TJPR - 0003670-12.2016.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 19:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/01/2025 02:16
DECORRIDO PRAZO DE FRANCINE RODRIGUES OLIVEIRA VAZ
-
29/01/2025 02:15
DECORRIDO PRAZO DE ROGER ADRIANO URBANSKI
-
28/01/2025 17:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/12/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/12/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/12/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2024 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2024 18:59
OUTRAS DECISÕES
-
02/10/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2024 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2024 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
03/07/2024 08:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/06/2024 09:37
Recebidos os autos
-
27/06/2024 09:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/06/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 20:56
Expedição de Mandado
-
21/06/2024 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2024 14:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/06/2024 14:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/06/2024 14:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024
-
21/06/2024 14:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024
-
21/06/2024 14:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024
-
06/06/2024 11:38
Recebidos os autos
-
06/06/2024 11:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2024 15:59
OUTRAS DECISÕES
-
05/06/2024 13:54
Recebidos os autos
-
05/06/2024 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2024 18:56
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 18:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
04/06/2024 18:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2024 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2024 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 18:32
EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
-
08/04/2024 18:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/04/2024 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2024 17:44
Recebidos os autos
-
18/03/2024 17:44
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/03/2024 00:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/01/2024 15:58
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
23/01/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
02/01/2024 17:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2023 16:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/12/2023 00:56
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO PINTO RODRIGUES
-
04/12/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2023 18:31
Juntada de COMPROVANTE
-
15/11/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO PINTO RODRIGUES
-
14/11/2023 06:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/11/2023 06:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/11/2023 18:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2023 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2023 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 08:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/10/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2023 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/10/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 07:58
Expedição de Mandado
-
17/10/2023 07:58
Expedição de Mandado
-
17/10/2023 07:58
Expedição de Mandado
-
10/10/2023 23:37
Recebidos os autos
-
10/10/2023 23:37
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/10/2023 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2023 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2023 16:59
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/09/2023 12:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/09/2023 18:46
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/08/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 16:53
Recebidos os autos
-
18/08/2023 16:53
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/08/2023 10:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 13:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2023 14:11
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
02/08/2023 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2023 15:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
26/06/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 17:05
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/05/2023 15:39
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
16/05/2023 14:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/03/2023 11:41
Recebidos os autos
-
27/03/2023 11:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/03/2023 15:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
23/03/2023 15:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
23/03/2023 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2023 14:48
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/03/2023 17:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2023 17:10
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
22/03/2023 17:09
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/03/2023 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2023 11:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/03/2023 18:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2023 14:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/03/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 13:37
Expedição de Mandado
-
10/03/2023 13:37
Expedição de Mandado
-
10/03/2023 11:22
Recebidos os autos
-
10/03/2023 11:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/03/2023 17:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 17:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2023 14:14
Juntada de COMPROVANTE
-
06/03/2023 12:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/02/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 14:23
Juntada de COMPROVANTE
-
10/02/2023 17:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2023 18:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 18:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 15:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2023 10:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/02/2023 13:35
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
06/02/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 12:59
Expedição de Mandado
-
06/02/2023 12:59
Expedição de Mandado
-
06/02/2023 12:59
Expedição de Mandado
-
06/02/2023 12:59
Expedição de Mandado
-
03/02/2023 14:42
Recebidos os autos
-
03/02/2023 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2022 11:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
18/11/2022 11:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
17/11/2022 15:25
OUTRAS DECISÕES
-
16/11/2022 14:56
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
25/07/2022 13:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 14:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/07/2022 12:30
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 15:11
Expedição de Mandado
-
24/06/2022 17:22
Recebidos os autos
-
24/06/2022 17:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/06/2022 14:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
23/06/2022 14:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
23/06/2022 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 14:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/06/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 18:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2022 18:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/06/2022 18:50
Juntada de COMPROVANTE
-
10/06/2022 18:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 15:24
Expedição de Mandado
-
23/05/2022 14:00
Recebidos os autos
-
23/05/2022 14:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/05/2022 00:13
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 19:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 14:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/05/2022 12:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/05/2022 16:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2022 16:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/05/2022 16:24
Juntada de COMPROVANTE
-
04/05/2022 16:24
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 10:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/05/2022 10:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/05/2022 16:40
Expedição de Mandado
-
29/04/2022 15:07
Recebidos os autos
-
29/04/2022 15:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2022 15:35
Juntada de COMPROVANTE
-
26/04/2022 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 12:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/04/2022 15:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/04/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 14:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/04/2022 15:19
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
13/04/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 14:50
Expedição de Mandado
-
13/04/2022 14:50
Expedição de Mandado
-
13/04/2022 14:50
Expedição de Mandado
-
13/04/2022 14:50
Expedição de Mandado
-
13/04/2022 14:50
Expedição de Mandado
-
13/04/2022 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 18:46
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
12/04/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
31/03/2022 11:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003670-12.2016.8.16.0019 Processo: 0003670-12.2016.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Uso de documento falso Data da Infração: 18/09/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIANA PACHOLOK Réu(s): DAVID DE PAULA FRANCINE RODRIGUES OLIVEIRA VAZ ROGER ADRIANO URBANSKI O acusado, citado, respondeu à acusação por escrito (mov. 103.1).
Na resposta, não arguiram questões preliminares ou matérias que possam dar ensejo à extinção do feito.
Nota-se que as alegações arguidas pela defesa se confundem, em verdade, com o mérito da demanda, sendo necessário a instrução do feito.
Ademais, a jurisprudência entende: HABEAS CORPUS.
CRIME PREVISTO NO ART. 329, CAPUT, DO CP.
PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA.
OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.
