TJPR - 0003410-53.2020.8.16.0193

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA DE CAL SANTA CLARA LTDA

CNPJ: 75.065.573/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/07/2025 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2025 03:17

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA DE CAL SANTA CLARA LTDA

  • 19/05/2025 07:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/02/2025 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 10:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/07/2024 17:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/07/2024 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2024 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/04/2024 14:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2024 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 15:34

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 18:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/04/2023 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2022 22:41

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/09/2022 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2022 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 13:32

    Juntada de LAUDO

  • 10/02/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 01/12/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003410-53.2020.8.16.0193 Processo:   0003410-53.2020.8.16.0193 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Desapropriação Valor da Causa:   R$26.957,88 Autor(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Réu(s):   INDUSTRIA DE CAL SANTA CLARA LTDA   Vistos para decisão   1.

    Autorizo o processamento da presente ação perante este Juízo e ratifico os atos praticados. 2.

    Cumpra-se a decisão de mov. 6.1. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, datado eletronicamente.   Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito

  • 22/09/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 22/09/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 18:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/09/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003410-53.2020.8.16.0193 Processo:   0003410-53.2020.8.16.0193 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Desapropriação Valor da Causa:   R$26.957,88 Autor(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Réu(s):   INDUSTRIA DE CAL SANTA CLARA LTDA

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER em face de Indústria de Cal Santa Clara Ltda.  Pois bem.

    Compulsando os autos, vislumbra-se da documentação acostada à exordial (i.e., ficha cadastral, relatório de avaliação, pareceres, memorial descritivo etc.) que a área cuja desapropriação se perquire está localizada no Município de Almirante Tamandaré, que, como cediço, possui Foro Regional próprio.

    Nesse passo, é de se reconhecer a incompetência do Foro Regional de Colombo para processar e julgar a presente causa, já que, além do art. 11 do Decreto-Lei 3365/41 dispor claramente que a ação de desapropriação deverá ser proposta no “foro da situação dos bens”, ressalvados os casos em que a União for autora, o art. 47 do NCPC prevê que, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”, e que “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.” Assim, situando-se a área objeto da demanda em Município diverso, por se tratar de competência territorial excepcionalmente absoluta, de ofício declaro a incompetência deste juízo para o processamento do feito e, por conseguinte, determino a imediata remessa destes autos virtuais à Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Almirante Tamandaré. 2.

    Ciência à parte autora. 3.

    Diligências e intimações necessárias, com brevidade.

    Colombo, 09 de agosto de 2021.

    Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

  • 27/08/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 17:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/08/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 20:13

    Declarada incompetência

  • 31/05/2021 19:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 18/01/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 13:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 13:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2020 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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