TJPR - 0007327-48.2018.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 24ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

PAULO SERGIO RODRIGUES

CPF *35.***.*44-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2024 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 01:23

    Processo Desarquivado

  • 18/04/2023 11:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 28/03/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 24/10/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 07/10/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 07/10/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 01/09/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 01/09/2022 13:01

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 11/08/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 14:49

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 25/07/2022 14:49

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 25/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 14/06/2022 01:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/06/2022 01:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/05/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2022 16:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/05/2022 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 18/05/2022 16:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/03/2022 17:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 07/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/02/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    28-1-2022 24ª Vara Cível Autos nº 0007327-48.2018.8.16.0194 Autor : Paulo Sergio Rodrigues Ré : OI S.A.

    RELATÓRIO Alegando não ter manifestado sua vontade para a formação do negócio jurídico, postula o autor a respectiva declaração de inexistência e a condenação da ré ao pagamento de danos morais (evento 1.1).

    Audiência de conciliação infrutífera (evento 20.1).

    Citada, a ré ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, que: a) o contrato foi devidamente realizado, sendo cancelado por inadimplência, o que confere legalidade à inscrição; b) inocorrentes danos morais, aplicando-se a Súmula 385 do STJ (evento 22.1).

    Réplica no evento 23.1.

    A r. sentença prolatada foi reformada em grau recursal (evento 48.1), passando-se a sanear o processo (evento 80.1). É o relatório.

    Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO 1 Possível o julgamento imediato do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a prova da existência da relação jurídica substancial é exclusivamente documental.

    Afirma a parte ré que o autor, efetivamente, manifestou sua vontade na entabulação do contrato descrito na petição inicial.

    Competia à ré, entrementes, a demonstração de que o autor assinou o instrumento contratual, ou mesmo postulou os serviços por via eletrônica, apresentando os documentos de identificação ou os áudios respectivos, ex vi do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

    E tal se opera, pois a ré detém, com exclusividade, todas as informações necessárias para o descortinamento dos eventos.

    Ademais, as telas apresentadas em contestação constituem elemento de informação unilateral, destituído de eficácia probatória fidedigna.

    Referido ônus incrementou-se com a aplicação do preceptivo do art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Nada obstante, não apresentou a empresa de telefonia qualquer documentação nos autos.

    Conclui-se, assim, que não há prova de que o autor tenha expressado sua volição para a entabulação do negócio jurídico.

    Logo, não há suporte jurídico obrigacional para a efetivação de eventuais cobranças, representando tal conduta evidente defeito na prestação dos serviços.

    O caso é de inexistência de relação jurídica obrigacional por falta de manifestação volitiva do consumidor, passível de reconhecimento judicial.

    O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito à reparação ao consumidor nas hipóteses de defeito na prestação de serviços. 2 A responsabilidade, in casu, é in re ipsa, não se exigindo a prova da culpabilidade.

    De fato, a jurisprudência predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que configura dano moral in re ipsa a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (AgRg no AREsp 821.839; AgRg no AREsp 838.709; REsp 1.550.509; AgRg no AREsp 796.447; AgRg no REsp 1.435.412).

    Embora a parte ré tenha invocado a incidência do verbete da Súmula n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto, não apresentou qualquer comprovante de prévia inscrição nos autos.

    Procedem, portanto, as pretensões formuladas pelo autor, restando devida a reparação pelos danos morais sofridos.

    Estabelece-se a extensão do dano em conformidade com o disposto no art. 944 do Código Civil.

    Sob tal perspectiva, considerando-se a posição econômica das partes e a repercussão do fato na esfera do direito da personalidade, bem como os efeitos educador, reparatório e preventivo da sanção, além do princípio da proporcionalidade, arbitra-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização, em consonância com o padrão estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos congêneres (REsp 1.105.974).

    DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 3 a) declarar inexistente a relação jurídica descrita na petição inicial; b) condenar OI S.A. ao pagamento de indenização por danos morais a Paulo Sergio Rodrigues, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora de 1% a.m., a contar do arbitramento judicial (CC, art. 407), vez que não há mora até referido evento (Recurso Especial n.º 903258-RS, Quarta Turma, relatora a Ministra Maria Isabel Galloti), e correção monetária, pelo índice do INPC, a contar do arbitramento judicial (Súmula n.º 362 do STJ).

    Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV).

    Cumpra-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 4

  • 31/01/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 06:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/10/2021 11:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2021 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 30/09/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 20:09

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2021 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007327-48.2018.8.16.0194 Após a alteração da dinâmica probatória na forma da decisão de evento 80.1, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal do autor (evento 85.1), enquanto a parte autora pugnou pela exibição do contrato pelo réu ou da gravação telefônica da suposta contratação dos serviços (evento 87.1).

    Operada a inversão do ônus da prova (evento 80.1), dispensável a produção dos meios indicados pela parte autora (evento 87.1), ante a presunção gerada.

    Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do consumidor, na medida em que em nada contribui para a elucidação dos elementos formais de constituição do negócio jurídico (CPC, art. 370, parágrafo único).

    Ocorrendo, portanto, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subam conclusos para prolação de sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data consignada no sistema.   Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

  • 27/08/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 08:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 21:26

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/07/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 09/07/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 10:13

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 08/09/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 17:24

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/06/2020 15:50

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2020 15:50

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 09/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/05/2020 12:52

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 26/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2020 00:00 ATÉ 22/05/2020 23:59

  • 11/04/2020 14:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/04/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/11/2019 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2019 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2019 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/11/2019 16:20

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 01/11/2019 15:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 15:24

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 16/10/2019 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/09/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 15:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/07/2019 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2019 13:27

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 09:13

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 09:13

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 02/05/2019 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 14:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/01/2019 13:31

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2018 18:48

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2018 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 07/11/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 05/11/2018 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/10/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 15:26

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 20:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2018 07:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/10/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 12:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2018 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/09/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/08/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 17:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 16:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2018 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2018 13:40

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2018 13:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 03/08/2018 11:07

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 11:07

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2018 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2018 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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