TJPR - 0008093-96.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 23ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLIMPIO SOARES

CPF *87.***.*54-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2022 10:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/08/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/07/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:32

    Extinto o processo por desistência

  • 14/06/2022 08:09

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 15:19

    Juntada de CUSTAS

  • 09/06/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/05/2022 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/02/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 27/01/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2021 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 01:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 01:30

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 27/10/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/10/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/10/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 08/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 08/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/10/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0008093-96.2021.8.16.0194   Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$15.613,48 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   OLIMPIO SOARES 1.

    Considerando que não houve bloqueio do bem descrito na petição inicial por ordem deste Juízo, conforme se extrai da certidão de mov. 22.1, deixo de determinar a baixa de restrição junto ao sistema Renajud, pleiteada ao mov. 21.1. 2.

    No mais, aguarde-se o decurso do prazo concedido à autora para manifestação acerca do contido ao mov. 28.1.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba/PR, data da assinatura digital.   Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

  • 05/10/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 22/09/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:22

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/09/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/09/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/09/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 18:04

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523   Processo:   0008093-96.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$15.613,48 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   OLIMPIO SOARES

    Vistos. 1.

    Determina o artigo 3º do Decreto-lei 911, de 1.969, que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

    O parágrafo 2º do artigo 2º do mesmo Decreto-lei preceitua que: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Conclui-se de tais dispositivos que, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor.

    No caso dos autos, a notificação (seq. 1.7) foi enviada ao endereço do contrato (seq. 1.6), retornando com indicativo de que a ré se mudou, fato este que demonstra estar em mora, eis que tinha o dever de atualizar seu endereço perante o banco credor.

    Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC -DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO -CONFIGURAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES -SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1.

    O devedor tem o dever de comunicar ao credor eventual alteração de seu endereço, por imposição do princípio da bo -fé objetiva e dos deveres laterais de conduta dela decorrentes. 2.

    Havendo notícias de que o devedor mudou-se, sem comunicar o fato à instituição financeira, reputa-se válida a sua constituição em mora, por meio da demonstração do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1264730-2 - Cascavel - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 01.04.2015).

    Consequentemente, de rigor o acolhimento da liminar postulada.

    Em razão do exposto, defiro a liminar requerida.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em nome de pessoa a ser indicada pela parte autora. 2.

    Em até 05 (cinco) dias da efetivação da medida liminar, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade do débito do contrato, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo autor na exordial, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

    Exatamente neste sentido, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.418.593/MS): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2.

    Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 3.

    Após o decurso de tal prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto-Lei mencionado). 4.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. 5.

    Insira a Escrivania o gravame de que trata o parágrafo 9º do artigo 3ª do mesmo diploma normativo, retirando-o quando da apreensão.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba/PR, data da assinatura digital.   Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

  • 29/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/08/2021 12:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 11:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/08/2021 11:42

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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