TJPR - 0040243-88.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR CAMILO MATOS

CPF *66.***.*92-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/02/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/02/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2022

  • 13/02/2023 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 13/02/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR CAMILO MATOS

  • 30/01/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 18:25

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/01/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 19/12/2022 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2022 08:53

    Recebidos os autos

  • 18/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/12/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 07/12/2022 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2022 19:29

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 13:13

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 26/09/2022 09:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 23/09/2022 15:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/09/2022 15:26

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:59

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 19/09/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 22/08/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2022 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2022 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 25/07/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 20/06/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2022 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 17/02/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 05/02/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected]     Processo:   0040243-88.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Jogo de azar Data da Infração:   10/08/2021 Vítima(s):   O ESTADO Autor do Fato(s):   VALDIR CAMILO MATOS   1 – Defiro a revalidação das guias vencidas. 2 – Promova-se a revalidação das guias, assinalando o prazo sucessivo de 30 (trinta) dias como prazo de vencimento para cada uma delas.

    Em seguida, disponibilizem-se as guias ao noticiado. 3 – Após, aguardem os autos o cumprimento integral da Transação Penal.

    Com a informação sobre o cumprimento ou descumprimento da medida, conclusos. 4 – Diligências necessárias.

    Londrina, 28 de janeiro de 2022.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto    

  • 28/01/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 00:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 00:38

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 11/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/10/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/10/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected]   Processo:   0040243-88.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Jogo de azar Data da Infração:   10/08/2021 Vítima(s):   O ESTADO Autor do Fato(s):   VALDIR CAMILO MATOS   1 - Homologo, por sentença, a transação penal realizada a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2 - Considerando a atuação do(a) advogado(a) Dr(a).

    DIEGO AZANHA, OAB/PR 103709 na audiência de seq. 29, é de rigor a fixação de honorários em benefício do(a) advogado(a) que foi nomeado(a) para patrocinar a defesa do(a) noticiado(a) nestes autos, a teor do artigo 22, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.906/94.

    Desta forma, em observância à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 5º, caput, da Lei Estadual n. 18.664/2015). 3 - Intime-se o(a) defensor(a). 4 - P.

    R.

    I. e procedam-se às comunicações pertinentes. 5 - Considerando que as guias já foram expedidas, aguardem os autos o cumprimento integral da Transação Penal celebrada. 6 - Com o integral cumprimento da obrigação assumida, voltem conclusos para a extinção da punibilidade.

    Londrina, 20 de outubro de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto          

  • 21/10/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/10/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:01

    Homologada a Transação PENAL

  • 20/10/2021 07:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 14:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 08/10/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 27/09/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected]     Processo:   0040243-88.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Jogo de azar Data da Infração:   10/08/2021 Vítima(s):   O ESTADO Autor do Fato(s):   VALDIR CAMILO MATOS   1 – Tendo em vista o fechamento do Forum e a impossibilidade, por ora, de realização de audiências preliminares, em razão da pandemia da Covid-19, promova, a secretaria, tentativa de contato com o(a) noticiado(a) pelos meios disponíveis nos autos (telefone, e-mail etc), a fim de verificar se ele tem condições e pretende constituir defensor. 2 - Não sendo possível contato telefônico com o(a) noticiado(a), expeça, a secretaria, intimação com A.R, disponibilizando o número telefônico da secretaria para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) noticiado(a) promova contato e informe se tem condições e pretende constituir defensor. 3 – Se houver interesse do(a) noticiado(a) na constituição de defensor, deverá, a secretaria, intimá-lo para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a constituição de advogado nos autos de modo a viabilizar o oferecimento da proposta de benefício formulada pelo Ministério Público. 4 – Se o(a) noticiado(a) não possuir condições de constituir defensor, nomeio, desde já, para patrocinar a defesa do noticiado, o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitar a nomeação, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais, conforme Ofício n. 306/2016 encaminhado a este Juízo pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.

    Intime-se. 5 – De tudo deverá ser lavrada detalhada certidão. 6 – Com o cumprimento dos itens anteriores, à secretaria para realização de audiência preliminar nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo e da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, facultando-se o aproveitamento da data já designada no Projudi. 7 -  Diligências necessárias.

    Londrina, 18 de agosto de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto    

  • 18/08/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 11:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/08/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 13/08/2021 09:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/08/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2021 15:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/08/2021 15:41

    Alterado o assunto processual

  • 11/08/2021 11:27

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/08/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 15:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/08/2021 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000434-69.2014.8.16.0133

Avecam Comercio de Veiculos LTDA

Mantovani Transporte de Leite LTDA - ME

Advogado: Valdecir Pagani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/05/2014 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0004725-77.2021.8.16.0130

Ministerio Publico do Estado do Parana

Diego Bordini Peres

Advogado: Aline Regina Molin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/06/2021 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0024525-64.2020.8.16.0021

Condominio Residencial Jade

Aparecida Marcelino

Advogado: Maira Caryne da Silva Duffeck

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/08/2020 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0013248-87.2015.8.16.0001

Michel Fernando Dias

Jeferson Thiago Galvao

Advogado: Luan Fernando Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2015 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0009587-05.2020.8.16.0170

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Gabriel Marchi Bottin

Advogado: Fernando Franceschetti

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/05/2022 17:10

Exibir Processo