TJPR - 0003733-92.2014.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CA CONSULTORIA E AUDITORIA S.S. LTDA

CNPJ: 04.163.586/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2025 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 19:22

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2024 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/03/2022 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0003733-92.2014.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.566,15 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   CA CONSULTORIA E AUDITORIA S.S.

    LTDA O Município requereu a busca de bens via sistema INFOJUD.

    I.

    Com fundamento no princípio da celeridade processual e a ordem inserta no art. 11 da Lei nº 6.830/80, previamente ao deferimento de busca no INFOJUD, determino novo bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado, nos termos do art. 854 do CPC.

    Isto porque a última diligência cumprida nesse sentido se deu em 2019.

    Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD.   I.1.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

    Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência.   I.2.

    Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC.   I.3.

    Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência.   I.4.

    Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC.   I.5.

    Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

    Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito.   I.6.

    Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se.

    Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem.   I.7.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio.   II.

    Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução - e sendo a consulta da diligência do item I infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado.

    Dessa forma, determino nova busca de bens junto ao sistema RENAJUD.

    II.1.

    Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles.

    II.2.

    Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente.

    II.2.1.

    Para tanto, considerando as restrições decorrentes do Decreto Judiciário n.º 172/2020 quanto ao cumprimento de mandados, lavre-se o respectivo Termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos.

    No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD.

    II.3.

    Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

    XII, do Código de Processo Civil, o que deverá ser consignado no termo.

    II.3.1.

    Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário.

    II.3.2.

    Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento.

    II.4.

    No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante a avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s).

    III.

    Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item II, e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo.

    III.1.

    Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel.

    III.2.

    Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos.

    III.3.

    No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição.

    IV.

    Frustradas as diligências anteriores, defiro o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI).   À Secretaria para que providencie a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações mencionadas, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos).   V.

    Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino:   V.1 Não sendo localizados bens registrados em nome da parte executada, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC.

    Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada;   V.2.

    Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP.   Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito.   Assim sendo, proceda à secretaria a inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção.   V.2.1.

    Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias.   VI.

    Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".   Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD.   VII.

    Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações.

    Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito.   VIII.

    Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.   IX.

    Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 11 de junho de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 26/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/08/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/08/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 18:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/08/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2021 13:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 16:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2019 13:52

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2018 11:01

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 11:01

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/11/2018 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CA CONSULTORIA E AUDITORIA S.S. LTDA

  • 25/09/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2018 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 17:42

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2014 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 10:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE CA CONSULTORIA E AUDITORIA S.S. LTDA

  • 14/10/2014 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2014 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/04/2014 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2014 15:50

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/04/2014 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2014 11:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2014 11:00

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2014 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2014 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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