TJPR - 0002707-93.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB: 31401/PR

Polo Passivo

Partes

R D CASTRO & CIA LTDA

CNPJ: 02.645.699/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/08/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2025 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 17:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2025 13:27

Juntada de COMPROVANTE
06/05/2025 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
06/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/03/2024 14:33

Juntada de COMPROVANTE
06/02/2024 16:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:06

Recebidos os autos
08/12/2022 12:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/12/2022 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2022 12:35

DEFERIDO O PEDIDO
22/11/2022 14:00

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 09:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2022 09:45

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2022 17:09

MANDADO DEVOLVIDO
23/09/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:57

Expedição de Mandado
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-93.2013.8.16.0185 Vistos 1.

A penhora sobre faturamento da empresa devedora é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”.

No caso dos autos estão presentes os requisitos da excepcionalidade, já que não houve nomeação de bens pela executada, as tentativas de bloqueio judicial pelos sistemas BacenJud e RenaJud restaram infrutíferas e a consulta ao sistema InfoJud não indicou quaisquer bens a serem penhorados.

Deste modo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito. a) Expeça-se mandado de PENHORA, intimando a executada, por seu representante legal. b) Nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, que assumirá o encargo de administrador-depositário da obrigação de depositar os valores em juízo, advertindo-o, na ocasião, que o descumprimento de quaisquer das ordens aqui exaradas será interpretado como conduta atentatória à dignidade da justiça, sujeitando-o, portanto, à cominação de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo de eventuais sanções criminais e civis cabíveis (CPC, art. 774, parágrafo único). c) Para os depósitos mensais deverão ser observadas, necessariamente, as seguintes providências: c.1) Os depósitos deverão ser realizados em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal – CEF, vinculada a este feito até o quinto dia útil de cada mês; c.2) Cada depósito mensal deverá vir acompanhado da respectiva prestação de contas, mediante a apresentação dos balancetes mensais (CPC, art. 866, §2º). c.3) A constrição fica limitada ao valor atualizado do débito, cuja suficiência será objeto de oportuna deliberação judicial. d) Fica desde logo destacado que o ajuizamento de embargos não prescinde de garantia suficiente da execução fiscal, na forma do art. 16 da LEF. e) Consigno que o MANDADO deverá ser cumprido independentemente do adiantamento das diligências do Sr.

Oficial de Justiça, nos termos do Enunciado Orientativo nº 22 do FUNJUS.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito
31/08/2021 22:55

DEFERIDO O PEDIDO
31/08/2021 11:43

Conclusos para decisão
31/08/2021 11:43

Processo Desarquivado
06/07/2020 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 10:46

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/06/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 10:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
08/04/2020 15:39

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
07/04/2020 08:29

Conclusos para decisão
10/12/2018 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2018 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2018 13:22

Conclusos para decisão
08/12/2017 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2017 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 18:05

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
23/10/2017 14:42

Conclusos para despacho
19/10/2017 13:04

Conclusos para decisão
16/10/2017 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2017 18:57

Conclusos para despacho
18/07/2017 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2017 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2017 14:30

Conclusos para decisão
18/04/2017 09:49

Recebidos os autos
18/04/2017 09:49

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
11/04/2017 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/01/2015 00:01

DECORRIDO PRAZO DE R D CASTRO & CIA LTDA
28/01/2015 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2015 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/12/2014 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2014 14:49

Conclusos para despacho
31/10/2014 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2014 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2014 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2014 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2014 13:24

Juntada de COMPROVANTE
17/06/2013 15:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/05/2013 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2013 17:34

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
22/05/2013 17:34

Juntada de Certidão
03/05/2013 18:30

Recebidos os autos
03/05/2013 18:30

Distribuído por sorteio
26/04/2013 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2013 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2013

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000454-17.2021.8.16.0068

Municipio de Chopinzinho/Pr

Nelson Machado dos Santos

Advogado: Marcio Stringari

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0001577-02.2021.8.16.0181

Ministerio Publico do Estado do Parana

Andrei Rafael Bottega

Advogado: Elton Rafael Dilda Zampieri

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/08/2021 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0007346-86.2007.8.16.0017

Jaime Dallagnol

Itau Unibanco S.A

Advogado: Marcelo Palma da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/10/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019914-41.2020.8.16.0030

Marcos Andre da Silva dos Santos

Prestige Incorporacao e Administracao De...

Advogado: Charles Pereira Lustosa Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/01/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0000640-86.2020.8.16.0161

Celso Doria Filho

Advogado: Celio Aparecido Ribeiro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/08/2025 16:04

Exibir Processo