TJPR - 0001006-89.2016.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON COSTA DE OLIVEIRA

Advogados

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/11/2022 15:31

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/10/2022 15:38

Recebidos os autos
03/10/2022 15:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/10/2022 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2022 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022
03/10/2022 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022
03/10/2022 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022
03/10/2022 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022
03/10/2022 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022
01/10/2022 11:25

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
12/07/2022 14:33

Conclusos para despacho
08/07/2022 14:41

Recebidos os autos
08/07/2022 14:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2022 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2022 14:26

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2022 17:10

MANDADO DEVOLVIDO
28/06/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL CARMO DA SILVA
18/06/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 11:35

Expedição de Mandado
17/02/2022 11:30

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2022 12:35

MANDADO DEVOLVIDO
10/01/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 13:00

Expedição de Mandado
14/09/2021 18:08

Recebidos os autos
14/09/2021 18:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/09/2021 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 02:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 13:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-89.2016.8.16.0089 Trata-se de ação penal pública incondicionada formulado pelo Ministério Público em face de CLEITON COSTA DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, conforme denúncia de item 6.1.

O Ministério Público, em parecer de item 238.1, pugnou pela extinção da punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, na forma retroativa, pela pena em concreto, quando projetada em perspectiva.

Os autos vieram conclusos (item 239.0). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão punitiva encontra-se fulminada pelo transcurso do lapso temporal, ocorrendo a prescrição, levando em conta a pena in concreto aplicada em perspectiva.

Com efeito, verifica-se que o crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal é punido com pena, in abstrato, de 04 (quatro) anos e 10 (dez) anos de reclusão.

Partindo, então, da pena abstratamente cominada ao tipo penal em questão, temos que a pretensão punitiva prescreverá no prazo de 16 (dezesseis) anos, conforme dispõe a regra do artigo 109, inciso II, do Código Penal.

Por outro lado, analisando o prazo prescricional no caso concreto, na hipótese de eventual condenação, nota-se, pelos elementos colhidos durante a instrução criminal, que inexistem peculiaridades negativas a registrar acerca das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, cumprindo, inclusive, salientar, que o réu é primário, conforme se extrai da certidão de item 23.1.

Quanto às circunstâncias legais, observa-se que inexistem agravantes a serem aplicadas, havendo,

por outro lado, a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, eis que o acusado, à época dos fatos, possuía idade inferior a 21 (vinte e um) anos.

Por fim, não se vislumbra causas de aumento a serem aplicadas.

Assim, em caso de eventual condenação, a pena, de forma indene de dúvida, seria fixada no mínimo legal (04 anos de reclusão), de modo que prescreveria no prazo de 08 (oito) anos, na forma do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

Ainda, é de se ressaltar que o acusado, na época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos, o que impõe a redução do prazo prescricional pela metade, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal, passando para 04 (quatro) anos.

Partindo-se desses pressupostos, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (22.03.2016 – item 21.1), último marco interruptivo da prescrição, na forma do art. 117 do Código Penal, até a presente data, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, sem que houvesse nenhuma causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Considerando, então, todo o acima expendido, temos que, ao final da demanda criminal, a eventual sentença condenatória traria consequências totalmente inócuas, na medida em que a pretensão punitiva do Estado, pela pena in concreto, estaria acobertada pela preclusão.

Assim, verifica-se que essa situação autoriza que se aplique ao caso a denominada prescrição antecipada, virtual ou em projeção, que consiste em reconhecer antecipadamente a ocorrência da prescrição retroativa quando os elementos dos autos permitam afirmar com segurança que, em caso de condenação, a pena não seja muito superior ao mínimo legal.

Trata-se de construção que vem ganhando reconhecimento na doutrina e se relaciona intimamente com o interesse processual.

Com efeito, nada justifica a utilização do aparato estatal em relação a processos em que seja evidente que, ao final, ter-se-á extinção de punibilidade.

Não há utilidade do meio processual nesses casos, porque a conclusão do processo não passará de mera formalidade, uma vez que evidente que a solução da demanda será o reconhecimento da prescrição retroativa.

Não se ignora que na jurisprudência o instituto tem sido sistematicamente rechaçado, alegando-se a inexistência de previsão legal para sua adoção.

