10/02/2023 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
12/01/2023 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2023 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2023 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 20:26

JUNTADA DE ACÓRDÃO
06/12/2022 22:28

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
06/12/2022 22:28

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
18/11/2022 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 16:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/12/2022 13:30
12/09/2022 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 16:34

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA
12/09/2022 16:34

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
06/09/2022 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 20:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 17/10/2022 23:59
26/08/2022 20:00

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA
26/08/2022 20:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
03/06/2022 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR
02/06/2022 23:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/06/2022 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 12:51

JUNTADA DE CERTIDÃO
02/05/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 19:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
20/04/2022 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR
20/04/2022 14:29

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/02/2022 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
11/01/2022 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2022 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 19:52

JUNTADA DE ACÓRDÃO
07/12/2021 18:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/12/2021 18:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
29/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/12/2021 13:30
07/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 12:14

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA
27/10/2021 12:14

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
21/10/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 13:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
18/10/2021 19:32

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA
18/10/2021 19:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
12/09/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011097-20.2016.8.16.0194, DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

APELANTE 1: MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO.

APELANTE 2: JOÃO CARLOS DE CARVALHO APELADOS: BANCO BRADESCO E OUTROS.

RELATORA: DESª.

THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM.

REL.

CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR.

Decisão. 1.

Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostas por Multibra Fundo de Pensão (AC1) e João Carlos de Carvalho (AC2) contra sentença proferida na Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Proporcional Diferido (autos nº 0011097-20.2016.8.16.0194), ajuizada pelo Apelante 01, por meio da qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 70.1): “Isto posto, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face de HSBC BANK BRASIL S/A. – BANCO MÚLTIPLO/BANCO BRADESCO S/A., em razão de sua ilegitimidade passiva.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do patrono de HSBC BANK BRASIL S/A. – BANCO Apelação Cível nº 0011097-20.2016.8.16.0194 fls. 2/6 MÚLTIPLO/BANCO BRADESCO S/A, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI e com juros de 1% ao mês desde o ajuizamento, o que faço com base no art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, assim como a natureza e importância da causa e o trabalho e o tempo exigido para o serviço, observados os benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao autor, No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono de MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO, os quais fixo em 15% do valor da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI e com juros de 1% ao mês desde o ajuizamento, o que faço com base no art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, assim como a natureza e importância da causa e o trabalho e o tempo exigido para o serviço”.

Irresignada, a primeira Apelante (Multibra Fundo de Pensão) se insurgiu no mov. 85.1 apenas com relação ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, diante do irrisório valor da causa, pleiteando a fixação por equidade.

O Apelante 02, por sua vez, defende no recurso de apelação interposto no mov. 86.1 que “tem direito ao complemento de Apelação Cível nº 0011097-20.2016.8.16.0194 fls. 3/6 aposentadoria quando se aposentasse, independentemente de ser no banco ou fora dele, ou se estava vinculado ou não à AB, porquanto o regulamento prevê que apenas aqueles que fossem dispensados com justa causa perderiam o direito, ou, na hipótese menos favorável, ao resgate das cotas do fundo individual, de acordo com os depósitos feitos pelas empresas do grupo econômico, enquanto o apelante esteve vinculado como empregado”.

Apresentada as contrarrazões pelo banco Apelado (mov. 98), os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça.

O recurso foi distribuído por sorteio a esta 14ª Câmara Cível, com a relatoria originária da Desª.

Themis de Almeida Furquim e vieram- me conclusos em substituição (mov. 3.1 – autos recursais). 2.

Compulsando os autos originários, percebe-se que o feito consiste em Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Proporcional Diferido, em que o Apelante 02 pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de complementação de aposentadoria.

Em estudo de distribuição, a matéria do presente recurso foi classificada como “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo” (mov. 3.1 – autos recursais).

Entretanto, nota-se que a discussão travada nestes autos não se insere na competência específica deste Câmara, ao menos na sua área de especialização, já que o pedido deduzido e a respectiva causa petendi têm natureza previdenciária e a discussão não abrange propriamente contratos bancários.

O pedido e a causa petendi da presente ação se inserem nas áreas de especialização da Sexta e Sétima Câmaras Cíveis deste Tribunal Apelação Cível nº 0011097-20.2016.8.16.0194 fls. 4/6 (previdência privada), devendo ser observado art. 110, inc.

III, a, do Regimento Interno deste TJPR: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: a) ações relativas a previdência pública e privada; Nesse sentido, apresento julgado em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROPORCIONAL DIFERIDO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

INSURGÊNCIA.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR.

GERENCIAMENTO DO PLANO APABA PELO HSBC FUNDO DE PENSÃO.

EXEGESE EMANADA PELO C.

STJ, NO LEADING CASE RESP Nº 1.370.191/RJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO EM FACE DO RÉU HSBC BANK BRASIL S.A.

AGRAVO RETIDO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.

PRECEDENTES.

APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 397, DO CPC/73.

MÉRITO.

REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Apelação Cível nº 0011097-20.2016.8.16.0194 fls. 5/6 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA.

HSBC.

APABA.

PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS VIGENTES NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PELOS PARTICIPANTES DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

RESP Nº 1.435.837/RS.

DIREITO DOS PARTICIPANTES AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO.

APLICABILIDADE DAS NORMAS VIGENTES E DO REGULAMENTO NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA.

BENEFÍCIO QUE SOMENTE PODERÁ SER EXIGIDO QUANDO REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

ARTIGO 17 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001.

EX-FUNCIONÁRIO QUE FOI ADMITIDO NO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A EM DATA ANTERIOR A 04 DE MAIO DE 1977 E QUE SE APOSENTOU PERANTE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 2012.

SENTENÇA REFORMADA.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0033980-60.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 26.02.2021).

Assim, entendo não ser o recurso de competência desta Décima Quarta Câmara Cível e, por envolver discussão sobre matéria previdenciária, deve ser redistribuído conforme disposto no art. 111, inc.

III do Apelação Cível nº 0011097-20.2016.8.16.0194 fls. 6/6 Regimento Interno deste TJPR. 3.

Por tais razões, determino a imediata redistribuição por sorteio do presente recurso com observância da competência do órgão fracionado para “ações relativas a previdência pública e privada”.

Int.

Curitiba, 1º de setembro de 2021.

Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado
01/09/2021 17:16

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
01/09/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL
01/09/2021 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS
01/09/2021 17:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/09/2021 17:16

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
01/09/2021 13:36

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR
01/09/2021 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
01/09/2021 10:44

DECLARADA INCOMPETÊNCIA
01/09/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL
31/08/2021 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS
31/08/2021 12:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/08/2021 12:59

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
30/08/2021 17:59

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR
30/08/2021 14:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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