TJPR - 0000533-74.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDO LOPES DOS REIS

CPF *74.***.*87-91

JFK REFORMADORA DE ESTOFADOS LTDA ME

CNPJ: 03.267.203/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/08/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2025 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2025 22:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/06/2025 13:21

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2025 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO LOPES DOS REIS

  • 21/05/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 17:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/05/2025 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2025 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/04/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/03/2025 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2025 12:46

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 18:13

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/11/2024 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/11/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/11/2024 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/10/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2024 21:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/05/2024 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 09:41

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2024 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/02/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2024 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2024 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2024 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2024 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2024 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DULCINEIA DO CARMO MARTINS BECKER

  • 22/01/2024 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 10:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 17:10

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2023 17:10

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/09/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 12:38

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/08/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/07/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/07/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 13/04/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 07/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2023 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/03/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 18:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/12/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 18:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/10/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:14

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/09/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/08/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/05/2022 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/04/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/02/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected]   Processo: 0000533-74.2019.8.16.0194 Classe  Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto  Cédula de Crédito Bancário Principal: Valor da Causa: R$47.206,91 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A  APARECIDO LOPES DOS REIS Executado(s):   JFK Reformadora de Estofados Ltda ME   Vistos,   A parte executada ofereceu impugnação em face da indisponibilidade de ativos financeiros, alegando, para tanto e em síntese, que eles são inferiores a quarenta salários mínimos.

    Postulou, por isso, a liberação, na forma do artigo 833, inciso X, do CPC/15.   Como é cediço, o art. 833, inciso X, do CPC/15, dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salário mínimos.

    Isso é assim, porque o legislador entendeu que as verbas depositadas em cadernetas de poupança visam garantir a subsistência do poupador e de seus familiares, sendo verdadeiro corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.   Neste sentido é o escólio de Araken de Assim:   “Objetivamente, nos arts. 833 e 834 identificam-se duas classes: (a) existem bens que jamais 2ª admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (...); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade (...).

    Impenhorabilidade processual absoluta: É o `beneficium competentiae', de longa história, e que sempre representou, no curso de sua evolução, a impenhorabilidade dos bens necessários à sobrevivência do obrigado.

    As regras deste benefício são instrumentais, e hoje se localizam principalmente nas hipóteses versadas nos incisos II a XII do art. 833 do NCPC. (...) O benefício de competência baseia-se, sem embargo da sua extensão variável no espaço e no tempo, no respeito ao supremo valor da vida humana enfim, no princípio da dignidade da pessoa humana. (...) caracteriza a impenhorabilidade relativa a instituição de requisitos, no tocante a certo bem, para que possa sofrer penhora.

    Por força do art. 833, par. 1º, as hipóteses de impenhorabilidade relativa se tornam regra no campodo benefício da competência. (...) O art. 833, X, declara impenhorável o depósito em caderneta de poupança até o valor de 40 salários mínimos.

    A regra só protege essa aplicação financeira (...). É o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda.com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, representando o capital de toda uma vida" (Manual da Execução. 18ª ed. rev., atul. e ampl.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 315 349).   A despeito do entendimento doutrinário acima, o Superior Tribunal de Justiça, em iterativa orientação jurisprudencial, ampliou a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, para alcançar toda e qualquer aplicação cujo valor seja inferior ao patamar previsto em lei.   Neste sentido:   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PENHORA.

    ATIVOS FINANCEIROS.

    CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

    IMPENHORABILIDADE. (...) 2.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. (...).” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP – Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – DJe 31/08/2020).   “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

    MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE. (...) 2.

    São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

    Precedente da 2ª Seção. (...)” (STJ – 3ª Turma - AgInt no REsp nº 1.795.956/SP – Rel.

    Ministra Nancy Andrighi – DJe 15/05/2019).   Assim, segundo a documentação acostada, o valor de R$ 725,30 é bastante inferior ao teto legalmente para a impenhorabilidade, logo é de rigor a determinação de seu desbloqueio até porque não há qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude.   Assim sendo:   1.

    Reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, nos moldes do artigo 833, inciso X do CPC/15 e determino o seu desbloqueio em favor do executado.   2.

    No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário ao regular andamento do feito.   3.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.   NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)    

  • 07/02/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 13:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/02/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/10/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/09/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Processo: 0000533-74.2019.8.16.0194 Classe  Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto  Cédula de Crédito Bancário Principal: Valor da Causa: R$47.206,91 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A  APARECIDO LOPES DOS REIS Executado(s):   JFK Reformadora de Estofados Ltda ME Vistos,   Em face da indisponibilidade de bens realizada nos autos (mov. 181.1) compareceu aos autos a parte executada alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueado por serem inferiores a 40 (quarenta) salário mínimos.

