TJPR - 0001942-37.2018.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PONTAL DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELOIR LEOCADIO FERREIRA

CPF *31.***.*50-30

TEREZINHA DE LOURDES DEMBISKI FERREIRA

CPF *63.***.*95-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 17:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 17:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 17:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 17:08

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 17:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 17:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 17:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 17:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 17:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 01/08/2022 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/08/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2022 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

  • 05/05/2022 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 05/05/2022 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 05/05/2022 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 05/05/2022 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-37.2018.8.16.0189   Processo:   0001942-37.2018.8.16.0189 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   03/05/2018 Autor(s):   DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PONTAL DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ELOIR LEOCADIO FERREIRA TEREZINHA DE LOURDES DEMBISKI FERREIRA SENTENÇA

    Vistos. 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada em desfavor de ELOIR LEOCÁDIO FERREIRA e TEREZINHA DE LOURDES DEMBISKI FERREIRA, qualificado(a) nos autos, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 50, §4º, “a” do Decreto- Lei nº 3.688/1994.

    Os fatos datam de 03.05.2018 e até a presente data não houve o recebimento da denúncia.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Sobre os crimes previstos no 50, §4º, “a” do Decreto- Lei nº 3.688/1994.com pena em abstrato máxima de 01 ano de reclusão.

    Nos termos do artigo 117, I, do Código Penal, utiliza-se a data do recebimento da denúncia ou queixa, verificando-se os prazos fixados no artigo 109, do mesmo diploma legal.

    Verifica-se que a pena máxima a ser aplicada é de 01 (um) ano de reclusão, sendo que a prescrição da pretensão punitiva da espécie se operaria em 03 (três) anos, de acordo com o que dispõe o artigo 109, inciso VI do Código Penal.

    Observa-se que, até o presente momento, não houve prolação de sentença ou recebimento de denúncia, mais de 03 (três) anos, restando configurada a prescrição da pretensão executória. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de ELOIR LEOCÁDIO FERREIRA e TEREZINHA DE LOURDES DEMBISKI FERREIRA com relação ao delito previsto no art. 50, §4º, “a” do Decreto- Lei nº 3.688/1994., nos termos do art. 107, IV, primeira figura, combinado com o artigo 109, VI ambos do Código Penal. 3.1.

    Ciência ao Ministério Público. 3.2.

    DETERMINO a destruição/inutilização do objeto remanescente ante o seu notório baixo valor econômico e inutilidade ante o decurso do tempo apreendido.

    Certifique-se. 3.3.

    Certifique-se sobre o estado de conservação dos demais bens apreendidos legais nos autos e seu valor econômico.

    Após, vista ao Ministério Público para opinar sobre a destinação dos mesmos.

    Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

  • 27/01/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 19:35

    PRESCRIÇÃO

  • 25/01/2022 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 19:22

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 13:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/09/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Fórum - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8181 - E-mail: [email protected] Processo:   0001942-37.2018.8.16.0189 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   03/05/2018 Autor(s):   DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PONTAL DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ELOIR LEOCADIO FERREIRA TEREZINHA DE LOURDES DEMBISKI FERREIRA Decisão: 1.

    Trata-se de denúncia oferecida em face de Eloir Leocádio Ferreira e Terezinha de Lourdes Dembiski Ferreira, pela suposta prática da contravenção penal descrita no art. 50, §4º, “a”, do Decreto-Lei nº 3.688/41.

    Foi designada audiência de instrução e julgamento.

    Contudo, a audiência não foi realizada tendo em vista o retorno negativo dos mandados (mov. 80.1).

    Desde então, não foi possível a localização dos réus para sua citação, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a citação por edital (mov. 83.1). É o relatório, decido. 2.

    Considerando que todas as diligências visando a citação pessoal do denunciado foram infrutíferas, é o caso de deferir o pedido do Ministério Público.

    Contudo, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95[1], declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a Juízo Comum – Vara Criminal[2]. 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    Anotações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, 26 de agosto de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto [1] Art. 66.

    A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

    Parágrafo único.

    Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. [2] Conflito negativo de competência.

    Crime de desacato (art. 331 do CP).

    Infração de menor potencial ofensivo.

    Juízo do Juizado Especial Criminal que declinou a competência ao Juízo Comum para proceder à citação por edital.

    Ré em lugar incerto e não sabido.

    Possibilidade de remessa do feito ao Juízo Comum.

    Esgotadas as diligências para localização da denunciada.

    Conflito de Competência improcedente, com o envio dos autos ao Juízo Suscitante. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003267-92.2020.8.16.0119 - Nova Esperança -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -  J. 25.01.2021)

  • 27/08/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 18:23

    Declarada incompetência

  • 26/08/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2021 19:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 19:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 19:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 16:05

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/06/2021 15:01

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 14:55

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 10:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/02/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 12:40

    Expedição de Certidão

  • 22/09/2020 11:18

    Expedição de Certidão

  • 22/08/2020 21:31

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 14:11

    Expedição de Certidão

  • 10/08/2020 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 22:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2020 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 22:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/05/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 15:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/05/2020 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2020 13:00

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 19:05

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 19:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2020 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 21:07

    Declarada incompetência

  • 08/05/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 13:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/05/2020 13:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 08/05/2020 11:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/05/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 17:34

    APENSADO AO PROCESSO 0001147-60.2020.8.16.0189

  • 01/11/2019 12:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2019 12:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2019 11:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2019 11:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2019 11:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/06/2018 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2018 16:03

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2018 16:33

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2018 15:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/06/2018 15:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/06/2018 15:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/06/2018 15:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/06/2018 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2018 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/06/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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