VIA INADEQUADA PARA APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA SUPOSTA AÇÃO CRIMINOSA.
MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA IMPETRANTE.
PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA N. 15/2019, QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS QUANDO É IMPETRADO POR ADVOGADO DIVERSO DO NOMEADO PARA ATUAR NA CAUSA PRINCIPAL.
CONHECE E DENEGA A ORDEM. (TJPR - 2ª C.
Criminal - 0005095-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 05.03.2020) (TJ-PR - HC: 00050959220208160000 PR 0005095-92.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 05/03/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2020) (grifo meu).
Ausentes, outrossim, quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/6/22, às 14h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas/informantes e interrogado o réu. Intimem-se e, se for o caso, requisite(m) e expeça-se carta precatória.
Havendo vítima a ser inquirida, intime-a para, se houver interesse em reparação de dano (art. 387, inc.
IV, do CPP), apresentar, até a data da audiência, comprovante de eventual prejuízo sofrido por conta do evento.
Cientifique-se o Ministério Público.
Diligências necessárias..
Ponta Grossa, 11 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito -
15/02/2022 12:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
14/02/2022 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 17:12
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
31/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2022 11:12
Conclusos para decisão
-
19/01/2022 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2021 12:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2021 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2021 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
15/12/2021 17:14
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
15/12/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 23:14
Recebidos os autos
-
14/12/2021 23:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
13/12/2021 17:41
Recebidos os autos
-
13/12/2021 17:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/12/2021 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 04:46
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 19:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/11/2021 19:29
Juntada de COMPROVANTE
-
24/11/2021 16:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/11/2021 20:53
Juntada de COMPROVANTE
-
23/11/2021 20:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 09:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/11/2021 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
22/11/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 09:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/11/2021 17:20
Expedição de Mandado
-
19/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003670-12.2016.8.16.0019 Processo: 0003670-12.2016.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Uso de documento falso Data da Infração: 18/09/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIANA PACHOLOK Réu(s): DAVID DE PAULA FRANCINE RODRIGUES OLIVEIRA VAZ ROGER ADRIANO URBANSKI Vieram os autos conclusos para designar data da audiência do Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista a manifestação ministerial informando novo endereço de Francine Rodrigues Oliveira Vaz (mov. 40.1).
Desse modo, designo audiência para o dia 15/12/21, às 16h15min.
Ciência ao Ministério Público.
Intimações e diligências necessárias.
Ponta Grossa, 16 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito -
18/11/2021 18:16
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 16:38
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
18/11/2021 16:36
Recebidos os autos
-
18/11/2021 16:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/11/2021 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 14:02
Expedição de Mandado
-
16/11/2021 14:02
Expedição de Mandado
-
16/11/2021 14:02
Conclusos para decisão
-
16/11/2021 13:50
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/11/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/11/2021 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2021 15:04
Recebidos os autos
-
08/11/2021 15:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003670-12.2016.8.16.0019 Processo: 0003670-12.2016.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Uso de documento falso Data da Infração: 18/09/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIANA PACHOLOK Réu(s): DAVID DE PAULA FRANCINE RODRIGUES OLIVEIRA VAZ ROGER ADRIANO URBANSKI Recebo a denúncia apresentada em desfavor de David de Paula (mov. 36.2), pela prática, em tese, artigo 304, caput, c/c artigo 297, ambos do Código Penal por três vezes, vez que presentes a materialidade e os indícios de autoria, através dos documentos investigatórios que fazem parte desse caderno processual, sendo que estão ausentes as hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal.
Cite-se o acusado para responder à acusação em 10(dez) dias, na forma do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, por meio de advogado.
Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído.
Verifique-se sobre a existência de antecedentes criminais do acusado, tal qual disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem.
Solicite-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Justiça Federal.
Caso o acusado afirme não ter condições de constituir defensor, bem como deixe de apresentar resposta à acusação, determino, desde já, que a Escrivania intime a Defensoria Pública para atuar no feito.
Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público.
Ponta Grossa, 04 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito -
07/11/2021 20:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2021 20:48
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
05/11/2021 19:18
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
04/11/2021 13:25
Conclusos para decisão
-
04/11/2021 13:25
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 13:20
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 13:18
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 13:17
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
04/11/2021 13:17
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
27/08/2021 15:16
Recebidos os autos
-
27/08/2021 15:16
Juntada de CIÊNCIA
-
27/08/2021 14:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/08/2021 11:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/08/2021 08:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2021 13:35
Conclusos para decisão
-
20/08/2021 23:23
Recebidos os autos
-
20/08/2021 23:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/08/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
19/08/2021 18:28
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
17/08/2021 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 11:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/08/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 16:36
Recebidos os autos
-
11/08/2021 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
06/08/2021 17:25
Juntada de COMPROVANTE
-
06/08/2021 15:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/08/2021 15:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2021 14:06
Juntada de COMPROVANTE
-
04/08/2021 12:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2021 10:44
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 10:43
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 10:42
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 20:45
Expedição de Mandado
-
22/07/2021 20:45
Expedição de Mandado
-
22/07/2021 20:45
Expedição de Mandado
-
21/07/2021 16:35
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 16:30
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 16:27
Recebidos os autos
-
21/07/2021 16:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 16:25
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 16:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2021 17:20
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
20/07/2021 16:38
OUTRAS DECISÕES
-
20/07/2021 13:02
Conclusos para decisão
-
20/07/2021 13:01
Recebidos os autos
-
20/07/2021 13:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/07/2021 09:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
-
24/02/2016 18:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2016 18:01
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
19/02/2016 15:19
Recebidos os autos
-
19/02/2016 15:19
Distribuído por sorteio
-
19/02/2016 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2016
Ultima Atualização
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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