Contudo, aqueles que sustentam a tese se esquecem que o próprio instituto da prescrição retroativa começou a ser aplicada de lege ferenda, a partir de construção doutrinária e sem previsão legal, de modo que a reforma de 1984 apenas veio a consolidar a tendência de sua adoção nos diversos tribunais do país.

Ademais, quando existe convicção plena de que a sanção aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade, há julgados que admitem a aplicação da prescrição em perspectiva: PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA.

EXCEPCIONALIDADE.

ARTIGO 171, §3º, CÓDIGO PENAL. 1.

A prescrição pela pena projetada, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade. 2.

Na espécie, considerando o período transcorrido entre a data do último fato delitivo (abril/2001) e os dias atuais, mais de oito anos, a prescrição fatalmente incidiria sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória que, segundo elementos do processo, não ultrapassaria 04 (quatro) anos de reclusão. (TRF4, SER 2001.71.00.023956-0, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, D.E. 24/02/2010) No caso dos autos, como dito, somente se a pena for fixada muito acima do mínimo legal é que se afastará a prescrição, hipótese, contudo, altamente improvável de acontecer.

Diante desse cenário, pode-se afirmar, com segurança, ser possível reconhecer, desde logo, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, na modalidade retroativa, levando em conta a pena em perspectiva.

Pelo exposto, com base na fundamentação acima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CLEITON COSTA DE OLIVEIRA com relação à infração prevista no art. 157, caput, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, incisos IV, 115, todos do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, cientificando-se, inclusive, o Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito
30/08/2021 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 18:23

PRESCRIÇÃO
12/05/2021 12:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/05/2021 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 18:54

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2021 18:53

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2021 15:01

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2021 13:05

MANDADO DEVOLVIDO
07/05/2021 19:10

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2021 19:09

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2021 19:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 15:20

MANDADO DEVOLVIDO
07/05/2021 15:18

MANDADO DEVOLVIDO
06/05/2021 09:28

MANDADO DEVOLVIDO
05/05/2021 18:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 14:28

MANDADO DEVOLVIDO
29/04/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 12:15

Expedição de Mandado
29/04/2021 12:15

Expedição de Mandado
29/04/2021 12:15

Expedição de Mandado
29/04/2021 12:15

Expedição de Mandado
29/04/2021 12:15

Expedição de Mandado
29/04/2021 12:15

Expedição de Mandado
17/06/2020 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 12:23

Recebidos os autos
01/06/2020 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 01:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2020 01:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 01:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/06/2020 01:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
19/05/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 12:56

Conclusos para despacho
18/05/2020 12:55

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2020 12:55

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2020 12:55

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2020 12:54

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2020 12:54

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2020 16:06

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2020 16:04

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2020 16:01

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2020 14:31

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2020 14:29

MANDADO DEVOLVIDO
05/05/2020 16:07

Juntada de Certidão
06/03/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 16:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/12/2019 15:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/12/2019 15:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/12/2019 15:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/12/2019 15:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/11/2019 17:52

Expedição de Mandado
27/11/2019 17:52

Expedição de Mandado
27/11/2019 17:52

Expedição de Mandado
27/11/2019 17:52

Expedição de Mandado
27/11/2019 17:52

Expedição de Mandado
24/10/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 17:34

Recebidos os autos
08/10/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2019 15:21

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
08/10/2019 15:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/09/2019 15:17

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2019 15:16

Juntada de COMPROVANTE
19/09/2019 15:28

MANDADO DEVOLVIDO
19/09/2019 15:27

MANDADO DEVOLVIDO
17/09/2019 15:40

Juntada de COMPROVANTE
17/09/2019 15:38

Juntada de COMPROVANTE
17/09/2019 15:34

Juntada de COMPROVANTE
17/09/2019 15:05

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2019 14:34

MANDADO DEVOLVIDO
12/09/2019 14:33

MANDADO DEVOLVIDO
12/09/2019 14:32

MANDADO DEVOLVIDO
12/09/2019 14:32

MANDADO DEVOLVIDO
28/08/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 15:41

Conclusos para despacho
27/08/2019 15:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
24/06/2019 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 16:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/06/2019 16:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/06/2019 16:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/06/2019 16:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/06/2019 16:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/06/2019 16:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/06/2019 15:10