    Além disso, requereu a curadoria especial a expedição de ofício ao banco na tentativa de localização da parte executada. É o relatório.

    Decido.  Como é cediço, o art. 833, inciso X, do CPC/15, dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salário mínimos.

    Isso é assim, porque o legislador entendeu que as verbas depositadas em cadernetas de poupança visam garantir a subsistência do poupador e de seus familiares, sendo verdadeiro corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.   Neste sentido é o escólio de Araken de Assim:   “Objetivamente, nos arts. 833 e 834 identificam-se duas classes: (a) existem bens que jamais 2ª admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (...); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade (...).

    Impenhorabilidade processual absoluta: É o `beneficium competentiae', de longa história, e que sempre representou, no curso de suaevolução, a impenhorabilidade dos bens necessários à sobrevivência do obrigado.

    As regras deste benefício são instrumentais, e hoje se localizam principalmente nas hipóteses versadas nos incisos II a XII do art. 833 do NCPC. (...) O benefício de competência baseia-se, sem embargo da sua extensão variável no espaço e no tempo, no respeito ao supremo valor da vida humana enfim, no princípio da dignidade da pessoa humana. (...) caracteriza a impenhorabilidade relativa a instituição de requisitos, no tocante a certo bem, para que possa sofrer penhora.

    Por força do art. 833, par. 1º, as hipóteses de impenhorabilidade relativa se tornam regra no campo do benefício da competência. (...) O art. 833, X, declara impenhorável o depósito em caderneta de poupança até o valor de 40 salários mínimos.

    A regra só protege essa aplicação financeira (...). É o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda.com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, representando o capital de toda uma vida" (Manual da Execução. 18ª ed. rev., atul. e ampl.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 315 349).   A despeito do entendimento doutrinário acima, o Superior Tribunal de Justiça, em iterativa orientação jurisprudencial, ampliou a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, para alcançar toda e qualquer aplicação cujo valor seja inferior ao patamar previsto em lei.   Neste sentido:   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PENHORA.

    ATIVOS FINANCEIROS.

    CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA- CORRENTE.

    IMPENHORABILIDADE. (...) 2.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. (...).” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP – Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – DJe 31/08/2020).   “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

    MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE. (...) 2.

    São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

    Precedente da 2ª Seção. (...)” (STJ – 3ª Turma - AgInt no REsp nº 1.795.956/SP – Rel.

    Ministra Nancy Andrighi – DJe 15/05/2019).   Assim, segundo a documentação acostada, o valor de R$817,29 é bastante inferior ao teto legalmente para a impenhorabilidade, logo é de rigor a determinação de seu desbloqueio até porque não há qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude.   Assim sendo:   1.

    Reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, nos moldes do artigo 833, inciso X do CPC/15. 1.1.

    Decorrido o prazo para eventual recurso dessa decisão, proceda-se ao desbloqueio da importância constringida. 2.

    Tendo em vista que a parte executada foi citada por hora certa, diante da existência de suspeita de ocultação, e não porque não teria sido localizada, indefiro o pedido constante do item “b” do mov. 184.1. 3.

    Diante do contido na petição do mov. 152.1, em que a parte exequente manifesta desinteresse dos veículos registrados em nome dos executados, determino o levantamento da restrição de transferência. 4.

    Defiro, outrossim, o pedido de reiteração da indisponibilidade de ativos financeiros. 4.1.

    Proceda a Secretaria à reiteração da ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, com prazo de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), observado o procedimento estabelecido na portaria delegatória. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ets)

  • 26/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/08/2021 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:56

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/07/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/07/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 19:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/05/2021 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 17:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 09/04/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 18:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 15:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/12/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:29

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/09/2020 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 17:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 08:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/06/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/06/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/05/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/04/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 13:50

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2020 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 30/01/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 18:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 28/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/10/2019 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/10/2019 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 11:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/09/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2019 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2019 17:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2019 17:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2019 17:51

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2019 17:51

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 08:24

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 18:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/06/2019 18:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2019 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/04/2019 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 12:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2019 11:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2019 11:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2019 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2019 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2019 17:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2019 17:10

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2019 13:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 16:55

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 15:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2019 13:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/01/2019 14:33

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2019 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2019 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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