    Processo Reativado

  • 16/08/2022 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 16:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/06/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2022 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 15/06/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 10:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Vias de fato Processo nº: 0013004-61.2021.8.16.0030 Autoridade(s): Autor do Fato(s): BENITO PEREIRA DE SOUZA     Dê-se vista ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 16/02/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2022 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/10/2021 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 14/10/2021 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 14/10/2021 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Vias de fato Processo nº: 0013004-61.2021.8.16.0030 Autoridade(s): Autor do Fato(s): BENITO PEREIRA DE SOUZA   SENTENÇA   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei de Regência dos Juizados Especiais Criminais.

    Trata-se de termo circunstanciado para apuração da prática, em tese, do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato.

    As referidas infrações se processam mediante representação (enunciado 76 do FONAJE), portanto, a vítima deve exercer o direito de representação no prazo de seis meses, contado do dia em que tomou conhecimento da autoria do delito, sob pena de decadência.

    No entanto, a vítima demonstrou expressamente seu desinteresse no prosseguimento do feito (evento 44).

    Nesse caso, a conduta da parte ofendida deve ser considerada como renúncia tácita ao direito de representação, conforme dispõe o enunciado 117 do FONAJE.

    Diante do exposto, defiro o pedido do Ministério Público e julgo extinta a punibilidade da parte noticiada, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95 e no artigo 107, inciso V, do Código Penal.

    Desnecessária a intimação da parte noticiada, nos termos do enunciado 105 do FONAJE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 15/09/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2021 10:54

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 01/09/2021 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Vias de fato Processo nº: 0013004-61.2021.8.16.0030 Autoridade(s): Autor do Fato(s): BENITO PEREIRA DE SOUZA     Diante do contido no evento 44, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 31/08/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2021 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 15:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 22/07/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 08:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:52

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 12:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/06/2021 09:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 16:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/06/2021 16:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/06/2021 16:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 14/06/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 09:52

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/06/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 03/06/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2021 14:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/06/2021 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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