Expedição de Mandado
11/06/2019 15:10

Expedição de Mandado
11/06/2019 15:10

Expedição de Mandado
11/06/2019 15:10

Expedição de Mandado
11/06/2019 15:10

Expedição de Mandado
11/06/2019 15:10

Expedição de Mandado
11/06/2019 14:01

Recebidos os autos
11/06/2019 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2019 14:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/06/2019 15:59

Juntada de COMPROVANTE
04/06/2019 07:41

MANDADO DEVOLVIDO
22/03/2019 21:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 16:20

Conclusos para despacho
14/03/2019 16:20

Juntada de Certidão
04/01/2019 11:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/12/2018 15:17

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/12/2018 13:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/12/2018 12:43

Expedição de Mandado
05/12/2018 13:40

Juntada de Certidão
04/12/2018 17:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
22/11/2018 13:09

Juntada de COMPROVANTE
19/11/2018 10:26

MANDADO DEVOLVIDO
05/06/2018 01:14

DECORRIDO PRAZO DE CLEITON COSTA DE OLIVEIRA
28/05/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2018 11:48

Recebidos os autos
19/05/2018 11:48

Juntada de CIÊNCIA
19/05/2018 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 18:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2018 17:18

Expedição de Mandado
16/05/2018 17:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/05/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 12:49

Conclusos para despacho
21/02/2018 14:01

Juntada de INFORMAÇÃO
21/02/2018 13:57

Juntada de COMPROVANTE
21/02/2018 13:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 16:30

MANDADO DEVOLVIDO
09/02/2018 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2018 18:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
01/08/2017 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2017 11:22

Expedição de Mandado
17/07/2017 13:02

Recebidos os autos
17/07/2017 13:02

Juntada de CIÊNCIA
17/07/2017 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2017 12:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/07/2017 13:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2017 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2017 15:47

MANDADO DEVOLVIDO
29/05/2017 13:59

Conclusos para despacho
26/05/2017 13:50

Expedição de Mandado
24/05/2017 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2017 14:45

Juntada de Certidão
17/05/2017 13:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/05/2017 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2017 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2017 10:56

MANDADO DEVOLVIDO
08/05/2017 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2016 15:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2016 15:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2016 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2016 16:41

MANDADO DEVOLVIDO
27/10/2016 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2016 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2016 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2016 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2016 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2016 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2016 17:54

Expedição de Mandado
13/10/2016 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2016 13:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/10/2016 13:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/10/2016 13:34

Expedição de Mandado
06/10/2016 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2016 12:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/10/2016 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2016 16:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
03/10/2016 14:47

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2016 13:01

MANDADO DEVOLVIDO
28/09/2016 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2016 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CLEITON COSTA DE OLIVEIRA
05/07/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2016 14:31

Recebidos os autos
03/07/2016 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2016 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2016 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 17:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2016 17:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2016 16:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2016 16:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2016 16:51

Expedição de Mandado
24/06/2016 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2016 15:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/06/2016 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2016 12:34

Conclusos para despacho
07/06/2016 10:53

Recebidos os autos
07/06/2016 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/06/2016 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2016 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2016 13:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2016 17:23

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
30/05/2016 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
18/05/2016 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2016 09:55

MANDADO DEVOLVIDO
15/04/2016 16:08

Recebidos os autos
15/04/2016 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2016 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2016 13:43

Recebidos os autos
11/04/2016 13:43

Juntada de Certidão
08/04/2016 17:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/04/2016 17:58

Expedição de Mandado
08/04/2016 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2016 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2016 12:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/04/2016 12:56

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
22/03/2016 17:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/03/2016 12:45

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/03/2016 12:43

Conclusos para decisão
16/03/2016 14:04

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 14:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 14:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 14:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 14:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 13:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 13:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 13:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 13:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 13:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 13:53

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
16/03/2016 13:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
16/03/2016 13:52

Recebidos os autos
16/03/2016 13:52

Juntada de DENÚNCIA
14/03/2016 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2016 11:20

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
09/03/2016 09:44

Recebidos os autos
09/03/2016 09:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/03/2016 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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