TJPR - 0005415-85.2016.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

AUTORIDADE POLICIAL DA 1ª SDP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO VIDAL

CPF *26.***.*17-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2023 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 06/04/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 06/04/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 06/04/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 06/04/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 06/04/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 22/11/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 16:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 16:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/09/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 12:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/09/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0005415-85.2016.8.16.0129   Processo:   0005415-85.2016.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   23/06/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O Estado Réu(s):   MARCIO VIDAL SENTENÇA 1.

    Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto Como dito na sentença (seq. 209.1), eventual declaração da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, contabilizando-se o tempo decorrido do dia do recebimento da denúncia até hoje (arts. 109, V, e 117, I, do CP), acontecerá após o trânsito em julgado da sentença para a acusação (art. 110, § 1.º, CP), observando-se aquele interregno e a pena aplicada.  Ensina o inciso IV do art. 107 do CP, que a punibilidade se extingue pela prescrição.

    O acusado foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

    Diante da pena em concreto, uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, a prescrição se dá em 4 anos, conforme art. 109, V, do CP: Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; (...) Compulsando os autos, inexiste outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nesse interregno (entre denúncia e sentença).

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, de modo a DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado/réu MARCIO VIDAL, com base no art. 107, IV, art. 109, V, c/c o art. 110, § 1.º, todos do CP, em relação ao delito do artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2.

    No mais, cumpra-se a sentença (seq. 209.1, itens 4.3. e 4.5., "c" e "d"). 3.

    Tudo cumprido, arquive-se. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito

  • 31/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 22:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 19:48

    PRESCRIÇÃO

  • 30/08/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 16:44

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 16:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 19:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2021 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2021 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/06/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/05/2021 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/05/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:28

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 00:03

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 00:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/04/2021 16:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 19:47

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 11:47

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 23/02/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2021 23:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 10:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 16:36

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 20/11/2020 16:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2020 17:22

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 09:48

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 18:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/08/2020 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2020 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/05/2020 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 17:06

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/03/2020 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2020 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/02/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/02/2020 11:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/01/2020 14:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/11/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 18:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/08/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/07/2019 17:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/06/2019 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/05/2019 15:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/03/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 09:58

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2019 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2019 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 15/03/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 18:37

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 15:01

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 30/10/2018 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2018 15:27

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 23/08/2018 15:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/07/2018 15:52

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 10/07/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/07/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2018 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2018 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2018 13:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/04/2018 17:25

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 18/04/2018 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2018 12:01

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 05/02/2018 15:04

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 12/12/2017 16:05

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 05/10/2017 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/10/2017 12:42

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 03/08/2017 14:19

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 19/06/2017 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2017 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2017 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2017 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2017 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 13:58

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/03/2017 15:16

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 12:07

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2017 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2017 23:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2017 18:28

    Recebidos os autos

  • 14/02/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 14/02/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/02/2017 14:58

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 16:26

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2017 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 13:31

    Recebidos os autos

  • 01/02/2017 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2017 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2017 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2017 17:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2017 16:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/01/2017 15:12

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2016 19:03

    Recebidos os autos

  • 15/12/2016 19:03

    Juntada de PARECER

  • 15/12/2016 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2016 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/12/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO VIDAL

  • 11/11/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2016 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2016 17:44

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2016 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2016 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2016 16:07

    Juntada de LAUDO

  • 27/09/2016 17:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2016 16:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2016 16:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/08/2016 14:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2016 14:01

    Juntada de LAUDO

  • 16/08/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2016 15:01

    Recebidos os autos

  • 12/08/2016 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 17:57

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/08/2016 09:36

    Recebidos os autos

  • 08/08/2016 09:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/08/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 05/08/2016 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2016 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2016 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2016 16:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/08/2016 16:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 05/08/2016 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2016 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2016 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2016 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 18:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2016 12:49

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2016 15:03

    Recebidos os autos

  • 01/08/2016 15:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/07/2016 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2016 15:26

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2016 09:38

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2016 09:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2016 17:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 23/06/2016 15:21

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 23/06/2016 14:38

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2016 14:38

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 23/06/2016 13:02

    Recebidos os autos

  • 23/06/2016 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2016 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2016

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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