TJPR - 0002308-82.2021.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TALLES DARCIO DE CARVALHO

CPF *47.***.*84-39

FERNANDO MENDONCA DA SILVA

CPF *21.***.*58-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2022 15:15

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2022 15:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2022 15:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2022 15:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 18/05/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 12/05/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 12/05/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 12/05/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 12/05/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 11/04/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 11:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002308-82.2021.8.16.0153   Processo:   0002308-82.2021.8.16.0153 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   23/06/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   FERNANDO MENDONÇA DA SILVA TALLES DARCIO DE CARVALHO

    Vistos.

    Considerando a manifestação de mov. 95.1, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Nos termos do artigo 50-A da Lei 11.343/06, determino a incineração de eventual droga apreendida e ainda não destruída, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3o a 5o do art. 50 da mencionada lei.

    Nos termos do artigo 91, II, do Código Penal, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do objeto descrito no auto de exibição e apreensão de mov. 10.4 (um dichavador sem marca e modelo), por se tratar de instrumento utilizado para a prática de ilícito.

    Em relação ao bem declarado perdido, após o trânsito em julgado desta decisão, tendo em vista que o seu valor econômico inexpressivo não justifica a realização de leilão e que se trata de objeto imprestável para doação, encaminhe-se para destruição, observadas as disposições pertinentes do CN.

    Intimem-se as partes.

    Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema.   Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 17/01/2022 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/01/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002308-82.2021.8.16.0153   Processo:   0002308-82.2021.8.16.0153 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   23/06/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   FERNANDO MENDONÇA DA SILVA TALLES DARCIO DE CARVALHO

    Vistos.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, tendo como noticiados Fernando Mendonça da Silva e Talles Dárcio de Carvalho.

    Foi extinta a punibilidade de Talles Dárcio de Carvalho na mov. 34.1.

    O MP requereu o arquivamento do procedimento, alegando, em síntese, a atipicidade da conduta.

    Decido.

    Com todo o respeito aos judiciosos fundamentos expostos pelo “Parquet”, tenho que a conduta é formal e materialmente típica.

    A tipicidade formal é evidente, na medida em que, segundo os elementos de informação dos autos, há indícios de posse de drogas para uso pessoal.

    Como se trata de delito de perigo abstrato, o simples fato de tratar-se de pequena quantidade não desnatura a tipicidade material da conduta, até porque a pequena quantidade é inerente a esse tipo de delito.

    Por mais que o Direito Penal não deva ocupar-se de autolesões, fato é que o legislador busca, com a criminalização da conduta, tutelar a saúde púbica e coibir as atividades indiretamente relacionadas ao consumo de drogas, entre as quais se incluem diversos delitos graves praticados com o objetivo de obter recursos para sustentar o próprio vício, crimes esses que afetam bens jurídicos de alta relevância de outras pessoas, que não o próprio usuário.

    No sentido aqui esposado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI 11.343/06).

    REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

    RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PELA ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.

    REJEIÇÃO EQUIVOCADA.

    INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

    PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA.

    PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06.

    DENÚNCIA RECEBIDA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015745-98.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler -  J. 05.09.2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO.

    CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

    PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06.

    TIPICIDADE DA CONDUTA.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE.

    ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida com o agravante ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 é crime de perigo abstrato e, além disso, o reduzido volume da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. 2.

    Ainda no âmbito da ínfima quantidade de substâncias estupefacientes, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta também pela aplicação do princípio da insignificância no contexto dos crimes de entorpecentes. 3.

    Acrescente-se que, no caso dos autos, houve concurso do crime de posse de substância entorpecente para uso próprio com crime mais grave (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), a demonstrar a maior reprovabilidade da conduta, reforçando a não incidência do princípio da insignificância. 4.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1093488/RS, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) APELAÇÃO CRIMINAL.

    PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI 11.343/06).

    CANNABIS SATIVA.

    DENÚNCIA REJEITADA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO.

    INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

    NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO.

    SAÚDE PÚBLICA.

    IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA PARA TIPIFICAÇÃO PENAL.

    RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000632-94.2015.8.16.0061/0 - Capanema - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 13/12/2016) Ante o exposto, considerando ainda que a questão sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas não foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, determino a remessa do procedimento ao Exmo.

    Procurador-Geral da Justiça para os fins previstos no artigo 28 do CPP, por analogia.

    Cancele-se a audiência preliminar designada.

    Int.

    Ciência ao MP.

    Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema.   Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 06/12/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 16:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 03/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 14:09

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 22:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 13:36

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2021 13:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/11/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 13:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/11/2021 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/10/2021 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 14:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/10/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2021 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2021

  • 21/09/2021 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2021

  • 21/09/2021 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2021

  • 17/09/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE TALLES DARCIO DE CARVALHO

  • 02/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TALLES DARCIO DE CARVALHO

  • 31/08/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002308-82.2021.8.16.0153   Processo:   0002308-82.2021.8.16.0153 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   23/06/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   FERNANDO MENDONÇA DA SILVA TALLES DARCIO DE CARVALHO V.

    Trata-se de procedimento investigatório instaurado para apurar a prática da infração penal prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, atribuída a Talles Dárcio de Carvalho e Fernando Mendonça da Silva.

    Não tendo sido caso de arquivamento, o Ministério Público propôs transação penal, conforme manifestação de mov. 21.1.

    Em relação ao noticiado Talles Dárcio de Carvalho: Estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 76, º 2º, da Lei 9099/95, a saber:    I – não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II – não ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

    Houve a aceitação da proposta, conforme termo de mov. 28.1, em manifestação de vontade aparentemente livre de qualquer vício, observada a assistência da defesa técnica.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei 9099/95, acolho a proposta do Ministério Público e homologo a transação penal.

    No mais, tendo em vista a aplicação de advertência ao noticiado, cf. termo de mov. 28.1, do qual se extrai o cumprimento do objeto da transação, julgo extinta a punibilidade de Talles Dárcio de Carvalho, com base no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95.

    A presente sentença não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, § 4º).

    Nos termos do enunciado 105 do Fonaje, dispensa-se a intimação do requerido acerca da extinção da punibilidade, por inexistir qualquer prejuízo à defesa.

    Em relação ao noticiado Fernando Mendonça da Silva: Considerando que não há nos autos informação de que o noticiado possua meios para acessar a audiência virtual e que o mesmo não foi intimado para comparecer pessoalmente ao fórum em casa de impossibilidade técnica (cf. termo de compromisso de mov. 10.7), bem como a manifestação ministerial de mov. 31.1, designe-se nova audiência preliminar e intime-se o noticiado.

    Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios ao defensor indicado na mov. 8.1, Dr.

    Otávio Augusto da Silva, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema.   Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 30/08/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 14:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/08/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 27/08/2021 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 13:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 09/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 15:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/07/2021 15:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/07/2021 15:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/07/2021 15:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2021 14:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2021 14:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2021 13:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2021 17:04

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/07/2021 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/06/2021 18:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 21:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/06/2021 21:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 21:43

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 21:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2021 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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